CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 175.4.53.O Hora: 15h8 Fase: BC
  Data: 17/08/2010

Sumário

Apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Apelo à Comissão de Seguridade Social e Família de votação do projeto de lei a respeito da suspensão de aposentadoria.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero ratificar meu compromisso e apoio à aprovação da PEC 300/08, de suma importância para a segurança pública nacional. Entendo fundamental que a votemos no dia de hoje.
Aproveito, Sr. Presidente, para registrar notícia veiculada nacionalmente pelo jornal O Globo sobre projeto que tramita nesta Casa, denominado Nova Aposentadoria e que trata da "desaposentação".
Atualmente, os aposentados que voltam a trabalhar, para terem direito a suspender o benefício de complementação do tempo após a jubilação, precisam ingressar na Justiça. Mas uma proposta de minha autoria, que vai permitir isso, já está sendo discutida na Comissão de Seguridade Social e Família.
Faço um apelo ao Relator, no sentido de que coloque imediatamente na pauta esse projeto que vai beneficiar milhares de aposentados no Brasil. Esses aposentados só voltaram a trabalhar por conta do fator previdenciário, que, por ser diferenciado do reajuste do salário mínimo, reduz o valor do salário do aposentado, que é obrigado a voltar a trabalhar.
Nada mais justo, Sr. Presidente, que esse aposentado possa, uma vez que voltou a trabalhar, voltou a pagar a Previdência, voltou a pagar o INSS, chegar ao balcão do INSS, suspender a sua aposentadoria, somando as novas contribuições ao tempo trabalhado, permitindo um novo cálculo, um novo benefício.
Foi o que aconteceu com o cidadão da reportagem, que recebia R$1.600,00 e hoje recebe R$3.800,00. É o que vai ocorrer com a aprovação desse projeto de lei de minha autoria, considerando-se que vamos fazer justiça aos aposentados deste País.
Faço um apelo à Comissão de Seguridade Social e Família para que vote a matéria em caráter de urgência, a fim de que os aposentados não tenham de ir à Justiça buscar um direito que é certo, porque ele contribuiu, não existe mais o pecúlio. O pecúlio é a restituição das contribuições que fazia após a aposentadoria. Portanto, permitir a ele suspender a aposentadoria e acrescentar esse tempo à aposentadoria antiga é mais do que justo.
Fazemos um apelo ao Colégio de Líderes, a toda a Casa para que possamos apreciar essa matéria o quanto antes.



PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PISO SALARIAL, POLICIAL, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, VOTAÇÃO, APOIO. PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADO, RETORNO À ATIVIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, RECÁLCULO, BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RENÚNCIA, APOSENTADORIA, DISCUSSÃO, COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, IMPORTÂNCIA, VOTAÇÃO.
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