CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 167.1.54.O Hora: 17h26 Fase: OD
  Data: 28/6/2011

Sumário

Encaminhamento da votação do Capítulo I do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que trata da instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, aplicável às licitações e contratos necessários à realização do Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, objeto de DVS.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de pedir meu tempo de Líder também, dada a relevância e a abertura deste debate, para esclarecimento dos demais Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos os que nos acompanham neste debate importante, ouvi com muita atenção os argumentos trazidos aqui pelos Líderes da Oposição, tanto o do Democratas como o do PSDB, pelos Líderes da Minoria, e quero aqui rebater um a um os argumentos trazidos pela Oposição, que não quer a votação do regime diferenciado de contratações proposto no ano passado, no mês de maio de 2009. Portanto, esse tema está aqui na Câmara dos Deputados há mais de 1 ano, para ser analisado, modificado e aprovado por esta Casa, o que rebate o argumento inicial da Oposição de que o Governo quer votar de afogadilho esse tema.
Não é de afogadilho algo que já está há 1 ano em debate no plenário da Câmara dos Deputados. A Oposição foi consultada em todo este debate. A Oposição opinou neste debate. E hoje, quando aprovamos essa legislação, a Oposição teve - e não só ela; toda a base - a oportunidade de opinar de maneira muito intensa para o aperfeiçoamento dessa legislação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Oposição pergunta por que queremos aprovar esse mecanismo. De um lado, porque nós estabelecemos que a contratação diferenciada acontecerá nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, em todas as obras relacionadas a esses dois eventos. Mas, não bastasse o fato de que o Brasil precisa sediar esses dois eventos, sediar a Copa do Mundo em 2014 e sediar as Olimpíadas em 2016, eu quero dizer aqui que quem utilizará desse instrumento serão os Prefeitos de diversos partidos, da Situação e da Oposição. A Copa do Mundo vai acontecer em cidades que o Democratas administra, em cidades que o PSDB administra, em cidades que o PMDB administra, que o PT e os demais, o PSB, o PSC, o PMN, outros partidos administram. Então, se há qualquer sugestão quanto à honestidade dos administradores públicos, lembro que nós estamos colocando aqui todos os administradores públicos brasileiros, que se utilizarão dessa legislação para a contratação de obras de mobilidade urbana, de construção de estádios, de aeroportos, de quadras esportivas, enfim, de todo o complexo para dar conta dos eventos da Copa do Mundo e das Olimpíadas, todos os administradores, Prefeitos, Governadores, e as instituições federais serão responsáveis principalmente pelos aeroportos.
Portanto, nós entendemos que tratamos, numa Unidade Federativa, com controles: o controle do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios e da CGU, no caso de envolver verba federal.
Em terceiro lugar, nós entendemos que essa legislação moraliza ainda mais o processo de contratação, diferentemente do que disse aqui o Líder do Democratas. Moraliza, porque a experiência que nós temos da Lei nº 8.666/93, que ano que vem completará 20 anos, é de que é uma lei que ajudou o País, mas também é uma lei que tem uma série de problemas, e, entre os problemas, um deles é o de que é uma lei que exige uma série de formalidades, mas muitas vezes o resultado da contratação é contrário ao interesse público. Por quê? Porque essa lei tem uma série de fases, com o que demora muito a contratação.
E também, na contratação de obra pública, na medida em que a área pública oferece um preço, o que nós vemos até hoje é a combinação entre os licitantes do preço a ser ofertado. O que há é: muitas vezes os licitantes combinam o preço e dividem entre si as obras, em detrimento da Administração e em detrimento da sociedade brasileira. O que nós vemos é um excesso de aditivos nessas obras. Elas começam com um preço e terminam com outro preço. E aqui essa lei busca moralizar e garantir, além da celeridade, um preço adequado e melhor para a sociedade brasileira.
Esse dispositivo foi adotado pela primeira vez no Brasil pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que autorizou a PETROBRAS e a Vale do Rio Doce a contratarem por esse regime, e esse dispositivo é visto pela União Europeia, pelos órgãos internacionais, como a melhor prática de contração do setor público. Por quê? Eu vou dar aqui um exemplo corriqueiro: se cada um de nós quiser fazer uma obra em casa, como é que nós fazemos? Nós fazemos um orçamento pessoal, mantemos esse orçamento reservado, e pedimos três orçamentos para particulares; aí comparamos o orçamento que nós temos reservado com o orçamento dos particulares, e assim nós podemos decidir quem melhor orçou.
E é o que mais interessa ao Poder Público. O que faz essa legislação que nós estamos aqui discutindo nesta noite? O Poder Público faz uma estimativa de preço, mantém reservada a sua estimativa de preço, e contrata os licitantes; aquele que oferece o orçamento mais próximo do que a Administração quer, esse é contratado, e assim revela o orçamento; mas na fase anterior, em que esse orçamento está reservado, o Tribunal de Contas vai conhecer o orçamento, a CGU vai conhecer o orçamento, todos os órgãos de controle conhecerão o orçamento.
Portanto, a reserva faz-se em defesa da sociedade, em defesa do interesse público, em defesa do melhor preço, para impedir, para não possibilitar a combinação do preço entre os licitantes que querem contratar, porque eles terão de fazer o projeto básico, terão de orçar, terão de discutir interferências naquela área, e o Poder Púbico, já tendo esses dados, vai ver aquele que melhor fez o projeto básico e que melhor fez o orçamento, e contratar o melhor orçamento e o melhor projeto básico.
Então, nós estamos na direção oposta do que diz a Oposição aqui nesta tarde. Nós estamos defendendo a moralidade. Estamos defendendo, protegendo, Deputados, o Erário, que é público, na medida em que estabelecemos esse mecanismo. E estamos tranquilos, porque a opinião púbica está convencida; os editorialistas de jornais, os especialistas, os integrantes dos órgãos de controle, aqueles que debatem como mais economizar e contratar melhor pela área pública defendem esse regime; portanto, ele não é um retrocesso. É um avanço que nós estamos incrementando e implementando na Lei nº 8.666/93.
Nós estamos aqui delimitando que essas obras serão para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas. Então, não há aqui qualquer dispositivo que generalize a utilização desse instrumento, ainda que muitos Deputados defendam a sua generalização. O Deputado Miro Teixeira é um deles. Eu acho que vai acontecer no futuro, Deputado Miro Teixeira, a mudança da Lei nº 8.666/93, a partir dessas suas propostas.
E quero aqui dizer que esse sigilo é diferente do que se discute sobre sigilo de documentos no Senado, e nós somos favoráveis, igualmente, ao seu fim, e isso foi muito bem relatado aqui pelo Deputado Mendes Ribeiro, esse grande Deputado do Rio Grande do Sul; mas tramita no Senado essa reserva de orçamento, chamada tecnicamente de sigilo do preço, aqui. É o sigilo necessário para que não permitamos a combinação de preços, a cartelização da oferta de serviços para o Estado brasileiro.
Por isso é que nós propusemos duas mudanças de redação; a primeira delas é para que, assim que houver a contratação, imediatamente após o anúncio da proposta vencedora da licitação, nós daremos conhecimento à sociedade, mas antes o Tribunal de Contas e o Ministério Público saberão das propostas. E, por último, quero dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui, tendo ouvido todos os argumentos da Oposição, nós estamos propondo que sejam retirados da FIFA, que é o órgão que organiza a Copa, e do COI, que é o órgão que organiza as Olimpíadas, os poderes especiais que a formulação inicial dava a essas duas instituições, até porque todos aqui têm críticas à gestão da FIFA e do COI em outros eventos. Então, nós estamos aqui, nesta noite, propondo a retirada dos poderes especiais que eram até então concedidos à FIFA e ao COI, e pedimos à Oposição que cheguemos a um acordo para retirar esses poderes especiais, porque houve precedentes. A Alemanha retirou os poderes especiais que foi proposto serem dados à FIFA e ao COI.
E há a questão do sigilo. Esse sigilo será, na prática, dado ao Governador de São Paulo, quando ele fizer as contratações em São Paulo; ao Governador do Rio, quando fizer as contratações do Rio, só para dar um exemplo, aqui; à Prefeita de Natal, do Democratas - só para dar o exemplo de três autoridades aqui que sabemos que, com responsabilidade, em favor do Erário, em favor da sociedade, saberão utilizar-se desses mecanismos.
Por isso, nós pedimos a todos os Deputados aqui: vamos avançar na Lei nº 8.666/93, aprovando hoje o regime diferenciado de contratações. Vamos dar um salto no patamar das contratações públicas no Brasil, para que elas sejam mais ágeis e para que elas sejam mais baratas para a sociedade brasileira. Vamos realizar a Copa do Mundo e ganhar a Copa do Mundo no Brasil. Vamos realizar as Olimpíadas...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.



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