CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 171.4.53.O Hora: 15:36 Fase: GE
Orador: CLEBER VERDE, PRB-MA Data: 05/08/2010

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminente Deputado Luiz Couto, que agora há pouco fez um brilhante pronunciamento, quero cumprimentá-lo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 7 de maio deste ano, estive acompanhando a comitiva do Ministro Márcio Zimmermann, juntamente com o Senador Edison Lobão. Estivemos na cidade de Curionópolis, oportunidade em que foi entregue a portaria de lavra que permite a exploração do garimpo de Serra Pelada. Esse instrumento foi feito de forma correta, servindo inclusive de modelo para outras modalidades de convênios a serem celebradas pelo próprio Governo.
Nesse sentido, quero enaltecer a iniciativa do Ministro Márcio Zimmermann, que providenciou a portaria que permite à Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada, por meio de parceria com outra empresa - há um contrato celebrado com uma empresa canadense -, explorar o garimpo de Serra Pelada de forma mecanizada e organizada, a fim de que, após o apuro do ouro, parte do lucro arrecadado seja destinado aos associados.
Parabenizo toda a equipe técnica do Ministério de Minas e Energia pela forma como conduziu esse processo, que culminou com a entrega da portaria de lavra que permite a exploração do garimpo de Serra Pelada.
Digo isso porque tivemos oportunidade de ir àquele Município e perceber que hoje, ao redor da grande cratera que se formou, há um grande lago. Naquele local, estiveram trabalhando mais de 100 mil pessoas. Avolumando-se em um trabalho insalubre, perigoso e danoso à saúde, aqueles trabalhadores receberam apoio e incentivo do próprio Governo à época. Lá estava a Caixa Econômica Federal, que comprava o ouro retirado na localidade; lá estava a Polícia Federal, que só permitia que o ouro fosse vendido ao Governo; lá estava o DNPM; lá estava a Receita Federal. Enfim, o Governo acompanhava a exploração do ouro. Aquelas quase 100 mil pessoas ajudaram a aumentar os recursos do Brasil, a movimentar a economia nacional.
Faço este registro porque foi fechado o garimpo de Serra Pelada, e há muitos irmãos maranhenses que lá trabalharam. Nesta Casa represento, com muito orgulho, o povo do Maranhão, que me deu oportunidade de aqui defender os seus interesses e os do nosso Estado.
Como a Organização Internacional do Trabalho - OIT passou a não permitir aquela atividade, o Governo fechou o garimpo e mandou as pessoas embora, sem lhes dar qualquer apoio ou incentivo, mesmo tendo delas se utilizado para gerar riquezas.
Há mais, Sr. Presidente. O Governo usou aquelas pessoas, levando-as a ocupar uma área do Pará rica em minerais, porque a Guerrilha do Araguaia comprometia sobremaneira uma área territorial do Brasil que, a qualquer momento, poderia ser invadida. O Governo fez um chamamento à população brasileira para que lá fosse trabalhar. Esse Governo que chamou, acompanhou e incentivou aquelas pessoas a explorar ouro naquela localidade foi o mesmo que fechou o garimpo e as mandou para casa sem sequer lhes dar algum incentivo ou apoio para tocarem a vida.
Sr. Presidente, fico feliz em vê-lo na Presidência neste momento, porque sei que V.Exa. é um defensor intransigente da população brasileira e dos direitos humanos. Não tenho dúvida de que tudo o que estou dizendo é extremamente relevante, em vista do caráter social que traz em si.
Muitos maranhenses e brasileiros de outros Estados ainda vivem ao redor da localidade em que funcionava o garimpo de Serra Pelada. Encontram-se em situação de total pobreza, morando em casinhas de pau, sem infraestrutura, sem as condições mínimas para viver dignamente com a família.
Essas pessoas continuam lá mesmo depois de terem fechado o garimpo. Elas foram em busca de um sonho, mas, como o Governo não as assistiu, ficaram com vergonha de voltar para o seu lar. Portanto, lá continuam e esperam a reabertura do garimpo de Serra Pelada, na perspectiva de outra oportunidade.
Cumprimento o Presidente Lula, que, na oportunidade, foi representado pelo Ministro de Minas e Energia quando da entrega da portaria de lavra que permite a exploração do garimpo de Serra Pelada pela cooperativa, em parceria com outra empresa. O Governo Federal revelou sua sensibilidade no tocante à exploração de ouro na localidade.
Estou dizendo isso, ao tempo em que chamo a atenção para o fato de que o Governo usou as pessoas que ali trabalhavam, portanto tem responsabilidade por elas. O Governo valeu-se de instrumentos governamentais para controlar, acompanhar e fiscalizar a exploração do ouro, em detrimento da dignidade daquelas pessoas. Como disse, é uma área insalubre, perigosa, danosa. Muitos morreram, muitos ficaram inválidos. Com o fechamento do garimpo, muitos trabalhadores ficaram nas redondezas esperando uma oportunidade; outros foram para casa.
Apresentei o Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, que pretende garantir aposentadoria ao garimpeiro e pensão vitalícia ao garimpeiro de Serra Pelada. O projeto passou pela Comissão de Seguridade Social e Família e já está na Comissão de Finanças e Tributação. O Relator, Deputado Pepe Vargas, consciente da importância e do mérito desse projeto, deve apresentar seu relatório nos próximos dias. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que será aprovado naquela Comissão. O projeto, então, irá para a CCJ, onde será aprovado, e seguirá para o Senado.
A proposição, que tem caráter terminativo, garantirá aos garimpeiros de todo o Brasil, que trabalham com a bateia na mão - há um número reduzidíssimo de garimpeiros -, o direito à aposentadoria, conforme preconizado na Constituição Federal.
Sr. Presidente, o art. 201 da Constituição, § 7º, inciso II, estabelece que a aposentadoria do trabalhador rural ocorre aos 55 anos para a mulher e aos 60 anos para o homem. Equiparam-se ao trabalhador rural o lavrador, o pescador e o garimpeiro. Pois bem. O lavrador e o pescador vão ao balcão do INSS, comprovam sua atividade e obtêm o benefício da aposentadoria, mas ao garimpeiro, infelizmente, não está sendo assegurado esse direito.
Há um preceito constitucional previsto, mas o garimpeiro não dispõe do
modus operandi que lhe assegure o benefício. O nosso projeto vem preencher uma lacuna não observada pelo Estatuto do Garimpeiro: o direito previdenciário para os garimpeiros de todo o Brasil. Poucos garimpeiros serão beneficiados no Pará, Maranhão, Amapá, Amazonas. Hoje eles são pouquíssimos, porque grande parte dos garimpos estão mecanizados. Portanto, um número reduzido de garimpeiros será beneficiado com a aposentadoria de um salário mínimo, como acontece com lavradores e pescadores.
Agora, Sr. Presidente, o garimpeiro de Serra Pelada deve merecer, a exemplo do que aconteceu com o soldado da borracha, o seringueiro, um tratamento especial, pela ajuda que deu ao Governo e por tudo o que passou quando trabalhou no garimpo. O Governo Lula, que apoiamos, no qual acreditamos, que está ajudando a diminuir a desigualdade de renda em nosso País, deve permitir ao garimpeiro de Serra Pelada uma pensão vitalícia no valor de 3 salários mínimos, como aconteceu com o seringueiro, o soldado da borracha, que também foi usado pelo Governo.
Eu quero registrar, Sr. Presidente, que não é só o Projeto nº 5.227, de 2009, de minha autoria, que está tramitando. Também fiz questão de apresentar uma proposta de emenda à Constituição, a PEC nº 405, de 2009, aprovada por unanimidade. No dia de ontem, o Presidente Michel Temer assinou ato da Presidência criando Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009 - repito, de minha autoria -, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.
Nesta oportunidade, faço um apelo aos Líderes dos partidos para, de forma urgente, encaminhar os nomes de Deputados que farão parte da Comissão, que se comporá de 17 membros e que apreciará a proposta de forma urgente, célere, para permitir ao garimpeiro esse benefício, entendendo a importância, a urgência e a necessidade de fazermos justiça a essa categoria.
Estive em reunião com técnicos do Ministério da Previdência e mostrei-lhes a importância de assegurarmos esse direito aos garimpeiros. Disse-lhes o que repito aqui: no tocante ao direito previdenciário, hoje o garimpeiro é uma espécie de zumbi, de morto e vivo. Vivo no art. 201 da Constituição Federal, morto no sentido de obter seus direitos, já que não tem condições de buscar, no balcão da Previdência, um direito que, embora previsto na Constituição, não foi regulamentado, ordenado: o direito à aposentadoria aos 55 anos para a mulher e aos 60 anos para o homem. E nós pretendemos, com a PEC nº 405 e com o Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, assegurar-lhes esse direito.
Portanto, Sr. Presidente, tenho certeza de que vamos encontrar uma saída para garantir, essencialmente, um mecanismo de proteção a esses trabalhadores que exploram o garimpo manualmente e, de forma especial, aos garimpeiros de Serra Pelada, injustiçados e usados pelo Governo com o seu árduo trabalho. Muitos morreram, muitos estão inválidos, outros, na velhice, seguem na esperança de poder ver seus direitos conquistados.
Como disse, no dia 7 de maio foi entregue a portaria relativa à permissão de lavra. O garimpo vai ser explorado, e os garimpeiros vão passar a receber pró-labore, porque o ouro vai ser depurado e vendido, e parte do que restar do lucro, conforme o ouro encontrado, vai ser distribuído aos associados.
Isso já está consolidado, mas precisamos avançar. O direito previdenciário, a pensão vitalícia entendo ser fundamental e de direito. Tenho certeza de que os meus pares hão de me ajudar a consolidar esse direito líquido e certo aos garimpeiros de Serra Pelada - quase 20 mil deles persistem e aguardam ansiosamente que o Governo se manifeste, fazendo-lhes justiça.
Mas, Sr. Presidente, falava sobre a portaria relativa à permissão de lavra garimpeira, entregue no dia 7 de maio, em Curionópolis. Tenho comigo uma nota técnica da Advocacia-Geral da União sobre o termo de compromisso firmado entre a União, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a Serra Pelada Companhia de Desenvolvimento Mineral, a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP, e a Colossus Geologia e Participações Ltda - CGPL, uma empresa canadense que vai explorar aquela área do garimpo.
Faço questão de ler, Sr. Presidente, trechos do processo que chegou às minhas mãos e que relata, acima de tudo, a veracidade do compromisso celebrado entre as referidas.
Por meio do Ofício nº 183, de 2010, a Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia encaminhou ao Departamento de Minas e Energia cópia do termo de compromisso:
"O referido termo de compromisso foi firmado no dia 4 de maio de 2010, consoante consta do documento acostado ao presente, tendo sido embasado no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 20 de julho de 1985.
Para amparar a assinatura do referido termo de compromisso assumido pelas autoridades signatárias, segundo consta do texto do documento, foi considerado pelos signatários o disposto no parecer da AGU, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, no dia 27 de maio de 2009.

A matéria foi, posteriormente, avaliada pelo brilhante Parecer nº 266, de 2010, no dia 7 de maio de 2010, de lavra do Procurador Federal Walter Baere Filho, aprovado pela Consultora Jurídica do Ministério das Minas e Energia, do qual foi avaliada a juridicidade do requerimento de concessão de lavra e da minuta da respectiva portaria de lavra, bem como adequação do inédito termo de compromisso firmado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, que demandou da União, em face da realidade daquela região, o exercício de seu poder e dever de zelar com condições mínimas que assegurem a promoção econômica e social dos garimpeiros cooperativados, interesse público, específico e adjacente à atividade de mineração em questão.
É inegável que se trata de um termo de compromisso com natureza de termo de ajustamento de conduta, que foi dito no citado parecer, com vista à preservação e tutela da ordem econômica e social. As partes firmam compromisso, perante o Poder concedente, de preservação, dentro da parceria livremente pactuada, de cláusulas e condições mínimas que assegurem o plexo reduzido de direitos contratuais que venham a garantir minimamente a promoção econômica e social dos garimpeiros de Serra Pelada.
Com efeito, é de se constatar que não houve manifestação anterior desse Departamento nos prazos e condições previstas na Portaria nº 9, de junho de 2009, do Consultor-Geral da União, o que foi devidamente justificado pela Consultoria Jurídica do Ministério.
Também, apesar desse fato, ao analisar o texto do termo de compromisso e de parecer jurídico da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, foi verificado que, apesar de se tratar de termo de compromisso, é inegável a sua natureza de ajustamento de termo de conduta, como já dito anteriormente. Contudo, tratando-se de instrumento inédito a esta analista, diferente daqueles que são submetidos a esse Departamento".

Sr. Presidente, a AGU se debruçou sobre o termo de compromisso celebrado entre a União, a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada, a Colossus e, certamente, o DNPM, observando a lisura, a forma correta e adequada de atestar um termo de compromisso que, acima de tudo, venha a beneficiar o garimpeiro de Serra Pelada.
Para não citar todo o parecer do Processo nº 400.7423, de 2010, da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, quero registrar que a Advocacia-Geral da União conclui dizendo o seguinte a respeito desse termo de compromisso:
"Inexistindo quaisquer providências a serem adotadas no âmbito desta Consultoria-Geral no presente momento, uma vez que o Sr. Ministro de Estado já praticou o ato administrativo na forma de justificativa apresentada pela Sra. Consultora Jurídica do Ministério de Minas e Energia, e em face de sua inegável legalidade, sugiro que seja o processo encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, apenas para conhecimento da presente nota e adoção das providências requeridas para atendimento do disposto no § 3º da Portaria nº 9, de 16 de junho de 2009, do Consultor-Geral da União, lembrando-a da necessidade da observância futura do disposto no art. 3º, relativo à apreciação prévia dos próximos termos a serem analisados, inclusive levando em consideração o disposto no art. 84 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que alterou o art. 4º da Lei nº 8.468, de 10 de junho de 1997, que disciplina procedimentos na elaboração de termos de ajustamento de conduta que envolvam interesse público da União".
Portanto, Sr. Presidente, faço este registro porque foi manifestado, em rede nacional, que tinha havido algum tipo de ilegalidade na elaboração do ajuste de conduta celebrado entre o Ministério e a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada, em Curionópolis.
A própria Advocacia-Geral da União, ao debruçar-se sobre o termo de compromisso ali celebrado, percebeu a legalidade e a forma correta do ato praticado pelo Ministro de Minas e Energia, a quem quero cumprimentar pelo trabalho realizado junto com a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada e a Colossus, obviamente atendendo os interesses da União.
Faço este registro para dizer que a entrega da portaria que vai permitir a exploração do garimpo de forma mecanizada e organizada foi testemunhada por mais de 30 mil pessoas, em benefício dos garimpeiros associados daquela cooperativa.
Sr. Presidente, resta-me pedir apoio à Mesa Diretora e aos Líderes desta Casa para que possamos consolidar de uma vez por todas essa proposta. O trabalho que a Cooperativa, na pessoa do Presidente Gessé Simão, está realizando em Curionópolis, no Pará, é exitoso e tem o objetivo de garantir acima de tudo assistência social a seus mais de 20 mil associados, permitindo a eles a certeza de que, com a exploração do ouro, um percentual ali depurado e vendido vai ser entregue aos cooperativados.
Nesse sentido, conclamo os Parlamentares para aprovarmos o Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, para que possamos urgentemente apreciar, em comissão especial, a PEC nº 405, de 2009, que vai permitir pensão vitalícia, aposentadoria aos garimpeiros, na certeza de fazermos justiça.
A convicção do trabalho que vem sendo realizado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Garimpeiros, da qual humildemente sou coordenador, nos permite avançar no direito e na defesa do garimpeiro. Nós acompanhamos e fiscalizamos os atos de interesse dos garimpeiros de todo o Brasil, de forma especial e pontual do garimpeiro de Serra Pelada, porque envolve mais de 30 mil maranhenses, irmãos, conterrâneos que certamente clamam por apoio e justiça social por parte do Governo.
Sr. Presidente, concluo fazendo um chamamento, uma vez que o Governo, de forma acertada, entregou, em 7 de maio, a portaria de lavra do garimpo de Serra Pelada, que está sendo reaberto e vai ser explorado de forma mecanizada e organizada, permitindo ao associado um recurso que é de seu direito.
Que esta Casa possa fazer justiça aprovando a PEC nº 405, de 2009, e o projeto de lei que vai garantir a esse segmento pensão vitalícia. Assim, vamos consolidar o que dizia Rui Barbosa, que não há nada mais relevante para a vida social do que a formação do sentimento de justiça.
Entendo que fazer justiça é garantir aos garimpeiros o que está na Constituição: mulher, aos 55, e homem, aos 60 anos de idade, possam fazer jus ao benefício da aposentadoria, em especial aquele que foi usado pelo Governo e que ajudou este País no momento em que mais precisou e trabalhou em Serra Pelada.
Como disse, e repito, muitos morreram, ficaram inválidos. Os poucos que sobreviveram merecem do Governo atenção especial para lhes permitir pensão vitalícia, a exemplo do que foi feito com o soldado da borracha.
Sr. Presidente, agradeço-lhe e faço um apelo a V.Exa., árduo defensor dos direitos humanos, no sentido de que nos ajude a consolidar a justiça para com o povo garimpeiro do Brasil, remanescente especialmente do Pará e do Maranhão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Cleber Verde, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e digo-lhe que pode contar com nosso apoio.