CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 143.4.55.O Hora: 19h20 Fase: OD
  Data: 06/06/2018

Sumário

Pedido à Presidência de votação de requerimento de encerramento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Esclarecimento sobre o teor da proposição.

O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há sobre a mesa um requerimento de encerramento da discussão. Nós estamos solicitando que a Mesa coloque em apreciação esse requerimento.
É importante esclarecer, para que depois não haja colocações. Tem que haver honestidade nas informações sobre o que estamos votando aqui. Quem está em casa pode estar imaginando que se está debatendo um projeto que, se for aprovado nesta Casa, vai permitir, de uma hora para outra, que se criem Municípios por todo o Brasil. Isso não é verdade.
Quero só dar um exemplo ao colega Deputado que acabou de falar. Ele nem imagina como é se criar um Município no Sul ou no Sudeste. Há vários critérios, como, por exemplo, o de que o distrito tenha 20 mil habitantes.
Então, esse projeto de lei complementar é rigoroso. Não é simples criar um Município. Estima-se que apenas 30 ou 40 distritos no Brasil conseguem cumprir todas as metas.
Para encerrar, Presidente, quero dizer que este debate não é de ano eleitoral, não. Esses lutadores pela emancipação e pelo municipalismo estão há 3 anos vindo a Brasília, estão lutando em favor da aprovação deste projeto - 3 anos! Eles não apareceram de uma hora para outra.



DEFESA, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PLP 137/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO.
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