CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 140.2024 Hora: 16:52 Fase: OD Orador: Gilson Daniel, PODE-ES Data: 11/07/2024

O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos votando agora o mérito da PEC 9. Mas hoje pela manhã nós trabalhamos aqui, e o Parlamento brasileiro deu uma resposta, votando uma PEC também importante, que foi a PEC dos desastres.

Nós votamos aqui em dois turnos essa PEC, que é um marco para a prevenção de desastres, um marco que é uma contribuição deste Parlamento, porque essa PEC votada hoje aqui — e o Presidente Arthur Lira teve a coragem de pautar essa PEC importante para o País — trata da destinação de recursos para a prevenção de desastres. Nessa PEC que votamos aqui hoje, nós destinamos recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas, que foi criado em 1969, e, desde a sua criação, o legislador à época já manifestava a necessidade de destinar recursos para essa pauta. Porém, durante todo esse tempo, em todas as legislaturas que passaram, nós não demos atenção a esses recursos para essa pauta tão importante.

No ano passado, no primeiro ano deste Parlamentar nesta Casa, nós criamos a Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária, onde, debatendo com diversos Parlamentares, nós iniciamos a discussão da possibilidade de trabalharmos aqui um projeto de lei que determinasse fontes de recursos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Avançamos e apresentamos um projeto de lei importante, com três fontes de recursos para esse fundo tão importante para a prevenção de desastres. Nós conseguimos votar esse projeto aqui, ele foi para o Senado Federal, onde conseguimos também a votação unânime, e isso passou para a sanção do Governo.

Nós tivemos, na sanção, a retirada e o veto de uma das fontes, que é uma fonte importante — hoje nós estamos em via de assinar um acordo em relação a essa fonte, que é o maior acordo ambiental de reparação de danos, o acordo de Mariana. Esse acordo terá um valor de aproximadamente 100 bilhões de reais. No projeto que nós apresentamos aqui, 5% desse acordo judicial seria destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Nós tivemos o veto, trabalhamos aqui na Casa para que pudéssemos derrubar esse veto, mas não fomos bem-sucedidos na agenda do Congresso, na sessão do Congresso Nacional. Porém, nós continuamos a debater esse tema na Comissão e, junto com o Deputado Bibo Nunes, trabalhamos a PEC dos desastres.

A partir daí, o Presidente Lira instalou a Comissão Especial para a discussão da PEC dos desastres, na qual nós fizemos diversas audiências públicas. Ouvimos os especialistas, os Parlamentares, o Governo, através do Ministério da Fazenda e do Ministério da Integração, estivemos com a Defesa Civil Nacional, ouvimos também as defesas civis dos Estados, o Corpo de Bombeiros e montamos um texto.

Eu fui o Relator dessa PEC na Comissão, com um relatório em que nós avançamos. Inicialmente, na PEC, não havia a obrigatoriedade dos 5% das emendas individuais. Nós incluímos a obrigatoriedade dos 5% das emendas individuais e avançamos ainda mais com 5% das emendas de bancada exclusivamente para a prevenção de desastres.

Muitos fundos do Governo Federal estão superavitários. Devido ao teto do arcabouço fiscal, o Governo não consegue investir mais recursos nesses fundos. Nós desvinculamos esses recursos através da PEC 44. Nessa desvinculação, nós tivemos um volume de recursos que poderá ser destinado pelo Governo Federal para o fundo de calamidade pública. Nós colocamos mais uma fonte muito importante de recursos no fundo de calamidade pública: 15% desses valores, 10% exclusivamente para preparação, mitigação e prevenção, que dão pouco mais de 4 bilhões de reais; e 5% da desvinculação desses fundos para a pronta resposta, que dão algo em torno de 2 bilhões de reais. O Governo passa a ter um dinheiro a mais para a pronta resposta. No momento do desastre, nós temos a pronta resposta, com recursos já vinculados ao fundo de calamidade pública do Ministério da Integração.

Eu falei ontem com o Ministro Waldez, que disse: "Deputado Gilson, se votarmos essa PEC, consolidarmos isso no Congresso Nacional e isso se tornar lei, será um marco de recursos para a prevenção de desastre, que hoje são limitados para a prevenção".

Os Parlamentares terão a obrigatoriedade de destinar 5% das suas emendas individuais para a prevenção, mitigação, preparação. Nós, Parlamentares, conseguiremos, com as nossas emendas, fortalecer as defesas civis dos Municípios, fortalecer as defesas civis dos nossos Estados, conseguiremos colocar recursos para a prevenção.

Nós temos um grande exemplo. Eu falei aqui hoje do Rio Grande do Sul. Se as manutenções das bombas tivessem sido feitas, nós teríamos evitado o desastre gigantesco no Rio Grande do Sul. Se as bombas estivessem funcionando, muitas casas não teriam sido invadidas pela água. Faltou recurso para a prevenção, e nós garantimos isso aqui hoje.

Este marco será lembrado por todos, porque nós, Parlamentares, demos uma contribuição gigantesca. Nós estamos abrindo mão das emendas que podemos destinar para qualquer política pública e dando uma parcela delas — 5% das emendas individuais — para essa política, que já deveria ter sido feita anteriormente, porque os eventos climáticos estão cada vez mais intensos. Nós precisamos de recursos para esta pauta.

Agora, com o trabalho que fizemos nesta Casa com esta PEC que votamos aqui hoje, nós estamos dizendo que teremos para esse fim recursos de emendas individuais, de emendas de bancada, de desvinculação de fundos do Governo em valores que podem chegar a 9 bilhões de reais, ou seja, recursos importantes para esta pauta.

Esta Casa debateu e discutiu esta pauta, e, depois da tragédia do Rio Grande do Sul, nós passamos a ter um olhar diferente para ela. Eu tenho certeza de que cada Parlamentar que esteve aqui hoje votando esta PEC, ou que votou através do Infoleg, deu uma contribuição muito importante para o Brasil.

Parabéns, Presidente Lira, por ter pautado esta PEC tão importante!

Muito obrigado.