CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 206.4.54.O Hora: 12h36 Fase: BC
  Data: 05/08/2014

Sumário

Representação junto ao Ministério Público Federal contra o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, por crime de responsabilidade na omissão de resposta a pedido de informações encaminhado pelo orador. Manifesto da Convenção Batista Brasileira contrário ao Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, meu primeiro registro é o de que estou dando entrada numa representação por crime de responsabilidade contra o Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro. Ele deixou de responder, até a presente data, pedido de informações por mim requerido e encaminhado pela Presidência da Câmara àquela Pasta. Então, de acordo com o art. 13, item 4, da Lei nº 1.079, de 1950, segundo os fatos fundamentais que exponho a seguir, o Ministro está sujeito a isso. Faço essa representação junto ao Ministério Público Federal.
Lamento que isso tenha acontecido, afinal de contas, penso que ainda não vivemos uma ditadura bolivariana em nosso País, embora os indícios sejam bastante fortes, com o autoritarismo com que o Governo trata até empresas privadas, instituições privadas, como foi o caso do Santander, e a forma como já avassala até esta Casa, como é o caso da CPI da PETROBRAS, com fraude. Enfim, isso nos dá a sensação de que já vivemos uma ditadura bolivariana, mas eu quero crer que ainda não. Ainda temos uma bala de prata a ser acionada em outubro.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero solicitar que V.Exa. determine o registro nos Anais desta Casa de manifesto da Convenção Batista Brasileira, integrada por mais de 12 mil igrejas locais, mais de 10 mil pastores batistas e cerca de 3 milhões de fiéis em todo o Brasil.
A Convenção Batista Brasileira é contrária e manifesta a sua preocupação e até indignação em relação ao Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, da Sra. Presidente da República, também um ato autoritário, um ato ditatorial, para implantar os conselhos, os sovietes, em nosso País. E essa manifestação de autoritarismo já começa a ocorrer, como se tivéssemos um soviete supremo em nosso País.
Eu alerto a Nação para o fato de que nós precisamos estar atentos para ver se resolvemos essa parada pela via democrática, que prezamos e defendemos, ainda neste ano. Se não for possível, nuvens negras poderão pairar sobre a Nação brasileira.
Esse é o registro que eu queria fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

Declaração da Convenção Batista Brasileira a Respeito do Decreto N. 8.243, de 23 de maio de 2014

1. A Denominação Batista recebeu com preocupação o Decreto nº. 8.243/2014. Cuida-se de uma legislação carregada de ideologia contrária aos valores democráticos, à divisão dos poderes e aos pilares de um Estado voltado à consecução do bem comum e comprometido com os valores da cidadania.
2. A consideração da "sociedade civil" esmaece a pessoa humana uti singoli e o cidadão em sua ingente dignidade. Compreendida não apenas como o conjunto dos "cidadãos", mas também e principalmente como conjunto dos entes "coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações", a definição legal permite a inclusão no conceito de entidades e movimentos sociais oportunistas, deslegitimados, adredemente criados para encaminhamento de demandas episódicas, particulares e contrárias aos valores sociais médios, comuns e majoritários. Tais movimentos, com ligação direta com o Governo e com a realização da Administração Pública, condicionarão e validarão as ações governamentais. Com a dinâmica estabelecida pelo Decreto, a legitimidade das decisões de gerenciamento da coisa pública pelos órgãos e entidades federais estará diretamente ligada à consulta prévia a tais entes coletivos, com a vigilância permanente da Secretaria-Geral da Presidência da República (art. 5o., pars. 1o. e 2o., do Decreto). É extremamente preocupante permitir "coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações" interfiram na própria Administração Pública.
3. A Denominação Batista não admite e abjura que uma Política Nacional de Participação Social tenha como diretriz geral e objetivo a "ampliação dos mecanismos de controle social" (art. 3o., V, do Decreto).
4. Entende a Denominação Batista que a administração pública deve ser voltada ao interesse comum, com foco fechado na eficiência e qualidade do serviço público, como modo de concretização de um regime democrático e, justamente por isso, com reduzida intervenção de cunho político-ideológico. Compreende, assim, que nenhum governo pode, a pretexto de realização da gestão pública, criar instrumentos de controle e mecanismos de aparelhamento ideológico do Estado no objetivo de implementar ações voltadas aos interesses coletivos e comuns.
Pr. Luiz Roberto Soares Silvado
Presidente
Pr. Sócrates Oliveira de Souza
Diretor Executivo



REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ARTHUR CHIORO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, AROLDE DE OLIVEIRA, DEPUTADO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, CONTESTAÇÃO, DECRETO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (PNPS), SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (SNPS), DOCUMENTO, ANAIS DA CÂMARA.
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