CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 13.2022 Hora: 20:32 Fase: OD Orador: RICARDO BARROS, PP-PR Data: 09/03/2022

O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, esse requerimento trata de consolidar algo que já está na Constituição brasileira, no art. 231, § 3º:

Art. 231. .........................................................................................................................................

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Qual é a surpresa? A Constituição é de 1988. O projeto que está aqui é de 2020. A prioridade foi publicada no mês de fevereiro, quando o Governo publicou os projetos prioritários para este ano.

A guerra só veio a agravar o problema, a colocar atenção sobre o problema.

O acordo que está firmado aqui entre todos os Líderes e o Presidente Arthur Lira é o seguinte: vamos votar hoje o requerimento de urgência e depois criaremos um grupo de trabalho. Os Srs. Líderes indicarão os membros até sexta-feira - 13 da base do Governo, 7 da Oposição. Em 30 dias de trabalho, esse grupo escreverá um texto. Não há compromisso com nenhuma linha deste atual projeto. O grupo de trabalho elaborará um texto, discutirá se é lei complementar ou não, já que estamos regulamentando um artigo da Constituição brasileira, e nós vamos votar esse texto.

Está muito claro que o Congresso foi encarregado pela Constituição de regulamentar a exploração em terras indígenas. E não se pode fazer isso sem uma lei específica. Nós estamos cumprindo com os anos de atraso à Constituição.

Sr. Presidente, V.Exa. pode agregar o tempo de Líder ao do encaminhamento, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está agregado o tempo de Líder do Governo.

O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - É importante nós lembrarmos o que aconteceu dias atrás aqui no plenário, quando votamos o projeto de lei sobre os jogos. Por acaso, nós autorizamos os jogos no Brasil? Não, porque eles já existem. Há jogos nos celulares, há jogo do bicho, há loteria, há uma série de oportunidades para jogar aqui no Brasil. O que nós estamos fazendo é legalizar, é dar regras. O jogo deixa de ser contravenção, e passa a ser crime o jogo que não está autorizado pela lei.

A mesma coisa acontecerá com a mineração em terras indígenas. Por acaso nós vamos autorizar a mineração em terras indígenas? Não, elas já estão autorizadas pela Constituição e, na prática, já existem.

São cenas horrorosas as imagens dos rios da Amazônia explorados por garimpeiros ilegais. É uma coisa desastrosa. Eles destroem os rios, despejam toneladas de mercúrio na natureza para explorar ouro, para explorar diamantes. Utilizam também outros mecanismos, como dragas que puxam os minerais do fundo dos rios, sem licença ambiental, sem estudo de impacto, sem nenhum tipo de proteção e sem a obrigação de reconstituir o meio ambiente, o que é mais grave. Se não há licença, não há fiscalização e não há obrigação de reconstituir o meio ambiente depois de explorado o mineral, diferentemente do que acontece em todas as áreas autorizadas do Brasil. E a proteção social dos trabalhadores dos garimpos? Não há nenhuma proteção social aos trabalhadores dos garimpos nas serras indígenas, porque são ilegais.

Então, não há proteção social, não há proteção ambiental e não há arrecadação de um centavo de tudo o que se produz lá. Centenas de toneladas de ouro e diamante saem todos os anos de garimpos ilegais em terras indígenas, e o Tesouro Nacional, que cuida das nossas áreas indígenas, não arrecada um centavo.

Eu fui Ministro da Saúde. O orçamento da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI é de 2 bilhões de reais por ano. Foi o que investimos para a saúde dos indígenas. E os garimpeiros ilegais vão para lá e levam doenças, endemias e poluição de metais pesados, que são utilizados nessa exploração ilegal.

Então, está claro para a sociedade brasileira, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, que precisamos, sim, cumprir a nossa Constituição e regulamentar a exploração de terras indígenas. Isso é garantir a participação, como está na Constituição, dos índios nesta atividade econômica. Eles terão a sua participação nessa atividade econômica. Talvez um pequeno percentual dos índios brasileiros viva de caça e pesca. Talvez 10% de todos os indígenas brasileiros vivam de caça e pesca. Os demais estão urbanizados, estão formados em faculdades e são profissionais liberais, são pessoas que estão trabalhando nas suas aldeias.

Agora, qual é o problema da realidade dos fatos? É proibido, é ilegal uma aldeia autorizar o arrendamento de terras, autorizar que um terceiro vá lá e plante soja, milho, e dê uma participação da produção para a aldeia. Se o IBAMA for lá, prende todas as máquinas e não permite a colheita. Não é isto: "Então está bom. Está ilegal? Colhe, põe no armazém que nós vamos apreender". Não, deixam apodrecer a plantação.

Vamos continuar achando que isso está certo, que isso é a melhor maneira de permitir que os índios se insiram na sociedade brasileira? Eles não podem explorar as suas riquezas, a não ser por ação própria - dos índios. Mas nem sempre eles têm o equipamento ou a habilidade para a atividade produtiva que as suas terras permitem. Eles poderiam, sim, explorá-las, como tantos outros brasileiros exploram as suas terras por arrendamento a quem sabe fazer aquela atividade produtiva.

Presidente, quero deixar claro aqui que, obviamente, quando fiz o requerimento de urgência, recebi muitas informações. Muitas pessoas telefonaram, muitas pessoas mandaram a sua opinião, e eu posso assegurar a V.Exas. que estamos regulamentando a Constituição brasileira apenas com 30 anos de atraso. E não se pode alegar açodamento. Estamos votando o projeto sob o regime de urgência porque ele está aqui desde 2020, quando foi enviado pelo Presidente Bolsonaro. Mineração em terras indígenas estava na plataforma de campanha do Presidente Bolsonaro. Ele enviou o projeto, e não votamos. Agora vamos votar, porque também, além de tudo isso que eu falei até agora, fora a exploração ilegal de madeira das terras indígenas - há inúmeras matérias jornalísticas que V.Exas. já viram sobre isso -, existe a exploração de reservas minerais relacionadas aos fertilizantes.

Estes importamos 85% do que consumimos e representam o insumo do agronegócio, que é a maior atividade econômica do nosso País.

"Ah, mas pouco das reservas estão em terras indígenas." Quando há uma reserva fora, sabem de quanto é a zona de amortecimento de uma reserva indígena? Dez quilômetros! Se a reserva acaba aqui, nestes 10 quilômetros não se pode explorar. Então, as terras indígenas podem estar sobre uma quantidade menor de reservas - estou falando só de fertilizantes, porque existem inúmeros outros minerais nas reservas indígenas -, mas as zonas de amortecimento abrangem muito mais áreas, que ficam impedidas de serem exploradas. As reservas indígenas ocupam 13% do nosso território nacional. Ou seja, ocupam 13% do Brasil, uma área maior do que a de quase todos os países da Europa, pura terra indígena! E não podemos nada produzir nelas? V.Exas. acham que os índios não querem produzir nas suas terras? É claro que querem.

Então, apenas vamos enfrentar uma realidade que já existe, pois já há mineração em terra indígena, sem proteção social, sem proteção ambiental, sem arrecadação de impostos e com prejuízos à saúde dos índios.

É isso que vamos evitar regulamentando o artigo da Constituição que, desde 1988, aguarda esta manifestação do Congresso Nacional. Estamos apenas abrindo um debate. Como foi dito na reunião de Líderes, não há compromisso sobre o mérito do projeto. O grupo de trabalho, formado por 13 do Governo e 7 da Oposição, escreverá o texto, que em 30 dias apreciaremos neste plenário.

Peço o apoio dos Srs. Líderes e de todos os Srs. Parlamentares para aprovar o requerimento de urgência.

Muito obrigado, Presidente.