CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 139.2020 Hora: 19:00 Fase: OD
Orador: EDUARDO BARBOSA, PSDB-MG Data: 22/12/2020

 O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei foi apresentado pelo Deputado Afonso Florence após ausculta de todas as organizações da sociedade civil, já que temos na Câmara dos Deputados uma frente em defesa dessas organizações. Hoje o Presidente dessa frente é o Deputado Afonso Florence, mas eu também já a presidi em tempos anteriores. Na realidade, quero que fique bem claro que toda a proposição aqui apresentada é de caráter transitório, aplicável a parcerias celebradas enquanto durar a calamidade pública, que é regida pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020.
Esta Casa sempre se preocupou, ao longo da pandemia, em contemplar trabalhadores, empresários, artistas e conceder benefícios para a população que precisava de uma renda. Neste projeto, temos também uma condição de assegurar a continuidade das organizações da sociedade civil que fizeram as parcerias antes da calamidade pública, da pandemia, e que, por isso mesmo, muitos dos processos foram interrompidos.
Essas organizações e essas entidades, para se apresentarem como parceiras do Estado nos três níveis federativos, precisam ter constituídas as suas equipes, precisam ter constituídas todas as suas estruturas e estarem à disposição de uma parceria que é feita e realizada com o Estado, levando em conta os interesses do ente público.
Por isso mesmo, está sendo mantido aqui, a partir desse projeto de lei, a possibilidade da continuidade disso. No entanto, fazendo a revisão dessa relação de parceria com o Estado, justamente para que ela tenha uma segurança, inclusive para não demitir os seus funcionários, aqueles que estão envolvidos no processo, até que as coisas voltem à normalidade.
Inclusive, foi citado pelo Líder do NOVO justamente um questionamento sobre, por exemplo, a questão da aprovação das suas contas. É lógico que, se nós estamos vivendo um processo de exceção e se esse termo de parceria não foi executado em tempo hábil, precisaremos ter um tempo a mais, de 180 dias após a questão da solução do termo de parceria, para que ela possa realmente prestar contas junto ao Tribunal de Contas.
É por isso mesmo que precisamos dar uma retaguarda, para que os gestores públicos, nos três entes federados, não fiquem ali descobertos, numa condição de poder garantir a continuidade do processo interrompido justamente por uma crise de pandemia.
Sendo assim, Presidente, em função da disseminação do coronavírus em território nacional, nós presenciamos essas distorções na relação entre a administração pública e as entidades do chamado terceiro setor.
A proposição em exame tem como propósito responder a tais dificuldades, com regras que permitam, tanto ao poder público quanto aos seus parceiros, remover obstáculos potencialmente danosos à relação jurídica entre eles estabelecida.
Nitidamente, o projeto faz com que o ente federado chame (falha no áudio) e vá trabalhar dentro do contexto de cada uma das (falha no áudio).
Em razão do exposto, nós também estamos aqui aproveitando a oportunidade para sugerir aos Parlamentares uma alteração em norma correlata oriunda, registre-se, do mesmo contexto que suscitou a apresentação do projeto em apreço.
Trata-se da necessidade de promover nova prorrogação da suspensão decorrente do art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Já se reconheceu a necessidade de extensão do prazo fixado naquela oportunidade, porque houve prorrogação estabelecida pela Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020. Isso significa que as entidades conveniadas ao SUS vão poder ter a prorrogação das transferências dos recursos, independente do alcance de metas até março de 2021.
Sendo assim, em razão do exposto, com indispensável elogio a todos os Parlamentares que se empenharam para apresentação e aprovação deste projeto, concluo:
"Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, vota-se pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, e, no mérito, por sua aprovação, nos termos do substitutivo em anexo, que promove exclusivamente a modificação a que se fez referência. No que diz respeito ao exercício da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, vota-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do aludido Projeto de Lei, igualmente nos termos do substitutivo apresentado."
Esse é o voto, Sr. Presidente.