CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 039.2.54.O Hora: 16:14 Fase: GE
Orador: ABELARDO LUPION, DEM-PR Data: 14/03/2012

O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Parlamentares, hoje vou usar o meu Grande Expediente para conversar sobre o Código Florestal. Existe hoje muita gente satanizando o tema. Há muita gente que, quando falamos em consolidação, nos acusa de radicalismo, que estamos aqui tentando fazer com que haja anistia, o que é mentira; estão dizendo que estamos nos preparando para derrubar a Amazônia, é mentira. Enfim, vou tentar dirimir algumas dúvidas daqueles que estão nos ouvindo.

Nós, a Câmara Federal, aprovamos a consolidação das áreas de preservação permanentes até 22 de julho de 2008 no Código Florestal, que foi para o Senado. Por que 22 de julho de 2008? Porque a partir daí o Decreto nº 6.514 regularizou a Lei dos Crimes Ambientais, que é a Lei nº 9.605.

A partir daí, qualquer ato contra o meio ambiente será punido. Sem essa lei não haveria a mínima possibilidade de punição, porque não estavam regulamentados ainda os crimes ambientais. Agora, enviamos para o Senado, que fez algumas modificações boas e algumas desastrosas no texto da Câmara.

Se me perguntarem se o texto é o ideal para a produção e para o meio ambiente, eu diria que é o primeiro passo que estamos dando para tentar ver qual é o impacto de um Código Florestal na situação da área rural brasileira.

Quero mostrar alguns exemplos para cada um dos senhores. Aos imóveis rurais que possuam as áreas consolidadas em área de preservação permanente com largura até 10 metros será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris, desde que haja a recomposição de 15 metros das faixas marginais contados das bordas do leito regular.

Agora, quero mostrar o exemplo do que significa o que veio do Senado. Uma propriedade com 4.2 módulos fiscais, ou seja, as áreas que já estão consolidadas, cortadas por um curso de água de 2 metros de largura, terá de recompor 30 metros na extensão das faixas marginais e poderá hipoteticamente produzir em apenas um quarto da sua propriedade. Ou seja, os 4.2 módulos vão virar um módulo de produção.

O outro exemplo são as propriedades que cercam as grandes cidades e que produzem os hortifrutigranjeiros. Talvez seja a área mais afetada, e são propriedades pequenas. Há propriedades de 20 mil m2 produzindo hortifrutigranjeiros.

Essas propriedades, com dois módulos fiscais cada, se houver um leito de água de 1 metro de largura, serão todas perdidas, 100% perdidas. Isso em volta das grandes cidades, atingindo aqueles que nos dão o repolho, que nos dão a alface, que nos dão o mamão.

Os ribeirinhos do Nordeste e do Norte, e até do meu Paraná, vão desaparecer e ficar na mais absoluta miséria, pois todos que vivem à beira dos rios por questão óbvia de sobrevivência, com a exigência da recomposição, darão lugar à vegetação.

Gente, o mundo foi aberto pelos rios, o Brasil foi aberto pelos rios. Nós temos de entender que o cidadão quando chegava a algum lugar fazia a sua casa à beira d'água, a pocilga à beira d'água e o galinheiro à beira d'água por uma questão óbvia, ele precisava puxar água dali.

Nós fizemos um cálculo que mostra que mais de 400 mil ribeirinhos serão expulsos das suas áreas. E tem gente que acha que é mais.

Quero agora mostrar a agricultura familiar, que tinha até quatro módulos fiscais. Uma propriedade com quatro módulos cortada por um rio de 12 metros terá que recompor as faixas marginais com a metade da largura do rio, na extensão de todo o curso d'água.

O texto não é claro! A metade da largura do rio seria para cada lado ou não? O texto não explica isso. O que vai acontecer? Insegurança jurídica. Estamos dando uma arma para sermos punidos com ela, porque o texto não é claro. E nós não podemos mexer, porque foi mexido aqui e no Senado. Precisamos resolver esse assunto.

Uma propriedade com 100 hectares, ou seja, com dez módulos fiscais, cortada por um curso d'água de 50 metros que tenha produção de arroz de várzea terá que recompor 25 metros nas faixas de extensão do curso, perdendo toda a sua produção nessa área.

O texto também não é claro. A metade do rio seria para que lado? Aqui se aplicam ou não os 30 metros? A insegurança jurídica continua imperando.

Nas encostas ou parte delas, com declividade superior a 45 graus, bordas, tabuleiros, chapadas, topo de morros, montes, montanhas, fica permitido apenas o pastoreio em vegetação nativa. Acabou o Vale do Paraíba, em São Paulo! Acabou o leite nas montanhas de Minas Gerais! O texto é claro: capim nativo. Não existe mais capim nativo. Centenas de anos procurando, a nossa EMBRAPA fazendo pesquisa para nós melhorarmos a produtividade dos nossos campos, serão perdidos? O advento da brachiaria, do panicum, enfim, isso tudo será perdido? A lei é clara.

Outro grande problema. Eu tenho aqui - me acusaram até de estar fazendo uma revolução, que eu estava sendo radical - a Resolução do CONAMA nº 303, está aqui na minha mão, que diz o que é APP. E aqui diz o seguinte:

"Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:

                    ...........................................................................

IX - nas restingas:

a) em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima...;"

Ou seja, quem tem casa, terreno, a 300 metros do mar, está fora da lei. Só se resolve esse assunto se consolidarmos o que já existe.

Toda a primeira quadra de qualquer cidade litorânea brasileira, inclusive o Rio de Janeiro, está fora da lei. E se nós não consolidarmos essa excrescência feita pelo CONAMA vai continuar valendo. Isso é uma excrescência! E vai continuar valendo.

Será que nós vamos admitir uma coisa dessa e não fazer a consolidação das APPs? Será que nós vamos fazer uma lei olhando no retrovisor? Será que nós vamos punir aqueles que, no princípio de anterioridade, no princípio do ato jurídico perfeito, há 50, 60 anos estavam dentro da lei? Hoje, no ano de 2012, vamos punir esse cidadão que deixou essa propriedade para os seus herdeiros? É isso que estamos votando. Não é uma lei apenas, é a vida dos brasileiros que nós estamos decidindo no Código Florestal, inclusive da área urbana.

O Sr. Valdir Colatto - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. ABELARDO LUPION - Deputado Colatto, com muita honra.

O Sr. Valdir Colatto - Deputado Lupion, muito obrigado pela oportunidade. Parabéns pelo pronunciamento que esclarece ao Brasil o que não vamos votar nesta Casa. Muita gente contesta a decisão sábia desta Casa, que aprovou a Emenda 164, consolidando as áreas urbanas e rurais do Brasil. Por quê? Porque a Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal hoje, a Lei nº 4.771 estabelece que será considerada Área de Preservação Permanente urbanas e rurais de 30 metros a 500 metros, topo de morro, encosta, etc. E também nas cidades, o rio não para na beira das cidades, ele a invade, e ali também há que se fazer a preservação. V.Exa. coloca bem claro esses dados. Só para enriquecer o seu pronunciamento, quero registrar que, no dia 26 de fevereiro de 2010, o Diário Catarinense mostra a autuação de 15 mil residências na Lagoa da Conceição, em Florianópolis. O Ministério Público autuou todos que moravam a 30 metros da areia. Aqueles que já estavam construídos a 30 metros, e aqueles que não estavam construídos a 300 metros, como determina a Resolução nº 303 do CONAMA, que V.Exa. está mencionando. Então, é preciso que esta Casa saiba que, se nós não votarmos aqui as áreas consolidadas, estaremos expulsando não sei quantos milhares de agricultores, mas também milhares de pessoas que moram nas cidades. O que nós temos de fazer, na verdade, é um trabalho para prevenir a poluição, o esgoto que vai direto para os rios, e 60% dos Municípios brasileiros não têm tratamento de esgoto. É isso que os países desenvolvidos fazem: tratar o esgoto e a água, não deixar ir para lá e não afastar pouco mais ou pouco menos as pessoas. Hoje nós estamos isolando os rios brasileiros, de 15 metros a 100 metros, e aqueles que não foram ocupados de 30 metros a 500 metros. Isso é impossível. Para não falar de todo o litoral a 300 metros. Santa Catarina perdeu mais de 3 bilhões de investimentos externos de hotéis que não vieram se instalar no Estado, porque queriam se instalar perto da praia. O Deputado Jorginho Mello, que foi Presidente da Assembleia, sabe disso, e foram embora para Cancun, porque queriam que afastassem 300 metros da praia, mas eles queriam construir perto da praia. Esse é o Brasil. Parabéns pelo seu pronunciamento. Nós precisamos que esta Casa conheça esses dados.

O SR. ABELARDO LUPION - Obrigado, Deputado Valdir Colatto.

O Sr. Domingos Sávio - ­Permita-me um aparte, Deputado Abelardo Lupion?

O SR. ABELARDO LUPION - Ouço V.Exa., Deputado Domingos Sávio, com muita honra.

O Sr. Domingos Sávio - Deputado Lupion, minhas primeiras palavras são para dar meu testemunho de sua luta nesta Casa em defesa do produtor rural, do trabalhador rural, mas em defesa do que é justo. E, neste caso especial, V.Exa. foi extremamente feliz de já iniciar seu pronunciamento esclarecendo para o Brasil inteiro as absurdas mentiras que tentam colocar na cabeça do cidadão mais incauto, menos precavido, fazendo muitas vezes o jogo de colocá-lo contra os Deputados que, a exemplo de V.Exa., lutam pelo trabalhador, pelo produtor e em defesa do meio ambiente. Regulamentar o    Código Florestal é muito bom para o meio ambiente brasileiro, uma vez que, na nossa regulamentação, não estamos autorizando sair por aí desmatando como querem dizer. Ao contrário, estamos deixando claros os limites. Agora, essa matéria que V.Exa. aborda mais uma vez e que teve cerca de 400 votos a favor, neste plenário, e que qualquer cidadão de bom-senso haverá de defender, que é o uso consolidado, é um princípio fundamental do Direito. Na verdade, nós estamos garantindo o que a Constituição já garante para evitar a insegurança jurídica, para evitar a perseguição, para evitar abarrotar os tribunais no Brasil de causas absurdas, tentando demolir casas, tentando destruir propriedades, tentando trazer prejuízos. Aliás, já estão fazendo isso. Alguns promotores mais afoitos estão tomando atitudes de mandar processar, de punir produtores rurais que ali estão há 2, 3 séculos. Alguém que se instalou há mais de 1 século, que construiu a sua casa, fez a sua plantação, cuidou do meio ambiente, tanto que está lá até hoje, com o córrego fluindo, de repente ouve de alguém dizer: "Não, o CONAMA agora disse que é 300 metros afastado da maré mais alta." Então, tem que demolir Copacabana inteira? É lógico que eles não vão demolir Copacabana, mas vão impedir o desenvolvimento turístico em outras regiões do País. Assim fez também o CONAMA com o entorno dos lagos artificiais, dizendo que a produção tem que se afastar 100 metros da máxima cheia, como se nascesse água em toda a margem de um lago artificial. Na nascente, são 50 metros; na beira de um lago artificial que já inundou as terras mais baixas, as terras mais férteis, vêm mandar afastar 100 metros na máxima cheia? Uma aberração! Portanto, nós temos, sim, que votar o uso consolidado. V.Exa. é um guerreiro nessa causa. O povo do Paraná tem motivo de sobra para se orgulhar de V.Exa. No entanto, essa causa é de todo o Brasil. Não é uma causa de ruralistas contra ambientalistas. Quem se posiciona assim não é ambientalista, é "ambientaloide". Essa é uma causa em defesa do Brasil, para preservar o meio ambiente, mas respeitando o produtor rural, respeitando quem está produzindo e precisa continuar trabalhando. Portanto, o uso consolidado equivale a direito adquirido, direito de trabalhar, de produzir, de manter a sua casinha construída há séculos, desde a época em que não havia energia elétrica, porque o Brasil foi colonizado na proximidade dos rios e dos córregos. Não se pode sair demolindo tudo! Agora, ao aprovar o uso consolidado, não quer dizer que estejamos aprovando desmatamento em beira de córrego e beira de rio. Nada disso. A lei é clara: estabelece os limites de APP, respeitam-se os limites de APP, mas aquilo que de 2008 para trás já estava ocupado tem que ser respeitado. Parabéns, Deputado Abelardo Lupion!

O SR. ABELARDO LUPION - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio.

Deputado Moreira Mendes, com muita honra, ouço seu aparte.

O Sr. Moreira Mendes - Deputado Lupion, V.Exa. aborda hoje um tema que domina e o trata com muita propriedade. Quero aqui aparteá-lo primeiro para parabenizá-lo por trazer essa informação e ajudar a esclarecer este Brasil e, sobretudo, a sociedade urbana, desinformada a respeito dessa questão. Lamento profundamente que os que vivem na cidade não tenham noção da importância da produção e do produtor rural. Quero dizer a V.Exa. que vivo numa região na Amazônia que, por essa questão da consolidação das áreas ocupadas, das APPs, vai ser a região mais prejudicada do País. Aliás, não tem sido diferente nessa questão de meio ambiente. Estão colocando uma redoma de vidro em cima da Amazônia, como se aquilo fosse algo intocável, esquecendo os quase 25 milhões - vou repetir: 25 milhões - de brasileiros que vivem lá, que têm o mesmo direito de qualquer outro cidadão sobre o resguardo da Constituição brasileira. Veja só: o mundo vive uma situação em que se deve reconhecer a importância do meio ambiente. Eu sou um desses. Eu acho que temos de mudar o nosso comportamento com relação ao meio ambiente. O nosso produtor rural, que histórica e tradicionalmente aprendeu a tratar o meio ambiente de uma forma, está tendo agora que mudar seu conceito em relação a isso. E olha que nós todos estamos fazendo um esforço muito grande. Nessa mudança, de um lado, o produtor tem que dar atenção especial ao meio ambiente - e ele sabe disso hoje -, de outro lado, a sociedade brasileira tem que entender a importância do produtor. Quando se trata de mudar regras, você tem que estabelecer uma transição. O que estamos pedindo na consolidação da área ocupada é exatamente essa transição. Nós vamos passar de um tempo que podia ocupar, e elas foram ocupadas, como disse meu antecessor, há 100, 200, 300 anos, e agora estão querendo que ele saia de lá, como se nada houvesse acontecido. Isso é um crime de lesa-pátria, é um estelionato que se comete contra essas pessoas. Portanto, eu quero    lhe parabenizar e dizer que, nesta luta da consolidação das áreas ocupadas em APP, sem avançar um único milímetro para um lado nem para outro, aquilo que está ocupado na produção deve continuar na produção. Obrigado pelo aparte.

O SR. ABELARDO LUPION - Eu gostaria de mostrar a cada um dos senhores aqui também, Deputado Inocêncio Oliveira, nosso Líder, produtor rural e nelorista, que muito nos honra na classe, que houve uma publicação americana infeliz, é verdade, de todas as entidades americanas, inclusive a Associação Americana de Produtores de Soja, a American Soybean Association, que é a maior entidade dos Estados Unidos, tem 27 Parlamentares eleitos por ela, que diz o seguinte (isso é uma tradução juramentada feita pelo Deputado Bernardo): "Fazendas aqui, florestas lá." Diz ainda que os Estados Unidos têm que segurar o Brasil, senão eles perdem a competitividade no mundo, têm que deixar o Brasil só com florestas, não podem, sob hipótese nenhuma, dar moleza para o Brasil.

O que significa? Eles, americanos e europeus, estão jogando pesado e bancando essas ONGs. O que nos deixa irritados é que há gente dentro desta Casa a serviço dessas ONGs. Estão inviabilizando regiões inteiras neste País, estão fazendo uma propaganda antibrasileira, e a mídia está dizendo que nós estamos destruindo a Amazônia, que nós estamos plantando soja na Amazônia, que nós estamos produzindo cana na Amazônia. Mentira! Temos 60% do Brasil preservado em matas e vegetação nativa. Produzimos em apenas 270 milhões de hectares. Desses 270 milhões, num ufanismo, a Ministra me disse que vai tirar da área de produção 33 milhões de hectares. Nós vamos comer, exportar e fazer o quê? Trinta e três milhões de hectares da área produtiva do Brasil, o que já mexe com pouco mais de 30% do Brasil.

Gente, temos que ter responsabilidade. Não podemos dizer mentira. Agora fizeram a tal da pitonisa da Rio+20, que vai fazer as denúncias mundiais a respeito do que estão fazendo no Brasil. É bom que faça, porque nós, da bancada da agricultura, estaremos lá, todos os dias, para defender este País. Nós, da Frente Parlamentar da Agricultura e da Pecuária, estaremos lá com um estande para mostrar a realidade.

O código que nós fizemos, que nós estabelecemos na volta do Senado, Deputado Inocêncio, foi revisado por 20 cientistas, muitos da própria EMBRAPA, e mostrou exatamente a realidade. Não foi feito politicamente; foi feito cientificamente, tecnicamente. A partir dali é que nós estamos trabalhando.

O que nós estamos tentando mostrar para o Brasil é que precisamos, sim, preservar. Agora, precisamos, antes de tudo, produzir comida. É a agricultura e a pecuária que sustentam este País, que dão superávit primário, que fizeram com que o Brasil fechasse suas contas no azul. Agora chegou o momento da verdade. Não podemos inviabilizar a produção.

Há uma coisa que me deixa muito chateado: não existe cidade brasileira que tenha 100% de canalização do seu esgoto doméstico.

A minha cidade Curitiba, conhecida como a capital verde do País, a capital ecológica, joga muito do seu lixo doméstico no Rio Iguaçu e mata o Rio Iguaçu quando passa por Curitiba.

Precisamos, sim, conscientizar as áreas urbanas de que é preciso investimento em saneamento. É preciso investimento para que não poluamos os rios.

Por exemplo, os paulistas. Onde nasce o Rio Tietê, ele é piscoso, bonito, é um rio com muita vida. Quando ele chega em São Paulo, ele continua bonito, piscoso. Agora, na hora em que ele sai de São Paulo, vira um lixo a céu aberto, esgoto a céu aberto.

Precisamos conscientizar o Brasil inteiro da necessidade de preservarmos a água.

Agora, esse desafio não é destruindo ninguém.

Uma coisa que eu queria falar, para concluir meu raciocínio, é que lei se faz daqui para a frente. Lei não pode reverter contra o cidadão. O princípio do direito adquirido, o princípio da anterioridade, o princípio do ato jurídico perfeito tem que ser preservado, tem que ser respeitado pela própria Constituição, Carta Magna do País.

Não temos o direito de não consolidar o que já foi feito no País, não temos o direito de legislar para o passado, não temos o direito de punir aqueles que já se foram e não temos o direito de fazer uma lei olhando pelo retrovisor. Nós temos, sim, que fazer leis, mas fazê-las daqui para a frente, dando norte à nossa população, ao nosso produtor rural, para onde ele deve seguir, nunca penalizando aquele que alimenta o País, aquele que dá condições ao cidadão urbano, às vezes, esses homens de ONGs, de falar mal do produtor rural, mas com a barriga cheia, graças ao trabalho do produtor rural.

O Sr. Newton Cardoso - Deputado, só 1 segundo.

O SR. ABELARDO LUPION - Pois não, Deputado Newton Cardoso.

O Sr. Newton Cardoso - Em aditamento às suas palavras, Deputado Abelardo Lupion, esse documento juramentado não é segredo para ninguém, não nos Estados Unidos. É um documento de defesa do povo norte-americano, contra o Brasil. Evidentemente, neste País quem manda não somos nós, os ruralistas, não, mas meia dúzia de Deputados do Partido Verde, infelizmente, contra 300 Deputados da bancada ruralista. Esse pessoal não conhece cebola, alho, leite, vaca, boi; não sabe da origem do homem da roça, como nós somos. Por tudo isso a nossa Presidente precisa atentar para um fato gravíssimo: ela não pode votar a proposta do Senado. Já avançamos muito nas áreas consolidadas. Precisamos ter coragem nesta Casa, e para isso estamos unidos. O PMDB, por unanimidade, é contra o parecer do nosso colega Deputado Paulo Piau, que queria, por A mais B, votar a proposta do Senado. Os partidos políticos, todos eles, estão unidos para dar a esta Casa uma prova de força, de coragem e de respeito ao homem do campo. Estamos solidários com V.Exa., para darmos ao País um presente: o novo Código Florestal.

O SR. ABELARDO LUPION - Muito obrigado, Deputado Newton Cardoso.

Eu queria, nesse meu último minuto, Deputado Inocêncio, para não atrapalhar o pronunciamento dos companheiros, concitar a Casa a ler - está no site do Deputado Paulo Piau - o que nós estamos imaginando fazer. É uma coisa racional, científica.

Consolidando este País, podemos começar vida nova. Nós podemos, sim, tratar do futuro. E precisamos, desesperadamente, que seja votado o Código Florestal.

Já fechamos com 13 partidos da Casa para votar na semana que vem. Queremos concluir o Código Florestal para que possamos voltar a trabalhar, dar segurança jurídica ao nosso produtor rural e poder fazer um Brasil maior ainda.

Muito obrigado, Deputado Inocêncio.