CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 059.1.54.O Hora: 15h24 Fase: PE
  Data: 06/04/2011

Sumário

Apresentação, à Comissão de Defesa do Consumidor, de requerimento sobre a realização de audiência pública destinada ao debate do reajuste de tarifas pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE. Solicitação ao Tribunal de Contas da União - TCU de realização de auditoria na CELPE. Conveniência de adoção, pela empresa e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de recomendações da CPI destinada a investigação de reajustes de tarifas de energia elétrica.

O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou protocolando na Comissão de Defesa do Consumidor um requerimento para que seja realizada uma audiência pública para discutir o aumento proposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE nas contas de luz do povo pernambucano e uma proposta de fiscalização e controle para que o Tribunal de Contas da União - TCU audite o processo de reajuste tarifário da CELPE no ano de 2011.
Tomei essa atitude porque a CELPE tem anunciado que no próximo 26 de abril aumentará em 11% as contas de luz do povo pernambucano.
Sr. Presidente, esse aumento é um absurdo, primeiro porque representa quase o dobro da inflação de 2010, que ficou no patamar de 5,9%. Segundo, porque antes de pensar em aumentar o preço da energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a CELPE devem adotar as providências determinadas pela CPI das Tarifas de Energia, que tive a honra de presidir.
A CELPE deve divulgar o valor que os consumidores de Pernambuco pagaram indevidamente, em razão do erro identificado pela CPI das Tarifas de Energia Elétrica nos reajustes anuais, e estabelecer a forma de devolução aos consumidores destes valores; abater do reajuste o valor das perdas comerciais da CELPE decorrentes da incompetência da própria empresa, tal como o erro de leitura; descontar do valor do reajuste a receita recuperada pela CELPE dos consumidores que estavam inadimplentes e que pagaram suas contas.
Ficou claro durante a CPI que a política tarifária da ANEEL dissocia os reajustes tarifários dos custos necessários para remunerar de forma justa as distribuidoras. Os reajustes autorizados pela agência têm se prestado unicamente a estimular e fomentar o aumento ilegítimo dos lucros das empresas, em detrimento da melhora no serviço de fornecimento de energia elétrica.
Índices de reajuste como o pretendido pela CELPE remuneram ilegalmente as concessionárias, em detrimento da população e do interesse público.
Há, inegavelmente, um desequilíbrio entre a receita auferida pela CELPE e a evolução da inflação acumulada. Esse descompasso onera indevidamente os consumidores e resulta no desequilíbrio do contrato, em favor da CELPE.
A ANEEL e a CELPE têm que entender que o consumidor de energia elétrica é a principal agente do setor. Sem consumidores, simplesmente não há setor de energia.



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