CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 14.2020.N Hora: 15:52 Fase: OD
Orador: EFRAIM FILHO, DEM-PB Data: 12/08/2020

 O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, o que nos levou a propor esse projeto - eu falo na qualidade de autor do PL que se transformou em lei - foi exatamente apaziguar uma situação que já estava nos tribunais de contas, principalmente, também nos tribunais superiores de Brasília, sobre qual dever ser a conduta do gestor nesse momento. E essa divergência gerava ameaças, de punição, inclusive.
A vida real é diferente da pureza acadêmica. Na vida real os pequenos Municípios, principalmente, estavam sendo obrigados a ter uma procuradoria própria, o que até a própria receita do Município não viabilizava. Isso dificultava a realidade. Em Municípios de menor porte, um procurador concursado amanhã poderia ser o adversário do candidato a Prefeito e do Prefeito eleito. Então, a realidade de São Paulo, do Rio de Janeiro, das grandes capitais é diferente da vida real no interior do País.
Junto com a Confederação Nacional dos Municípios nós viabilizamos a autoria desse projeto. Agradecemos a posição majoritária dos partidos, que já se desenha no painel, para que possamos levar ao gestor, que tem tantas dificuldades de receita, a oportunidade de ter a desburocratização das suas contratações para temas tão importantes. E, claro, ninguém aqui impede que os órgãos de controle - o Ministério Público ou os tribunais de contas - façam o seu papel, fiscalizem o papel do gestor e o papel também dos contratados.
Sra. Presidente, agradeço a tolerância de V.Exa., como autor do projeto, para que pudéssemos expor todos os motivos para o entendimento do Plenário.