CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 154.2022 Hora: 18:40 Fase: OD
Orador: Darci De Matos, PSD-SC Data: 22/11/2022

O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela Maioria, nós encaminhamos "sim", porque esse é um projeto que tem apelo social.

Eu quero, no tempo da Liderança da Maioria, falar do Projeto de Lei nº 108, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, que vem do Senado e passou pela Comissão de Finanças e Tributação, por meio do eminente Deputado Marco Bertaiolli, que preside aquela Comissão e também relatou o projeto. Inicialmente, o projeto tratava somente do aumento do teto do MEI de 81 mil reais para 144 mil reais, com o limite de dois empregados contratados.

Na CFT, o Deputado Marco Bertaiolli, que preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, de forma brilhante, alterou o projeto e o enriqueceu, aumentando o teto das microempresas de 360 mil reais para 800 mil reais e, das empresas de pequeno porte, de 4,8 milhões de reais para 8,7 milhões de reais.

O Deputado Marco Bertaiolli incluiu nesse projeto um gatilho de correção anual do teto, que, absurdamente, há 16 anos não é corrigido. Portanto, sem essa correção estamos penalizando, duramente, os 13 milhões de MEIs e os 19 milhões de microempresas do País. Foi ainda inclusa nesse projeto a alteração do subteto, o que é fundamental, porque, hoje, o teto é de 4,8 milhões de reais, mas, por exemplo, em Santa Catarina, o subteto é de 3,6 milhões de reais, e deve ser menor no Rio de Janeiro.

Isso é um absurdo, porque milhões de microempresas e de MEIs, que poderiam crescer, contratar, faturar mais, aumentar a receita dos Municípios, dos Estados e da União, estão criando outras microempresas e MEIs em nome de familiares.

Os pequenos negócios no Brasil, que efetivamente seguram a nossa economia e representam 30% do PIB brasileiro, 60% dos empregos gerados e 99% das empresas, estão sendo penalizados há mais de uma década.

Sr. Presidente, nós entendemos que chegou o momento de valorizarmos os empreendedores do País. Chega de o empreendedor andar a reboque do poder público. O raciocínio tem que ser inverso: o poder público é que deveria seguir o empreendedorismo no Brasil, que gera emprego, que gera renda e que aquece a nossa economia.

Esse projeto foi enviado para a CCJ, com muita honra. Eu o relatei naquela Comissão, em que foi aprovado praticamente por unanimidade. Agora ele está pronto para ser apreciado pelo Plenário. Estamos colhendo assinaturas para votar a urgência. Nós temos que votar esse projeto neste ano. Por quê? Porque essa lei tem que entrar em vigor no dia 1º de janeiro. Ela não pode entrar em vigor durante o ano por problemas contábeis, fiscais e jurídicos.

Este é o momento de nós votarmos o PLP 108/21, projeto de fundamental importância e que vai aquecer a nossa economia.

Encerro dizendo que a Receita Federal deu um chute ao afirmar que haveria um rombo no caixa de 60 bilhões de reais e, depois, de 40 bilhões de reais. Enfim, são dados que não têm consistência. Na verdade, todos sabem que quando diminuímos a alíquota, ampliamos a base. Além de formalizarmos mais empreendedores, nós aquecemos a nossa economia. Na cadeia econômica, não vamos perder receita. Ao contrário, nós vamos ganhar receita, nós vamos aumentar a contratação com carteira assinada, nós vamos formalizar a situação de milhões de brasileiros que estão informais e que vão passar a ser microempreendedores individuais. Esse é o projeto que os brasileiros estão esperando.

Portanto, está em nossas mãos o projeto que veio do Senado. Faço este apelo ao Presidente, nosso grande Líder Arthur Lira, aos Líderes e a todos os partidos: vamos votar e aprovar o Projeto de Lei nº 108, que vai alavancar a economia do Brasil e, sobretudo, os pequenos negócios.