CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 174.4.55.O Hora: 18h4 Fase: OD
  Data: 04/07/2018

Sumário

Defesa da instalação de CPI para investigação de denúncias de irregularidades na atuação de instituições de ensino superior. Defesa de investigação, pelo Ministério Público do Estado do Ceará, das taxas cobradas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza para emissão de alvarás de construção e de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

O SR. CABO SABINO (Bloco/AVANTE-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Câmara, boa noite!
Nos últimos anos, o ensino superior no nosso País avançou de maneira assustadora e fez com que muitos cidadãos, muitas pessoas que antigamente não tinham condições de ter um diploma de nível superior ou de custear uma faculdade, tivessem esta possibilidade. Essa possibilidade avançou, e avançou muito. Contudo, com o avanço das IES - instituições de ensino superior, vieram os aproveitadores e começaram a vender no mercado gato por lebre, principalmente os cursos da área de Educação Física.
Mesmo com a portaria do Ministério da Educação que diz que esses cursos deveriam ter, no máximo, 2.800 horas anuais e 3 anos de duração, muitas IES venderam para os alunos que não tinham conhecimento cursos de duração de 4 anos, com uma carga horária de até 3.200 horas, mesmo sem ser necessária. Deputado Capitão Augusto, as IES faziam isso porque queriam cobrar mais dos alunos.
Muitos que se formaram em Educação Física acreditavam que estavam saindo com licenciatura plena e com capacidade laboral para dar aula, seja de maneira formal, seja de maneira informal. Lamentavelmente, não acontecia isso, quando recebiam o diploma. Muitas vezes, pagavam por uma licenciatura plena e recebiam diplomas de bacharelado. Alguns queriam dar aula em academias, em colégios ou em praças públicas, mas isso não lhes foi permitido, porque a lei dizia que eles só podiam dar aula nas salas de aula. Para outros, só era permitido dar aula numa academia. Milhares de brasileiros foram enganados por diversas IES.
No meu Estado do Ceará, nós fizemos audiências públicas e conseguimos agregar de um lado estudantes e, de outro, donos de universidades. Várias universidades reconheceram suas falhas. Várias instituições de ensino superior inclusive deram o diploma correto para aqueles alunos que foram prejudicados.
À frente disso, esteve um grande lutador, Rodrigo Alves Andrade, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Ceará.
Contudo, esse não foi o fim dessa história triste para esses jovens que procuram as IES para se formarem e para terem condições de conseguir um trabalho digno e realizar um sonho. Nos últimos meses, desencadearam-se em vários Estados brasileiros investigações contra essas IES.
Para que as senhoras e as senhores tenham ideia, 27 instituições de ensino superior localizadas em 14 Estados brasileiros - Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Amapá, Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia, Alagoas e Distrito Federal - tiveram tiradas suas licenças e foram investigadas. Por meio de uma CPI da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, foram detectadas várias fraudes e enganos contra as pessoas.
Chegou a hora de esta Casa, a Câmara dos Deputados, também abrir uma CPI para investigar a venda de diplomas, muitas vezes falsos. Esta é uma enganação que estão cometendo contra os jovens brasileiros: vendem um curso e dão grade curricular de outro. São muitos jovens que se dedicam, jovens cujos pais fazem de tudo e enfrentam uma dificuldade tremenda para pagar a mensalidade para os seus filhos. Quando estes concluem o curso, pensam que vão receber um diploma de licenciatura plena para que possam desenvolver suas atividades no mercado formal e informal, mas isso não lhes é permitido, porque eles pagaram por "x" e receberam "y". Nós temos que investigar isso.
Várias documentações têm chegado às minhas mãos. Nos próximos dias, vamos colher assinaturas das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para que nos ajudem com esse pedido de abertura de CPI, para que seja investigado o que está acontecendo em nosso País, essa falta de respeito com os jovens que se preparam.
Contudo, isso ocorre não apenas na área da Educação Física. Na Assistência Social tem sido dessa mesma forma, e em outras áreas também. É preciso que isso seja investigado!
Dito isso nesta primeira parte, quero trazer outro assunto, que nesses dias tem permeado as folhas dos jornais da Capital alencarina.
Fala-se que a Prefeitura Municipal de Fortaleza simplesmente elastece o valor cobrado das pessoas que têm comércio, chegando a 800% ou mais um alvará de funcionamento a uma pessoa que quer ter o seu negócio ou que já o tem e quer continuar com ele. Isso foi simplesmente aprovado na Câmara Municipal, e muitos Vereadores hoje dizem que não leram o projeto e estão pedindo desculpas ao povo alencarino.
O que nos causa estranheza é que a Prefeitura contratou uma empresa para fazer a fiscalização desses alvarás e permitir que eletronicamente se emitam esses alvarás de funcionamento. Contudo, a Prefeitura vai pagar 150 milhões de reais pelo convênio com essa empresa. Por um imóvel de 40 metros quadrados, vão ser pagos 336 reais, e mais 5,60 reais por metro que exceda o tamanho do imóvel, podendo chegar a 15 mil reais um alvará de funcionamento. Para um imóvel de 1.251 metros quadrados, sai de 1.572 reais para 15 mil reais o valor do alvará de funcionamento. E quem mais está pagando o preço é a população mais carente.
O meu antecessor falava do desemprego em nosso País. Já temos mais de 13 milhões de desempregados. Em Fortaleza, esses que estão desempregados e querem colocar o seu pequeno comércio, Deputado Danilo Forte, simplesmente têm que pegar tudo o que foi da rescisão das suas contas para pagar só o alvará de funcionamento. Para o comércio, ele tem que jogar fora, porque tem que deixar a sua rescisão para a Prefeitura Municipal de Fortaleza, que está precisando mais do que aqueles que estão desempregados.
É uma vergonha o que estamos vendo ali na Capital alencarina, do nosso Estado do Ceará. Agora a empresa - que vem de fora ou vem de dentro, não sei - vai receber 150 milhões de reais simplesmente para gerenciar esse programa.
Pessoas que colocaram um salão de beleza, pessoas simples e humildes que colocaram uma pastelaria, pessoas que colocaram um comércio para vender açaí, por exemplo, arranjaram um sócio para terem os seus negócios: a Prefeitura Municipal de Fortaleza tornou-se sócia deles!
O Ministério Público do Estado do Ceará tem que investigar esse fato. Isso é um abuso! E vejo falar-se tanto de abuso de poder econômico... Se isso não for abuso de poder do Chefe do Executivo de Fortaleza, eu não sei o que é. Se você tem um comércio por cujo alvará pagava 1.572 reais e agora vai ter pagar 15 mil reais, isso é verdadeiramente um absurdo. É uma vergonha o que estão fazendo com o povo da nossa Capital!
E se você for fazer a reforma de um imóvel, meu amigo, esquece! Se você for construir uma casa que custa 200 mil reais, vai ter de pagar, de cara, 2 mil reais só para ter o alvará para a construção ou para a reforma. Se você for construir um imóvel de custo maior, coloque 1% só para ter o alvará de construção.
Enfim, em Fortaleza, para você dar tchau para o vento, vai ter que pagar.
Muito obrigado.