CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 095.2.55.O Hora: 17:44 Fase: OD
Orador: EDUARDO CUNHA (PRESIDENTE), PMDB-RJ Data: 26/04/2016

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão do Presidente
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 701, de 2015, recebeu 20 (vinte) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 10, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 701, de 2015, as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considero como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a medida provisória, os artigos 6º, 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016."
É a decisão. Assina a presidência.