CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 153.1.54.O Hora: 16h10 Fase: GE
  Data: 15/06/2011

Sumário

Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame dos Projetos de Lei de nºs 7.672, de 2010, do Poder Executivo, acerca de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 1.610, de 1996, do Senado Federal, sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, referente à integração aos quadros efetivos de pessoal de empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Antes de dar continuidade ao Grande Expediente, darei conhecimento ao Plenário dos seguintes

Ato da Presidência

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 15 de junho de 2011
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Ato da Presidência

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal".
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 15 de junho de 2011
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

Ato da Presidência

Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988).
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bandadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 15 de Junho de 2011
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados



COMISSÃO ESPECIAL, CRIAÇÃO, PL 7.672/2010, PL 1.610/1996, PROJETO DE LEI, PEC 250/2008, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
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