CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 166.2025 Hora: 19:48 Fase: OD Orador: Fernanda Melchionna, PSOL-RS Data: 27/08/2025

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho que o Deputado Chico Alencar já fez uma explanação necessária sobre a nossa contrariedade a este projeto. A prorrogação do prazo de 10 anos para 15 anos causa insegurança jurídica e, certamente, fortalece uma lógica de atividades com riscos adicionais nessas áreas de fronteira. São 150 quilômetros do território brasileiro. É bastante espaço. Isso dificulta a fiscalização ambiental e abre caminho para maior pressão por empreendimentos extrativos, incluindo os de petróleo e gás, nessas áreas de fronteira.

Organizações como o Observatório do Clima e universidades públicas têm alertado, há muito tempo, sobre os riscos de as flexibilizações fundiárias abrirem caminho para a fronteira agrícola e para exploração de petróleo. Nestes tempos de aquecimento global, de emergência climática, projetos como este são contraproducentes, em vista das medidas que deveriam estar sendo adotadas para mitigar riscos como esses, sem contar que esse tipo de prática de prorrogação de prazo acontece desde a década de 90. Nós estamos em 2025. Não foi possível, em 10 anos, a regularização fundiária no caso daqueles que estavam, sim, nessas áreas e precisavam cumprir as regras nacionais?

Eu me inscrevi para falar sobre este projeto inclusive para dizer que é um absurdo estarmos nesta situação a 10 minutos das 8 horas da noite desta quarta-feira. Há notícias de veículos de comunicação, pauta prevista, em que consta a PEC da blindagem, que é uma vergonha, tudo que saiu até aqui, e sequer relatório se tem.

Um casamento de conveniência entre o Centrão e a extrema direita para blindar os investigados nos processos de corrupção no Supremo Tribunal Federal ou para blindar golpista que quer fazer apologia de golpe e não quer ser responsabilizado cria uma figura absurda e vergonhosa de autorização do Plenário para investigação de Parlamentar. Isso é o cúmulo da lógica do privilégio e do corporativismo do Congresso que, de fato, olha só para os seus interesses e não para os interesses do povo.

Não sabemos se vai ser pautado ou não. Há reuniões ainda para se ver um texto, Deputada Erundina, que ninguém viu, que ninguém sabe qual é. Só se sabe que é por motivos escusos que querem pautar PECs como estas, a PEC 13 e a PEC 333, hoje no plenário.

Registro aqui o meu repúdio. Nós estamos aqui diligentes, porque vamos fazer o enfrentamento. É um absurdo mexerem na Constituição aos 45 minutos do segundo tempo e sequer haver um texto para se debater! Isso, realmente, é uma vergonha.