CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 180.2022 Hora: 19:16 Fase: OD
Orador: Erika Kokay, PT-DF Data: 15/12/2022

A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, passo à leitura do parecer.

"I - Relatório

O Projeto de Resolução nº 33, de 2022, de autoria das Deputadas Celina Leão e Talíria Petrone, 'visa a garantir que candidatos diplomados Deputados Federais" — candidatos e candidatas — "que, por motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, não consigam tomar posse presencialmente no dia da sessão preparatória, possam fazê-lo por videoconferência nesta mesma data'.

A proposição traz ainda, ao modificar o art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispositivo referente à posse virtual de Parlamentar em licença-gestante:

Art. 4º................................................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................................

§ 6º-B Nos casos de licença-gestante, o requerimento, devidamente acompanhado da declaração de parto em período inferior a 120 dias, assegurará o direito à posse virtual à parlamentar diplomada.

No último parágrafo da justificação do projeto, suas autoras assim se expressam:

Considerando os avanços necessários para a participação de mulheres e mães na política, assim como a realidade experimentada por esta Casa nas últimas legislaturas, a resolução também garante a posse por videoconferência às candidatas diplomadas Deputadas Federais que estiverem no gozo da licença-maternidade ou, por questões relacionadas à gravidez ou puerpério, impossibilitadas de comparecerem presencialmente ao plenário da Câmara dos Deputados.

Foi aprovada a urgência regimental para a tramitação da matéria (art. 153, IV).

É o relatório.

II - Voto da Relatora

Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, alínea 'a', do Regimento Interno, manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade. Quanto à técnica legislativa do projeto, há necessidade de acrescentar a expressão '(NR)' ao final do dispositivo modificado, consoante o que dispõe o art. 12, III, alínea 'd', da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em sua atual redação.

A matéria é constitucional, jurídica, regimental e de boa técnica legislativa, feito o reparo que se indicou no parágrafo anterior.

À Mesa desta Casa, consoante o art. 15, inciso V, de nosso Regimento Interno, cabe pronunciar-se, no mérito, sobre alterações regimentais. A esse propósito, parece a esta relatoria que a contribuição do Projeto de Resolução nº 33, de 2022, é autoevidente. Ressalte-se que a proteção à maternidade e à infância constitui importante valor de nossa Constituição (art. 6º).

Demais, trata-se de incorporar, para os casos excepcionais descritos na proposição, o recurso à videoconferência, importante instrumento que nos disponibiliza a tecnologia contemporânea, consagrado sobretudo no período mais difícil da pandemia de COVID-19. Matéria conveniente e oportuna.

Conclusão do voto.

Haja vista todo o exposto:

1) no âmbito da Mesa Diretora, voto, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 33, de 2022;

2) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 33, de 2022, com o ajuste redacional contido na emenda de redação anexa; e

3) também no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 33, de 2022."

Presidente, esse é o parecer, para que possibilitemos que gestantes ou mulheres em puerpério possam se posicionar e votar nesta Casa, ainda que não estejam aqui presencialmente, para que não lhes seja cassado o direito ao voto, em função da licença-maternidade.

É preciso considerar que nós mulheres fomos invisibilizadas por muito tempo, como se o Parlamento não fosse pensado para que estivessem aqui mães e mulheres. Durante a Constituinte, não tínhamos banheiro feminino no principal plenário desta Casa.

Estamos aqui dizendo o seguinte: as mulheres Parlamentares, as mães têm todo o direito de exercer os seus mandatos, que foram legitimamente ofertados pelo povo deste País. Por isso, nós estamos aqui assegurando às gestantes, assegurando às mulheres puérperas que possam participar do processo de eleição nesta Casa. Seria impedida essa participação se houvesse a necessidade de estarem presentes.

Portanto, queremos assegurar esse direito às mães e às gestantes, porque a condição de mãe, de gestante, a condição de sermos mulheres apenas dignifica este Parlamento e precisa ser considerada e respeitada em todos os seus aspectos.

Este é o parecer, Presidente.