CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 197.4.53.O Hora: 16:45 Fase: GE
Orador: CLEBER VERDE, PRB-MA Data: 18/11/2010

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, neste Grande Expediente, faço questão de fazer a leitura de importante projeto que apresentei nesta Casa, o Projeto de Lei nº 7.915, de 2010, que "dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei 9.433, de 1997..."
Passo à leitura do texto legal:
"Art. 1º. A Lei 9.433 de 1997 passa a vigorar acrescida do Art. 50-A, com incisos e parágrafos a seguir:
Art. 50-A. Passa a ser considerado crime, puníveis com as respectivas penas, as condutas a seguir descritas:
I - Perfurar poço de captação de água subterrânea sem autorização da autoridade competente.

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
Parágrafo único - Incide nas mesmas penas do 'caput' aquele que perfurar poço de captação sem exigir do proprietário do terreno a exibição da autorização da autoridade competente.
II - Extrair água de poço de captação sem autorização da autoridade competente.

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
§ 1º - A pena será reduzida de 1/3 a 1/2, se a extração de água for destinada ao consumo humano familiar ou de pequena comunidade, ou para a dessedentação de animais que não sejam criados para a venda.
§ 2º - É isenta de pena a captação de água que independe de outorga.
III - Lançar efluente líquido não tratado em mananciais superficiais sem autorização da autoridade competente.

Pena - reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa.
§ 1º - Incide nas mesmas penas aquele que, tendo autorização da autoridade competente para lançar efluente líquido não tratado em manancial superficial, excede os limites impostos pelo poder público.
§ 2º - Se o lançamento de efluente líquido não tratado atingir mananciais subterrâneos, sem autorização da autoridade competente:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
IV - Lançar efluente sólido, líquido ou gasoso, em poço de captação.
Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
V - Deixar de efetuar o tamponamento de poço de captação de acordo com as normas técnicas aplicáveis, após esgotado o prazo concedido pela autoridade competente.
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
VI - Deixar o proprietário de edificação permanente urbana de conectar seu imóvel às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, após esgotado o prazo concedido pela autoridade competente.
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
VII - Adotar o agente público providência contrária a deliberação do Comitê de Bacia ou do Conselho de Recursos Hídricos.
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
VIII - Incide nas penas dos artigos 21 a 24 da Lei nº 9.605/98 a pessoa jurídica que praticar qualquer dos crimes definidos nesta lei, sem prejuízo da responsabilização criminal da pessoa física.
Parágrafo Único: A prescrição, nos casos de crimes praticados por pessoa jurídica, será calculada com base na pena corporal atribuída no tipo penal respectivo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação".
Fiz questão, Sr. Presidente, de ler, artigo por artigo, inciso por inciso, o Projeto de Lei nº 7.915, deste ano, que "dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 1997, e dá outras providências".
Quero, nesta oportunidade, agradecer ao Desembargador Vladimir Passos de Freitas, do Paraná, que deu uma contribuição importante para que consolidássemos esse projeto de lei, que está tramitando. Espero que a Casa esteja avaliando a matéria como prioridade, para que possamos ter mecanismos de proteção aos mananciais, considerando a importância da água para todos nós.
Na conjuntura atual, em que a crise quali-quantitativa da água é uma realidade evidente e inquestionável, muitas condutas extremamente gravosas ao meio ambiente e à gestão hídrica acabam resultando impunes por falta de legislação que estabeleça sanções - que devem ser adequadas e proporcionais - para aquele que coloca em risco a qualidade da água e a forma adequada de sua administração.
A especificidade da gestão de recursos hídricos exige o estabelecimento de delitos próprios, a fim de que haja tipicidade nas condutas humanas que mais comumente atentam, ainda que potencialmente, contra as águas brasileiras, tanto superficiais quanto e especialmente as subterrâneas.
É por isso que estabelecemos um rol de condutas que nos parecem atentatórias a bens e valores extremamente importantes na sociedade contemporânea, buscando, na máxima medida possível, definir com precisão a atividade humana ilícita e cominar sanções penais razoáveis, portanto proporcionais, mas que, ao mesmo tempo, exerçam as funções punitiva e preventiva, retributiva e ressocializadora.
É necessário que sejam aplicadas no nosso País sanções que venham coibir a conduta daquele que coloca em risco a qualidade desse líquido tão precioso para a humanidade, a fim de que a água tenha tratamento específico e adequado e não comprometamos nossos lençóis freáticos e, portanto, a saúde de todos nós.
Sr. Presidente, é importante salientar que o Brasil possui uma das maiores reservas hídricas do mundo. Ao contrário do que pensam alguns, não somos privilegiados apenas em água aparente. Contamos com mananciais subterrâneos expressivos. O Aquífero Guarani ocupa área equivalente aos territórios da Espanha, da França e da Inglaterra juntos, perpassando pela Argentina, pelo Brasil, pelo Paraguai e pelo Uruguai, sendo que mais de dois terços de suas águas estão distribuídas entre oito Estados brasileiros. Essas águas pertencem aos Estados-membros sob os quais estão armazenadas, não existindo águas subterrâneas de propriedade da União.
Há uma crença de que água subterrânea sempre é de boa qualidade. Essa visão apresenta-se parcialmente correta. Por um lado, a água armazenada no subsolo, como regra, é de melhor qualidade do que a água superficial. Por outro lado, embora a água subterrânea seja, naturalmente, mais protegida, não está livre de ação humana nociva. Lixões irregulares, cemitérios, defensivos agrícolas, falta de esgotamento sanitário, enfim, várias fontes de poluição existentes na superfície acabam contaminando os aquíferos em decorrência da infiltração.
Quanto mais atingida por poluição está a água superficial, maior é o custo do seu tratamento, que realmente vem crescendo em decorrência da conduta antropocêntrica equivocada. Essa situação tem servido de estímulo ao "aumento significativo nos últimos anos do aproveitamento das águas subterrâneas", fato constatado, por exemplo, pelo Mapa Hidrogeológico do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em dezembro de 2005. Até mesmo os consumidores residenciais têm investido na perfuração de poços, mas os riscos inerentes a essa atividade são inúmeros.
Entendo fundamental aprovar uma lei que venha disciplinar e regular o tema para mantermos minimamente a qualidade da água que o Brasil tem e que precisamos proteger. Uma das formas de proteger é estabelecer em lei punição com multa e até mesmo com prisão em alguns casos. Tenho certeza de que esse nosso projeto de lei vem para implementar condições de garantir mais qualidade à água subterrânea.
A certeza do consumo da água da rede geral de distribuição permite um controle da saúde da população. Por outro lado, o consumo de água de fonte alternativa é causa de riscos intensos. Cerca de 80% das doenças do mundo estão ligadas à ausência de água tratada, consoante dados da Organização Mundial da Saúde. Ter acesso à rede de saneamento básico é um privilégio. Os países subdesenvolvidos lutam pela ampliação do abastecimento de água e do tratamento de esgoto. Não é lógico, portanto, deixar de fazer uso dos sistemas de saneamento existentes e assumir riscos de contaminações coletivas pelo uso de água de origem duvidosa.
Com muito prazer, concedo um aparte ao nobre Deputado Eudes Xavier.
O Sr. Eudes Xavier - Quero saudar V.Exa. pelo pronunciamento, porque sei que a maioria das pessoas do Brasil, principalmente no Nordeste brasileiro, carecem das políticas públicas que o Governo do Presidente Lula vem implementando através do PAC. O seu pronunciamento nos dá a certeza de que a nova matriz de desenvolvimento da nossa Presidenta eleita, Dilma Rousseff, estará sintonizada com as lutas que V.Exa. agora apresenta. Primeiro, erradicar a pobreza no Brasil. Nesse sentido estão as melhores condições de vida à população, o saneamento básico, as condições de mobilização. V.Exa. faz muito bem essa luta no seu Estado, o Maranhão. Quero parabenizá-lo não só pelo seu pronunciamento, mas também pela sua performance na Casa, pelo trabalho atuante, principalmente na defesa dos aposentados - uma luta de V.Exa. - e da PEC 300, de 2008. A bancada cearense, coirmã da maranhense, tem em V.Exa. um Parlamentar que nos dá a esperança de que a política faz a mudança, e não a guerra. Parabéns, Deputado.
O SR. CLEBER VERDE - Agradeço a V.Exa. o aparte, que incorporo ao meu discurso.
De fato, o tratamento que o Presidente Lula tem dado à questão do saneamento, incluindo no PAC as ações de esgotamento sanitário, é fundamental. São ações de Governo como essas que dão condições para que possamos fazer com que os nossos aquíferos sejam mais protegidos, considerando que o cidadão que mora em habitações urbanas possa interligar o seu esgotamento à rede de esgoto quando existir.
Infelizmente, temos uma deficiência muito grande. O nosso Presidente Lula está preocupado com essa questão, e eu não tenho dúvida de que a Presidenta Dilma Rousseff vai dar continuidade ao processo, encaminhado através do PAC, de implementar um saneamento básico que venha garantir saúde para todos nós.
Sr. Presidente, o lançamento de efluentes sólidos em poço é outra situação que coloca em risco os nossos afluentes. Muitos poços de captação, uma vez sem mais utilidade, são abandonados sem tamponamento adequado. Isso faz com que sejam colocados lá diversos dejetos sólidos, gasosos, líquidos, que vêm comprometendo os nossos lençóis freáticos. No projeto, estamos criando sanções adequadas, que vão, de forma proporcional à gravidade do delito, punir os que assim agem. Como eu disse, a lei não prevê nenhuma punição. Nós estamos punindo, de fato, aqueles que vêm comprometendo de forma acintosa a saúde da população brasileira ao comprometer os nossos lençóis freáticos.
Não se conectar à rede de saneamento é algo extremamente grave, principalmente quando se tem o esgotamento sanitário. Nesse sentido nos colocamos extremamente favoráveis a essa nova gestão de governo, que vem aplicando recursos em saneamento básico, permitindo que o cidadão possa se conectar à rede de saneamento quando existir.
Queremos apelar para a Presidente Dilma no sentido de que dê continuidade ao processo de saneamento básico, que é fundamental para que a população dos centros urbanos possa interligar-se, para evitar que o esgoto vá parar no lençol freático, contaminando as nossas águas e, portanto, prejudicando a saúde de todos nós.
Com muito prazer, quero também permitir aparte do nobre Deputado Zé Geraldo.
O Sr. Zé Geraldo - Agradeço a concessão do aparte, Deputado. Estou atento ao seu pronunciamento. V.Exa. aborda um tema muito importante, o abastecimento d'água, problema não só das grandes cidades - principalmente no Norte, região onde atuo politicamente, no Estado do Pará -, mas também das médias e pequenas cidades e das vilas. V.Exa., em seu projeto, propõe a prudência da captação de água com qualidade, e bem feita, tanto que propõe uma legislação. Eu percebo, em algumas situações, excesso de burocracia para construir um poço artesiano em uma comunidade. Lá no Pará, o Prefeito precisa ser muito bom para, com um ou dois anos, construir um poço artesiano fazendo a captação de dinheiro federal, porque o processo passa pela FUNASA. Há uma série de exigências que, muitas vezes, estão fora do alcance de algumas comunidades e Prefeituras. Quero dizer a V.Exa. que o Governo Federal precisa atentar para alguns setores. Precisamos fazer com que a construção de poços artesianos e estação de tratamento de água seja mais acessível. Tenho apresentado várias emendas. Para V.Exa. ter ideia, apresentei emenda que destina 300 mil reais ao abastecimento de água na Vila Caracol, no Município do Trairão, na BR-163, que está sendo asfaltada. São mil quilômetros de asfalto. Há um plano muito bom e sustentável da BR-163. Deputado, estou há dois anos com essa emenda empenhada e até agora o projeto não está pronto para a execução. A comunidade está há 20 anos sem água e provavelmente vai esperar, no mínimo, mais um ano. Se não fizermos um trabalho bom, talvez ela não tenha esses recursos para fazer a captação de água. Em outra vila, em Nova Fronteira, Município de Medicilândia, na Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba, uma caixa d'água, feita pela antiga Fundação SESP quando abriram a Transamazônica, está há 25 anos seca. A comunidade passou oito anos discutindo como arrumar água. Trata-se de uma vila que está sobre uma rocha, e no verão seca tudo. Apresentei uma emenda. Depois de três anos, a Prefeitura, com muito custo e jeito, conseguiu perfurar um poço. Apenas de pedra foram perfurados 110 metros. Felizmente, deu uma vazão de 10 mil litros por hora e jorrou uma água quase mineral. Hoje, todas as famílias têm água tratada a um custo médio de 10 reais, taxa combinada na vila. Observo, quando vou às beiras dos Rios Amazonas, Tapajós, Araguaia, Tocantins e outros, que cidades pequenas, médias e grandes não têm água porque houve realmente, nos últimos 20 anos, falta de atenção dos Governos Estaduais, Municipais e Federal. Felizmente, o Governo Lula está investindo, por meio do PAC, em saneamento. Em Santarém, Marabá, Tucuruí, Itaituba, Belém, Ananindeua milhões serão aplicados em abastecimento de água, mas falta um programa menos burocrático, para que possamos, em curto espaço de tempo, alocar recursos e fazer com que eles sejam aplicados, porque a iniciativa privada demora uma semana, 30 dias para dar andamento a esse processo. Numa fazenda, num lugar qualquer, fura-se um poço artesiano com 150 metros, 200 metros, 300 metros e se encontra água, mas o poder público demora dois ou três anos e não consegue fazer um poço artesiano, porque há uma ladainha, uma burocracia terrível. Na FUNASA de Belém, é felizardo quem consegue aprovar um projeto para fazer um poço artesiano. Acho que o debate que V.Exa. faz, do ponto de vista da segurança, da qualidade, é muito importante. Hoje há cidades que há 20 anos têm lixão na beira de igarapés e nascentes. Mas, ao mesmo tempo, precisamos ter um programa menos burocratizado, mais acessível para que possamos avançar e, num curto espaço de tempo, fazer com que todas as famílias tenham água tratada.
O SR. CLEBER VERDE - Deputado Zé Geraldo, agradeço a V.Exa. o aparte, que fará parte do meu pronunciamento.
Sr. Presidente, não se conectar à rede de saneamento também merece punição. Acompanhamos aqui o PAC do saneamento. O Presidente Lula, com todo o investimento, com todos os esforços, faz com que o saneamento chegue aos distantes Municípios brasileiros, como bem relatado pelo Deputado Zé Geraldo, o que acontece, de fato, em todos os Estados brasileiros.
A obrigatoriedade de conexão da edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis está prevista no art. 45 da Lei de Saneamento Básico. Temos de punir aquele que não o fizer, porque estará contaminando nossos lençóis freáticos.
Com relação ao saneamento básico, a Constituição brasileira reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado e será prestada pelo sistema único, que inclui em suas diretrizes a priorização para atividades preventivas, competindo-lhe participação da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Constata-se, assim, que o investimento público em saneamento básico constitui não apenas uma obrigação moral do poder público, mas verdadeira obrigação jurídica decorrente da própria lei que estrutura o Estado, sendo, portanto, imperativo para o seu gestor.
É isso que faz, e muito bem, o nosso Presidente Lula. Espero, ratifico o que disse anteriormente, que a Presidente Dilma possa continuar esse grande trabalho em favor do saneamento básico, que é fundamental.
O saneamento básico consiste no fornecimento à população de água potável e na prestação dos serviços de coleta e tratamento do esgoto sanitário, que é o que queremos que aconteça em todos os Municípios brasileiros. Infelizmente, há Municípios de grande dimensão territorial que não têm sequer um litro de esgoto tratado. Esta realidade está sendo modificada com a gestão do Presidente Lula, por intermédio do PAC. Vem aí o PAC 2, que, tenho certeza, vai intensificar as ações que vão permitir um tratamento mais adequado ao esgotamento sanitário e assim mais saúde a todos nós.
Estima-se que, no Brasil, 70% das internações infantis em hospitais públicos e 40% da mortalidade infantil tenham origem em deficiências de saneamento básico. Esses percentuais estão associados à pouca cobertura na área. O jornal Folha de S.Paulo, em matéria veiculada no Dia Mundial da Água, 22 de março, de 2000, alerta que aproximadamente 80% dos esgotos do País não recebem qualquer tipo de tratamento e são despejados diretamente em mares, rios, lagos e mananciais. É por isso que entendemos que é importante garantir, através de um texto legal, punição àqueles que poluem os mananciais, prejudicando a saúde da população.
Estão diretamente correlacionados, portanto, o despejo de esgoto nos corpos d'água, a escassez qualitativa da água que abastece a população e a disseminação de doenças de veiculação hídrica.
Os administradores públicos necessitam ter a consciência de que gastar os parcos recursos atualmente disponíveis com o tratamento de doenças é um mau negócio quando estas podem ser prevenidas. Assim, medidas político-administrativas tendentes ao fornecimento de água potável e à captação e tratamento de esgoto geram, a um só tempo, prevenção de doenças e tratamento médico-hospitalares; uma melhor qualidade de vida à população; economia de recursos públicos, pois os maiores gastos com o saneamento básico são feitos uma única vez, enquanto o tratamento da população, em razão de sua falta, é permanente; uma efetiva melhoria na qualidade ambiental, de um modo geral, entre outros resultados positivos que virão através de uma gestão mais eficiente na área de saneamento. É o que nós entendemos.
Temos certeza de que, através de ações eficientes deste Governo e do que está por vir, permitiremos que o País oportunize mais qualidade de vida por meio da proteção dos nossos mananciais, principalmente punindo severamente transgressores, com base na lei que ora apresento. Além de multa, ela determina pena de prisão àqueles que comprometerem os nossos lençóis freáticos. Muitas vezes, a punição não é feita porque não há mecanismo de punição para aqueles que praticam irregularidades. É o que queremos, Sr. Presidente, com o Projeto de Lei nº 7.915, de 2010, apresentado na Casa.
Peço aos meus pares apoio para que aprovemos esse projeto, a fim de que possamos dispor de um instrumento de criminalização de condutas que impedirá que os nossos mananciais sejam alvo de ações que ao longo dos anos os vêm comprometendo, fazendo com que doenças se alastrem.
O nosso objetivo é fazer com que tenhamos proteção legal para os nossos aquíferos e mais qualidade de vida para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe a oportunidade e dizer que nos sentimos contemplados com os apartes dos Srs. Deputados.
Há pouco, nas galerias, estava presente uma comissão de conselheiros tutelares, que estão reunidos aqui em Brasília. Eles têm grande importância na proteção das crianças e dos adolescentes do Brasil inteiro. Quero cumprimentá-los e desejar um encontro de muito êxito, que eles possam sair daqui com definições que melhorem ainda mais os seus espaços e façam com que os gestores municipais lhes possam dar mais apoio em seus Municípios, para que possam fazer seu trabalho de forma mais eficaz.
Em muitos Municípios, os Prefeitos não dão espaços físicos necessários e ambientes adequados para que os conselhos tutelares possam trabalhar, nem condições para que os conselheiros se desloquem para confirmar ocorrências e proteger a criança e o adolescente. Espero que esse encontro nacional que ocorre aqui em Brasília possa ter êxito e que os gestores municipais apoiem os nossos conselhos tutelares, para que possamos ter, de fato, conselheiros mais dedicados e que tenham sucesso no cumprimento do seu papel, que é cuidar das crianças e dos adolescentes do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.