CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 171.4.54.O Hora: 14h36 Fase: PE
  Data: 04/06/2014

Sumário

Crítica a pré-candidatos à Presidência da República pela não apresentação de programa de governo. Temas obrigatórios em programas de governo.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos na reta final das eleições e ainda não vemos programas de governo. Esta peça - programa de governo - é fundamental para orientar o eleitor, no sentido de escolher os seus governantes.
Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que considere lido este meu pronunciamento sobre programas de governo, onde também alinho, ao final, alguns itens que são imprescindíveis para todos os programas de governo, porque dizem respeito diretamente a medidas que têm que ser implementadas em nosso País e que cabem ao Governante máximo e também a esta Casa.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação de meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos às vésperas das eleições e é inacreditável que nenhum dos grupos políticos que disputam a Presidência da República tenha apresentado uma proposta de programa de governo, ou um esboço, pelo menos, para iniciar o debate com as lideranças dos principais segmentos sociais do País.
Sabemos que as massas populares mal se envolvem nesse tipo de discussão, embora seja ele o instrumento político do Governo que causa o maior impacto sobre a sociedade. Porém, essas massas são lideradas, são representadas por pessoas responsáveis, que têm o entendimento da importância desse debate.
O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal estabelece o povo, ou seja, a Nação como fonte do poder político, e seus representantes eleitos, portanto, governantes e Parlamentares, como responsáveis pelo exercício desse poder.
O mesmo art. 1º estabelece, também, no seu inciso V, que o pluralismo político constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Isto posto, depreende-se que os partidos políticos (art. 17 da Constituição Federal), uma vez organizados, ao garantirem o pluralismo político, constituem-se em uma verdadeira sublimação da organização da sociedade civil. Devem contar com a participação dos cidadãos, conforme suas ideias e opiniões comuns, permitindo-lhes interatividade plena, ou seja, organicidade partidária.
O enraizamento do partido político na sociedade a partir de compromissos filosóficos, doutrinários e programáticos é um atributo essencial de sua representatividade, o que lhe garante, na plenitude, legitimidade para organizar seu projeto de poder político, o programa de governo decorrente da delegação popular.
Esse ideal partidário, entretanto, não se reproduz na prática, onde nos deparamos com um ambiente em que há mais de 30 partidos políticos, organizados, na sua grande maioria, por motivações verticais de pequenos grupos, sem qualquer representatividade nacional, interessados apenas nos benefícios do Fundo Partidário e do tempo gratuito de rádio e televisão.
Consciente das limitações do que seria o ideal e focado no que é possível, a elaboração de um programa de governo deve partir da premissa inegociável constante do art. 3º da Constituição Federal, que estabelece os objetivos nacionais fundamentais do Brasil. Deve identificar com precisão quais são as questões estruturais e quais são as questões conjunturais que devem ser consideradas para análise e posicionamento do candidato e seu grupo político no programa de governo.
Normalmente, a ênfase de um programa de governo está focada nas propostas de mudança ou de reformas que buscam alterar os rumos do País.
No Brasil, são questões obrigatórias de um programa de governo, entre outras, aquelas que a seguir relaciono e sobre as quais discorrerei oportunamente: fim das medidas provisórias e retorno ao decreto-lei como instrumento executivo do Governo; reforma tributária, com desoneração do contribuinte e eliminação de taxas e contribuições; revisão do pacto federativo; implantação de um sistema orçamentário de execução obrigatória, impositiva; reforma político-partidária e eleitoral; austeridade e transparência na transferência de recursos públicos para organizações não governamentais (ONGs); recuperação do conceito de agência reguladora como órgão de Estado; adoção de políticas efetivas de inclusão nos programas sociais.



PRÉ-CANDIDATO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, CRÍTICA, TEMA, CONTEÚDO, CARÁTER NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, PACTO FEDERATIVO NACIONAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECOMENDAÇÃO.
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