CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 163.2022 Hora: 11:36 Fase: OD
Orador: Francisco Jr., PSD-GO Data: 01/12/2022

O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

"O Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, do Senado Federal, visa a alterar a Lei nº 12.715, de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Tramitam em conjunto com este PL as seguintes proposições:

1) Projeto de Lei nº 2.802, de 2020, do Deputado Antonio Brito, que busca alterar a Lei nº 12.715, de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica — PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência — PRONAS/PCD.

2) Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, do Deputado Jaziel, que visa a modificar a Lei nº 12.715, de 2012, para prorrogar o prazo de vigência dos programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º, bem como para determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

3) Projeto de Lei nº 1.048, de 2022, do Deputado Luis Miranda, que altera a Lei nº 12.715, de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

A matéria foi despachada às Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.

É o relatório."

Eu fiz questão, Presidente, de ler o relatório para numa matéria tão importante valorizar os projetos dos Deputados Federais que constam dessa matéria, já que agora nós passaremos a votar a matéria do Senado.

"A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, criou importantes mecanismos de incentivo a instituições que trabalham no tratamento de pessoas com câncer e de pessoas com deficiência.

O primeiro é o PRONON, que tem a finalidade de sistematizar a captação e canalização de recursos do setor privado, por meio de incentivo fiscal, para estimular a execução de ações e serviços, de prevenção e combate ao câncer.

O segundo é o PRONAS/PCD, que visa a captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

Após a publicação e a regulamentação dessa norma, pessoas físicas ou jurídicas passaram a poder deduzir do imposto sobre a renda as doações ou patrocínios efetuados para as entidades credenciadas que prestassem ações e serviços relacionados ao combate ao câncer e à reabilitação de pessoas com deficiências.

Os programas, pela previsão inicial da lei, acabariam em 2016. Porém, com a alteração promovida pela Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, vigeram até o ano-calendário de 2021, para pessoas jurídicas, e até 2020, para as físicas (art. 4º da Lei nº 12.715, de 2012, com redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015).

De acordo com o Ministério da Saúde, as doações de pessoas jurídicas para os projetos aprovados no âmbito do PRONON e do PRONAS em 2018 foram, respectivamente, de R$150.371.899,39 e R$70.751.704,58.

A intenção do autor do projeto principal, o Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e dos apensados, Projetos de Lei nºs 2.802, de 2020, e 1.048, de 2022, é prorrogar o prazo de vigência do PRONON e do PRONAS. Acreditamos que essas proposições sejam meritórias e oportunas, uma vez que esses programas foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, e que, por isso, prestam atividades de grande importância social.

Já o Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, também visa a determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do PRONON. Embora aqueles que discordam dessa iniciativa possam alegar que existe um valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no meio do programa, e que a inclusão de mais uma atividade a ser apoiada pelos recursos enseje a redução da captação de recursos para os serviços médico-assistenciais, para a formação de recursos humanos de combate ao câncer e para realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica considera que o potencial do PRONON está longe de ser alcançado, pois historicamente a soma dos valores dos projetos aprovados é inferior ao teto global de renúncia disponível.

O INCA estimou que o Brasil terá 704 mil novos casos de câncer a cada ano no triênio 2023-2025. E esses são apenas casos que não existiam anteriormente e são identificados. Se calcularmos a quantidade de pessoas que lutam contra um câncer no País, chegamos a mais de 1 milhão.

O IBGE, por sua vez, em uma releitura dos resultados do Censo de 2010, calculou que a prevalência da deficiência física e mental no Brasil chega a 6,7%. Já a Pesquisa Nacional de Saúde de 2013 indicou que 6,2% da população tem alguma deficiência autorreferida. Segundo esses dados, percebemos que mais de 12 milhões de brasileiros possuem algum impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições.

Por todo o exposto, concordamos com o texto aprovado no Senado Federal e proporemos a sua aprovação e a rejeição de todos os demais projetos apensados, apesar de extremamente meritórios e bem-intencionados.

Nossa escolha baseia-se na ideia de que, se o texto do PL 5.307/20 for aprovado sem alterações nesta Casa, será encaminhado diretamente à sanção ou veto da Presidência da República, sem precisar retornar ao Senado Federal. Se aprovássemos os apensados, precisaríamos, por determinação regimental, oferecer um substitutivo. Com isso, o texto produzido nesta Casa seria diferente do proveniente do Senado e, assim, teria de retomar à Casa iniciadora, para exame. Com nossa decisão, visamos à celeridade do processo legislativo.

Mas, antes de proferirmos a nossa manifestação quanto aos PLs, temos de elogiar nominalmente cada um dos Deputados e Deputadas que, utilizando-se de diferentes técnicas e estratégias, propuseram alterações legais para garantir a prorrogação desses programas extremamente importantes para o País. São os nobres colegas Deputado Antonio Brito, Deputado Dr. Jaziel e Deputado Luis Miranda.

Esses Parlamentares, assim como eu, indignaram-se diante do encerramento do PRONON e do PRONAS/PCD e utilizaram-se de sua prerrogativa de representantes do povo para impedi-la, a partir de uma das ferramentas de mudança de que dispomos, que é a nossa capacidade legiferante.

Assim, rejeito os seus respectivos projetos por uma formalidade regimental, pois, se os aprovasse, como explicado, a conversão dessa grande iniciativa em lei seria adiada. Mas estou certo de que cada uma daquelas proposições foi fundamental para a grande conquista que alcançaremos com a promulgação do texto legal.

Feita a apreciação do mérito da matéria, mencionamos que, relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos projetos, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a norma interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesas públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). Os projetos, em nossa opinião, são compatíveis e adequados do ponto de vista orçamentário.

Ademais, o exame de constitucionalidade das proposições evidencia que elas tratam de matéria prevista na esfera de competência legislativa da União (art. 24, normas gerais sobre a defesa da saúde), que sobre elas não incide reserva de iniciativa e que cabe ao Congresso Nacional sobre elas se manifestar em lei. Do ponto de vista da juridicidade, as sugestões podem vir a integrar o ordenamento jurídico, pois se harmonizam à legislação pátria em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, inovam na ordem jurídica e revestem-se de abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade. Por fim, a técnica legislativa é adequada, observando-se o previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão da Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e pela rejeição dos apensados: PL 2.802/20; PL 1.900/21 e PL 1.048/22.

No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e pela rejeição dos apensados: PL 2.802/20; PL 1.900/21 e PL 1.048/22.

Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e rejeição dos apensados: PL 2.802/20, PL 1.900/21 e PL 1.048/22, e pela adequação orçamentária e financeira do projeto de lei principal e dos seus apensados.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e dos apensados: PL 2.802/20; PL 1.900/21 e PL 1.048/22."

Portanto, Presidente, está lido o relatório.

Peço a aprovação do projeto, mais uma vez reforçando que os projetos dos Deputados são excelentes, caminham na mesma vertente, e, dada a urgência, porque essas pessoas que serão beneficiadas com esse projeto não podem esperar, pedimos a aprovação.