CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 128.1.54.O Hora: 11h6 Fase: OD
  Data: 26/05/2011

Sumário

Parecer, pela Mesa Diretora , às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução 137 de 2004 (Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar para estabelecer normas para tramitação de Representação contra Deputado Federal no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar).

O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Para emitir parecer. Pronuncia o seguinte discurso.) - "Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 4 ao Substitutivo 2 da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 137, de 2004.
Autor: Deputado Eduardo da Fonte.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo ao Projeto de Resolução n° 137, de 2004, à Emenda de Plenário 1/2004, ao PRC 228/2005, ao PRC 283/2006, ao PRC 319/2006 e ao PRC 180/2009, apensados.
Em 24 de março de 2010, a Mesa aprovou o Substitutivo 2 ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
Na atual Legislatura foram apensadas à propositura original o PRC 31/2011, o PRC 33/2011, o PRC 34/2011 e o PRC 36/2011.
O Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar apresentou três emendas em Plenário ao Substitutivo 2, adotado pela Mesa.
Os projetos tramitam em regime de prioridade e estão sujeitos à apreciação do Plenário e foi aprovada urgência na sessão de ontem.
É o relatório.
Voto do Relator:
Na forma do art. 20 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o inciso III do parágrafo 2° do art. 216 do Regimento Interno, compete à Mesa Diretora manifestar-se sobre os projetos de alteração do Código e quanto às emendas a eles oferecidas.
Considerando que as mudanças propostas são fruto da experiência acumulada na Casa ao longo de 10 anos de aplicação do Código de Ética;

Considerando que são alterações que trarão mais segurança ao processo político-disciplinar, que necessita de um viés mais técnico-jurídico;
Considerando que as mudanças conferirão maior autonomia, poderes e condições institucionais para que o Conselho desempenhe melhor suas funções; e
Considerando que as emendas apresentadas são fruto do consenso entre os partidos políticos que compõem esta Casa, acolho as emendas apresentadas pelo Presidente do Conselho de Ética na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, que ora encaminho por escrito à Mesa, e, no mérito, proponho a rejeição do PRC nº 31/2011, do PRC nº 33/ 2011, do PRC nº 34/ 2011 e do PRC nº 36/ 2011.
Este é o voto do Relator, Sr. Presidente.



PRC 137/2004, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NORMAS, TRAMITAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, VIOLAÇÃO, DECORO PARLAMENTAR, EMENDA, PLENÁRIO, PARECER FAVORÁVEL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO.
oculta