CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 142.3.54.O Hora: 11h38 Fase: OD
  Data: 28/05/2013

Sumário

Defesa da aprovação da Emenda 4, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão 12 da Medida Provisória 605 de 2013 ( Altera a Lei 10.438, de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos), que determina a devolução aos consumidores finais de energia elétrica dos ganhos de escala decorrentes do aumento da demanda indevidamente absorvidos pelas concessionárias de distribuição.

O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo desse assunto com muita propriedade, já que foi nosso o pedido de fiscalização e controle ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Comissão de Defesa do Consumidor, que identificou esse erro na metodologia de reajuste das tarifas. Inclusive temos cálculos que mostram que esses valores ultrapassam R$ 40 bilhões, dinheiro do povo brasileiro de que as distribuidoras de energia elétrica se apropriaram indevidamente porque o arrecadaram nas contas de luz a título de encargos setoriais.
A Lei das Concessões é clara: é atribuição das distribuidoras de energia elétrica arrecadar os encargos setoriais e repassá-los ao Tesouro.
O que foi que as distribuidoras fizeram? Arrecadaram esses recursos, esses "encargos setoriais", e não os repassaram ao Tesouro; ou seja, apropriaram-se indevidamente do dinheiro do povo brasileiro, e esta Casa tem a obrigação de dar uma resposta ao Brasil, ao pai, à mãe de família, aos trabalhadores do nosso País, que pagaram, sim, valores indevidos, a maior, na conta de luz.
Por isso, tenho certeza de que esta Casa, que tem contribuído muito para a defesa do direito dos consumidores de todo o Brasil, vai fazer justiça. Já aprovamos o PDC nº 10/2011 na Comissão de Defesa do Consumidor, para obrigar as distribuidoras a devolverem o que foi pago a mais na conta de luz. Pode não ser no dia de hoje, mas esta Casa vai dar uma resposta concreta aos brasileiros, e vai, sem dúvida alguma, fazer valerem os direitos dos consumidores do Brasil.
Por isso, peço que seja aprovada essa emenda, para que nós possamos rapidamente fazer justiça e devolver esse dinheiro ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PP muda o voto?



MPV 605/2013, MEDIDA PROVISÓRIA, PLV 12/2013, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. EMENDA, DESTAQUE, RESSARCIMENTO, CONSUMIDOR, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, PAGAMENTO INDEVIDO, ERRO, METODOLOGIA, CÁLCULO, REAJUSTE, APROVAÇÃO, DEFESA. PDC 20/2011, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ANEEL, NEGAÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, RESSARCIMENTO, ERRO, METODOLOGIA, CÁLCULO, TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, EDUARDO FONTE, AUTOR, COMENTÁRIO.
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