CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 151.2021 Hora: 11:16 Fase: OD
Orador: HUGO LEAL, PSD-RJ Data: 02/12/2021

O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

Inicialmente, cabe um registro sobre este projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ganime, do meu Estado, que, aliás, é um excepcional Parlamentar. Para reforçar a importância deste projeto e iniciar o debate, eu trago uma matéria sobre roubo de carros - e inclusive o tema deste projeto é exatamente este -, que representa mais de 70% dos atos criminosos no País. Setenta por cento dos atos criminosos envolvem roubo ou furto de veículos.

Eu passo à leitura do voto do Relator, Sr. Presidente, para que nós possamos, então, iniciar a discussão.

"II - Voto do Relator

O Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e seu apensado têm por finalidade alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de alterar a tipificação penal proposta no art. 311, relacionada com a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor.

Em relação à iniciativa constitucional das proposições, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem na espécie quaisquer reservas à sua iniciativa.

No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto e o seu apensado sob exame e a Constituição Federal.

No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que os textos das propostas inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do direito.

Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.

No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e a conveniência da matéria.

É de se reconhecer que a legislação penal vigente não alcança a conduta de quem adultera veículos não categorizados como automotores, o que acaba por fomentar a indústria do crime voltado para a comercialização de objetos provenientes do crime. Isto é, a não tipificação da adulteração de veículos não automotores tem feito com que a Justiça brasileira decida pelo trancamento de ações penais relacionadas à conduta de adulteração de reboques e monoblocos, por exemplo, dificultando sobremaneira a punição de organizações criminosas que comercializam esses objetos provenientes de roubo ou furto.

Para ilustrar, cita-se recente decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual a 6ª Turma decidiu trancar ação penal movida em desfavor de dois indivíduos acusados de adulterar placa de reboque frigorífico. Nas palavras da Relatora do recurso em habeas corpus, Ministra Laurita Vaz,

(...) constata-se que a conduta imputada aos recorrentes - adulteração de placa de semirreboque - é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do artigo 311, caput, do Código Penal, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise.

II.1 - Conclusão do Voto

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e de seu apensado, e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e de seu apensado, na forma do substitutivo em anexo."

Esse é o voto, Sr. Presidente.