CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 168.1.54.O Hora: 20h44 Fase: OD
  Data: 28/6/2011

Sumário

Encaminhamento da votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que permite a contratação integrada na licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, objeto de DVS.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, a Oposição diz que quer a realização das Olimpíadas, em 2016, e da Copa do Mundo, em 2014, mas nega o instrumento principal para que isso ocorra: o Regime Diferenciado de Contratação.
Por quê? A Lei nº 8.666, de 1993, prevê licitação no projeto básico, licitação no projeto executivo, licitação na obra, ainda mais disputas jurídicas; e as licitações nunca cumprem um cronograma.
Este regime, o regime integrado, prevê todas essas etapas numa única fase. Por isso, dá celeridade ao processo.
Em segundo lugar, a Oposição diz que é um instrumento novo. Tenho em mão um decreto de 1997 do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. O que diz o ponto 1.9 do decreto do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso? Diz o seguinte:
"1.9 Sempre que economicamente recomendável, a PETROBRÁS poderá utilizar-se da contratação integrada, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas".
Ora, em 1997 isso era moral. Em 2011 é imoral? Como, Srs. Deputados? Em 1997, era possível fazê-lo, dava agilidade. Em 2011, não dá agilidade? Como, Srs. Deputados e Deputadas? Como dizer aqui que é um sistema novo? De 1997 para 2011 já temos 14 anos de existência de um instrumento ágil e econômico para a sociedade.
Por último, quando se fala da imoralidade do aspecto sigiloso, não oferecer o preço para o conhecimento dos licitantes é um mecanismo a favor da sociedade, a favor da economia, a favor do contribuinte. Logo que for conhecido o preço, ele será divulgado para a sociedade brasileira. Por que se faz isso? Para evitar conluio, para evitar combinação de preço, para evitar prejuízo à sociedade brasileira. Este instrumento vem a favor da sociedade brasileira.
Por isso, vamos votar a favor do texto, vamos votar contrariamente ao destaque, para garantir a contratação rápida e econômica de obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas do ponto de vista da sociedade brasileira e também a modernização da Lei de Licitações, uma lei que os Prefeitos de todos os partidos vão executar. Aí, não podemos dizer que não há qualquer tipo de moralidade quando estamos discutindo aqui com os Governadores de todos partidos, com os Prefeitos de todos os partidos e o amadurecimento do Estado...
(O microfone é desligado.)



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