CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 193.2024 Hora: 18:20 Fase: OD Orador: Adriana Ventura, NOVO-SP Data: 12/11/2024

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na nossa visão, este projeto é completamente inconstitucional porque faz uma distinção entre cidadãos.

Eu entendo perfeitamente quando falamos que guardas e profissionais de outras funções precisam ser protegidos porque estão sob um risco absurdo, eu concordo inteiramente com isso. Existe a questão da proteção, a questão da segurança para familiares, que é uma coisa que realmente preocupa. Mesmo nós, na nossa profissão aqui como Deputados, passamos por situações que são muito complicadas. Agora, o foco é limitado.

Na nossa visão, o projeto é inconstitucional porque, de acordo com art. 19 da Constituição Federal, que é específico, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Peço que seja acrescentado o tempo da Minoria, por favor.

O que estamos dizendo aqui é que a profissão do guarda e profissões específicas valem mais do que outras profissões. Eles escolheram estar naquela posição. Agora, sobre criar distinção, seja estabelecendo pena ou colocando dificuldade de aplicação, nós achamos que isso vai contra a Constituição e que este projeto precisa ser mais bem debatido. Por isso, queremos apresentar emendas e debatê-lo.

O nosso posicionamento aqui é contrário a esta urgência. Então, o NOVO vai votar "não", e a Minoria vai liberar a bancada.