CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 151.2021 Hora: 11:28 Fase: OD
Orador: HUGO LEAL, PSD-RJ Data: 02/12/2021

O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto.

"I - Voto do Relator

Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma Emenda de Plenário.

A Emenda de Plenário nº 1 propõe alterar a redação do § 2º, a fim de esclarecer que a pena prevista é referente a prevista no caput do art. 311. Ademais, a citada emenda sugere alterar a penalidade abstrata prevista no § 3º para reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa."

Nós entendemos, depois de debates com técnicos da Casa, com assessorias, também dialogando com a Polícia Rodoviária Federal e com outros órgãos, que esse desenho feito no substitutivo contempla perfeitamente a proposta apresentada na Emenda de Plenário.

"Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, chegou-se à conclusão de que o Substitutivo apresentado engloba satisfatoriamente as sugestões trazidas pela Emenda de Plenário nº 1, considerando que a pena de reclusão para a conduta referida na emenda será a mesma contida atualmente no art. 311 do Código Penal, portanto inferior ao contido na emenda, prevendo-se pena maior somente quando se tratar de empresa comercial ou industrial que pratica a conduta criminosa, razão pela qual somos, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e, no mérito, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1."

Esse é o voto com relação à emenda, Sr. Presidente.