CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 123.2023 Hora: 20:08 Fase: OD Orador: Erika Kokay, PT-DF Data: 01/08/2023

A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto é absolutamente fundamental, porque ele assegura os direitos das pessoas. Ele assegura que o empréstimo não pode ser feito sem a livre concordância de quem terá que pagar por esse empréstimo. Ele evita fraude, ele evita que haja exploração em situações, via de regra, de algum tipo de vulnerabilidade.

Se alguém aqui está defendendo os aposentados, deveria tirar o confisco que foi feito na contribuição previdenciária dos aposentados com a reforma da Previdência.

Mas não é só. Aqui se fala que não se pode punir bancos, porque, se punir bancos, vai penalizar o próprio cliente. O cliente está sendo penalizado, sendo obrigado a ter um empréstimo que não parte da sua livre vontade. E quem comete ilegalidades tem que ser punido.

Para concluir, Presidente, qualquer pessoa que comete ilegalidade, porque é ilegal forçar uma pessoa a fazer um empréstimo que não parta da sua livre vontade, tem que ser punida. Por isso, a urgência é fundamental para que nós possamos impedir o crime que se comete em agências bancárias.