CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 174.4.55.O Hora: 18:04 Fase: OD Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ Data: 04/07/2018

A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou dizer isto com muita clareza: havia um acordo estabelecido com os partidos quando o tema ELETROBRAS chegou a esta Casa. Foi constituída uma Comissão para a votação da Medida Provisória nº 814, de 2017, e uma Comissão Especial da Câmara para a discussão de um projeto de lei explicitamente em favor da privatização da ELETROBRAS.
Todos os debates foram feitos, audiências públicas não foram plenamente feitas, e, num determinado momento, com a Presidência da Casa, ficou estabelecido que nem a medida provisória viria à votação nem o projeto de lei da privatização viria à pauta.
Esse acordo foi feito, e agora estamos cobrando claramente o cumprimento dele. Que seja explicitado ao microfone, pelo Presidente da Casa, que esse projeto não virá à pauta. Seria muito importante que a Nação inteira ouvisse, com todas as letras, Presidente Rodrigo Maia, que esse projeto não virá à pauta e que será solicitada a este Governo sem legitimidade a retirada do projeto daqui. Essa é a tranquilidade que os trabalhadores brasileiros, que a Nação brasileira precisa ter em relação a este projeto.
Obviamente, enquanto isso não for dito claramente, não há acordo possível de não obstrução. Nós precisamos ter a tranquilidade de que o Sistema ELETROBRAS não será privatizado.
Há também um registro importante a ser feito em relação à importante decisão liminar do Ministro Lewandowski, dada esta semana, em ações impetradas no Supremo Tribunal Federal - uma delas do PCdoB - para que nenhuma estatal brasileira possa ser privatizada sem alteração na lei. A PETROBRAS também não pode privatizar nenhuma das suas subsidiárias sem alteração legal, e nada pode ser feito sem lei. Essa é uma decisão importante a ser registrada nos Anais da Casa, é um registro positivo e importante. Essa decisão do Ministro Lewandowski é liminar, mas deverá ser garantida pelo Plenário do Supremo. Essa é a nossa expectativa, é a expectativa da sociedade brasileira.
Por fim, deixo nossa cobrança para que entre em pauta a medida provisória dos agentes comunitários de saúde. Eles estão aguardando há semanas seguidas que esta questão entre em pauta, mas sempre, por outros interesses - do grande capital, de petroleiras estrangeiras -, por negociações para acelerar privatizações do pré-sal e da área de distribuição do sistema elétrico, que obviamente não virão à luz do dia, esse projeto não consegue ter prioridade no Plenário desta Casa. Lamento profundamente que a pressa em vender o Brasil seja maior do que a vontade de atender às necessidades e demandas do povo brasileiro.
Nesse sentido, deixo aqui claramente registrado que a nossa preocupação continua. Deputado Rodrigo Maia, nós queremos que fique claro, pelo microfone da Presidência, que o projeto da privatização da ELETROBRAS não entrará em pauta até o final desta Legislatura, em 2018. Isso é o que deve ser dito claramente ao microfone da Presidência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pode ficar tranquila, Deputada, porque eu já anunciei que essa pauta não será encaminhada esta semana, até a eleição. Na próxima semana, nós vamos, de fato, encerrar esse assunto. Eu acho que vamos conseguir um encaminhamento melhor do que esse na próxima semana, mas eu só posso anunciar depois que ele estiver concluído. Fique tranquila, porque aquilo que combinamos, que eu combinei com os trabalhadores e com os partidos, vai ser honrado.