CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 109.2.55.O Hora: 18:50 Fase: OD
Orador: EDUARDO CUNHA (PRESIDENTE), PMDB-RJ Data: 04/05/2016

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - "Decisão do Presidente: Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 704, de 2015, recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 11, de 2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixo de receber destaque à Emenda nº 9."