CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 089.1.55.O Hora: 15:26 Fase: OD
Orador: CHICO ALENCAR, PSOL-RJ Data: 29/04/2015

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso olhar sobre o crime da pichação neste País, com tantos crimes de danos ao patrimônio público e ao Erário - e esses precisam ter as penas muito agravadas mesmo - é o olhar socioeducativo e da recuperação de quem, sobretudo na grande cidade, muitas vezes movido pela ânsia da identidade, faz essas bobagens.
Esse culto à penalização, com a supressão inclusive de benefícios, no projeto original, de escopo coletivo, e agora, nessa emenda, com a supressão de benefícios mais individualizados, não é correto.
Nosso voto é claramente "não".
Por outro lado, por falar em crime, queremos aqui repudiar a violência inaudita da Polícia Militar do Paraná. Há 150 professores feridos, neste momento, sendo atendidos, muitos deles sangrando, na Prefeitura da capital, que fica próxima à Assembleia Legislativa.
Não é assim que se resolve a questão dos servidores públicos do Paraná, muito menos tirando recursos dos seus fundos de previdência. É uma situação que esta Casa tem que repudiar. Queremos registrar, inclusive por escrito, as atrocidades que estão sendo cometidas lá.
Nosso voto é "não".

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, manifesto o apoio do PSOL aos professores/as do Estado do Paraná. Eles/as se encontram, nesse exato momento, em manifestação contra uma medida extremamente atentatória aos direitos trabalhistas. O Governador do Estado busca passar uma lei que permite o uso de fundos da previdência para o pagamento de dívidas do Estado. Isso, além de inconstitucional e ilegal, é imoral, pois se utiliza das economias e das contribuições dos servidores públicos sem qualquer debate ou participação destes na decisão.
A democracia exige dos poderes instituídos um esforço constante de diálogo com a população. Em especial, requer-se a participação constante e contínua daqueles que são diretamente afetados pelas leis formuladas. Não se pode entender como justa uma atitude que contraria tal preceito. Pois a autonomia, a inclusão e o direito de expressão são corolários de uma sociedade aberta à pluralidade.
Mais grave ainda é a maneira como o Governador tem respondido às manifestações. São inúmeros os relatos de violência policial que, aliás, tem se tornado regra na vida institucional de nosso País. A polícia deve existir para garantir os direitos do cidadão e não para garantir o exercício abusivo do poder instituído. Por isso, ressaltamos a importância da aceitação das manifestações de nossos/as trabalhadores/as. Nesse momento, recebemos a notícia de que há mais de 100 servidores - a maioria professores - feridos por agressões da PM paranaense.
Somos solidários, pois, nos dois aspectos que mais são caros à democracia: a liberdade e a igualdade. A liberdade no que diz respeito à possibilidade de se questionar atos legislativos, manifestando-se. E a igualdade no que tange ao tratamento entre os representantes e seus representados. Clamamos por justiça social no Estado do Paraná, que espelha as mazelas da sociedade brasileira em geral. Chega de truculência e repressão!

Agradeço a atenção.