CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 150.2023 Hora: 19:40 Fase: OD
Orador: Carlos Jordy, PL-RJ Data: 23/08/2023

O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui hoje manifestar o meu repúdio a essa manobra antirregimental que o Governo está perpetrando na Câmara dos Deputados.

Explico para que a população entenda o que está acontecendo. Nós temos duas matérias: a MP 1.171, que trata da isenção do Imposto de Renda e taxação de offshores, e a MP 1.172, que trata do aumento do salário mínimo. São duas matérias completamente estranhas. Qual é o rito? Instala-se uma Comissão Mista de Deputados e Senadores para debater essas medidas provisórias, cada uma em Comissão própria. Os Deputados e Senadores apresentam emendas às medidas provisórias.

A Medida Provisória nº 1.171, que trata da isenção do Imposto de Renda e taxação de offshores, não teve a Comissão instalada. Como a medida provisória tem força de lei, mas ela precisa ser convertida, votada aqui na Câmara dos Deputados, votada no Congresso Nacional, e como ela ia caducar, o Governo, malandramente, pegou o conteúdo da MP 1.171, bem espinhoso — inclusive, alguns Deputados têm interesse em que não se aprove a questão das offshores —, e o inseriu na MP 1.172, que é matéria muito simpática, unânime. Quem vai votar contra o aumento do salário mínimo?

Foi isso o que o Governo fez, ou seja, colocou um jabuti, aliás, um porco espinho dentro da MP 1.172, para pressionar os Deputados a votarem a favor dessa matéria. Quem vai votar contra o aumento do salário mínimo?

E aí nós manifestamos a nossa indignação contra essa manobra antirregimental, até porque Deputados e Senadores já teriam apresentado emendas à MP 1.171, que tratava da isenção do Imposto de Renda e da taxação de offshores. Mas o Governo quer atropelar o processo legislativo, como sempre tem feito. O Governo desrespeita o Parlamento. Ele não desrespeita só a Oposição, mas também todo o processo legislativo.

Na conversa que nós tivemos com o Presidente Arthur Lira, na reunião de Líderes da Oposição, ele nos garantiu que essas matérias estranhas seriam retiradas da MP 1.172. S.Exa. disse que falaria com o Relator, que é do PT, que iria retirar tanto a questão da taxação das offshores como a isenção do Imposto de Renda, e que, se o Governo quisesse aprovar essa matéria, deveria ser via projeto de lei, como deve ser feito. O Governo não pode desrespeitar o Parlamento, não pode desrespeitar o processo legislativo. Só que, agora, nós nos deparamos com apenas meia promessa cumprida: foi retirada apenas a taxação de offshores.

O Parlamento e o processo legislativo continuam sendo desrespeitados. Por que retiraram apenas a questão das offshores. Interesses? Talvez. Mas o Parlamento continua sendo desrespeitado, porque a questão da isenção do Imposto de Renda é matéria completamente estranha a essa medida provisória.

Essa moda vai pegar. Qualquer matéria alheia, totalmente diferente, vai ser inserida em outra medida provisória, para que nós tenhamos que aceitá-la, na marra, somente porque o Governo, que é todo atrapalhado, não consegue nem mesmo fazer com que seja aprovada a instalação de uma Comissão Mista. Eles sabem que teriam muito mais dificuldade em aprovar um projeto de lei. Daí fazem esse tipo de manobra.

Não podemos mais aceitar isso! O Congresso Nacional está sendo desrespeitado há muito tempo pelo Governo. E fica todo mundo com cara de paisagem. Há pessoas recebendo emenda, ganhando Ministério, ganhando cargos de segundo e terceiro escalão, e está tudo bem. E as nossas prerrogativas vão sendo desrespeitadas.

Então, nós da Oposição temos a convicção de que a MP 1.172 está totalmente viciada por conta de haver uma matéria estranha dentro dela. Contudo, o povo mais pobre não pode pagar por esse abuso do desgoverno, não pode pagar por esse atropelo de um Governo que não respeita o Parlamento.

É óbvio que nós teremos que votar favoravelmente ao aumento do salário mínimo, porque pessoas mais pobres dependem disso. Mas que fique registrado aqui o nosso repúdio, não um repúdio somente da Oposição, mas de todos os Parlamentares que defendem as nossas prerrogativas e a atividade legiferante, o processo legislativo. Eles têm que fazer aqui suas críticas, têm que fazer com que essa matéria seja aprovada, mas que deixem também seu repúdio, para mostrar para a população e a todos o que tem acontecido.

Um Governo que não respeita o Parlamento, a Câmara dos Deputados, não respeita o povo brasileiro, porque nós somos seus representantes. O art. 1º, parágrafo único, da Constituição, diz: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos". Mas estamos aqui fazendo papel de palhaço por conta de acordos que estão sendo realizados, e o Governo, querendo tratorar o processo legislativo.

Mais uma vez, manifesto meu repúdio a essa atividade tão vil, cruel, repugnante em relação o Parlamento. Não se está respeitando o processo legislativo!