CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 168.1.54.O Hora: 20h44 Fase: OD
  Data: 28/6/2011

Sumário

Posicionamento favorável do PT ao inciso IV, do art. 24-D, da Lei 10.683 de 2003, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que dá competência à Secretaria de Aviação Civil para elaborar e aprovar planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil, objeto de DVS.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", e aproveita para parabenizar todos os Deputados que participaram desta votação nesta noite. Parabenizamos o Relator, Deputado José Guimarães, pelo importante trabalho que fez, e todos os que contribuíram, na Oposição e na Situação, para o enriquecimento desta matéria.
Votamos "sim".


MPV 527/2011, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, ESTABELECIMENTO, COMPETÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, INFRAERO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO PÚBLICO, CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO, FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, FNAC , PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, INCLUSÃO , DISPOSITIVOS, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, RDC, FLEXIBILIDADE, LEI DE LICITAÇÕES, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, OBRA PÚBLICA, COPA DO MUNDO, FUTEBOL, COPA DAS CONFEDERAÇÕES, OLIMPÍADAS, PARAOLIMPÍADAS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, CONSULTA, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, ANAC, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, VOTO CONTRÁRIO, PARTIDO POLÍTICO, PT. PARTIDO POLÍTICO, PT, PRIVATIZAÇÃO, COMPORTAMENTO, AVALIAÇÃO.
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