CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 163.2022 Hora: 11:48 Fase: OD
Orador: Francisco Jr., PSD-GO Data: 01/12/2022

O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e quatro emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.802, de 2020.

As Emendas nºs 1, 2 e 3 ao PL 5.307/20, da Deputada Maria Rosas, têm o mesmo teor e propõem prorrogar por tempo indeterminado o PRONON e o PRONAS/PCD.

A Emenda nº 1 ao PL 2.802/20, do Deputado Subtenente Gonzaga, visa a alterar os limites para doações das pessoas físicas no âmbito do PRONON e do PRONAS, que atualmente estão estabelecidos em 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido cada um, para aplicar a regra global de 6% (seis por cento) do imposto devido; e a permitir que a pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do Imposto de Renda retido na fonte quando efetuar contribuição aos Fundos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, PRONON e PRONAS e investir nas atividades audiovisuais.

A Emenda nº 2 ao PL 2.802/20, do Deputado Milton Vieira, tem como objetivo determinar que o prazo previsto para a aprovação e autorização dos projetos de que trata a lei não possa exceder a 3 meses.

A Emenda nº 3 ao PL 2.802/20, do Deputado Expedito Netto e outras, está sem conteúdo visível.

A Emenda nº 4 ao PL 2.802/20, da Deputada Carmen Zanotto, busca aumentar o valor que poderá ser deduzido do Imposto de Renda, o que permitiria um aumento na captação de recursos destinados aos referidos programas, e propor a extensão desse benefício por prazo indeterminado.

Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, concordamos em aprovar o texto do PL aprovado no Senado Federal e proporemos a rejeição de todas as emendas, apesar de extremamente meritórias e bem-intencionadas.

Nossa escolha baseia-se na ideia de que, se o texto do PL 5.307/2020 for aprovado, sem alterações, nesta Casa, será encaminhado diretamente à sanção ou ao veto da Presidência da República, sem precisar retornar ao Senado Federal. Se aprovássemos as emendas, precisaríamos, por determinação regimental, modificar o PL. Com isso, o texto produzido nesta Casa seria diferente do proveniente do Senado e, assim, teria de retornar à Casa iniciadora, para exame. Com nossa decisão, visamos à celeridade do processo legislativo.

Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Finanças e Tributação, somos pela rejeição de todas as emendas de plenário.

Ainda pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela admissibilidade financeira e orçamentária de todas as emendas de plenário.

Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário."

Obrigado, Presidente.