CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 039.2.54.O Hora: 15h24 Fase: PE
  Data: 14/03/2012

Sumário

Desafios impostos ao novo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Deputado Pepe Vargas. Necessidade da alocação, pelo Governo Federal, de recursos para a realização de obras de infraestrutura no Estado da Bahia. Imediato estabelecimento do novo índice de produtividade rural. Defesa de rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2011, sobre a sustação de dispositivos da Resolução nº 001, de 1999, do Conselho Federal de Psicologia.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trouxe um pronunciamento escrito para ler da tribuna, mas vou dá-lo como lido.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa projeto de decreto legislativo que suspende resolução do Conselho Federal de Psicologia que estabeleceu que os profissionais da área não podem tratar a homossexualidade como doença ou transtorno em todo o País.
Se esse projeto de decreto legislativo for aprovado, representará um retrocesso. Mas há outras medidas nesta Casa em que se pretende retroceder, como a PEC nº 215, que trata que querem aprovar para restringir a demarcação de terras indígenas. Há uma série de ações que visam retirar direitos adquiridos em decorrência das lutas sociais que se iniciaram neste País.
Solicito a V.Exa. que considere como lido meu pronunciamento, Sr. Presidente, porque preciso falar sobre a posse do novo Ministro do Desenvolvimento Agrário.
O Deputado Federal Pepe Vargas, em substituição ao ex-Ministro Afonso Florence, da Bahia, agora é o Ministro do Desenvolvimento Agrário. Temos debatido muito nesta Casa e, ao longo do ano passado, a Oposição acusou o PT de viver em busca de cargos.
Eu sou do PT da Bahia. Mais um Ministro do nosso partido, Afonso Florence, sai do Ministério e passa a exercer suas funções como Deputado Federal nesta Casa.
Nós, da Bahia, Deputado Luiz Alberto, não estamos discutindo Ministérios, não. Não estamos discutindo cargos, não. Não é esse o debate que nós, do PT, os Deputados da Bahia e o Governador Jaques Wagner, estamos fazendo. O que nós esperamos - eu, particularmente - é que a Presidenta Dilma Rousseff possa, cada vez mais, ajudar a desenvolver o Estado da Bahia, o que não significa nomear Ministros.
Desenvolver o Estado da Bahia significa liberar recursos para construirmos o aeroporto em Vitória da Conquista e a ponte em Ilhéus; significa liberar mais recursos para construirmos uma nova linha férrea e tirarmos aquela que existe em Camaçari; significa investirmos na infraestrutura de Salvador, das pequenas e grandes cidades do Estado. Queremos fazer o que se fez em relação às universidades federais - no passado, havia apenas uma universidade federal na Bahia; o Presidente Lula construiu outras três e mais duas estão sendo implantadas no Estado.
O que queremos é o carinho e a atenção da nossa Presidenta em relação ao Estado da Bahia e ao Nordeste, para reduzir as desigualdades regionais. E é isso o que estamos pedindo. Não se trata simplesmente de termos mais ou menos Ministros, mais ou menos cargos. Até porque a Presidenta não pode simplesmente dividir os cargos por votação ou por tamanho ou importância de Estado, mas considerando objetivos estratégicos.
Sr. Presidente, a Oposição, que diz que nosso Governador Jaques Wagner não luta por Ministérios ou por cargos, se algum dia chegar ao Governo, vai ficar brigando por cargos. Nós brigamos por desenvolvimento para o nosso Estado; por mais infraestrutura para o nosso Estado; por mais recursos para fortalecermos o nosso Estado.
É por isso que estamos aqui e é por isso que brigamos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje tomou posse o novo Ministro do Desenvolvimento Agrário, o Deputado Pepe Vargas. A solenidade, que aconteceu nesta manhã no Palácio do Planalto, trouxe uma série de debates que precisamos destacar desta tribuna.
Inicialmente, parabenizo o Ministro Pepe Vargas por sua compreensão acerca da importância da reforma agrária, principalmente diante do nosso desafio de erradicar a pobreza no Brasil. O Plano Brasil sem Miséria precisa incorporar as políticas de reforma agrária, se quiser, realmente, erradicar a pobreza no País.
Lembremos que, no campo, vivem 46,7% do total de pessoas extremamente pobres. São justamente os indígenas, os quilombolas, os ribeirinhos, os sem-terra, os marisqueiros, que têm necessidades diferentes, necessidades que envolvem o investimento público em crédito, o incentivo ao cooperativismo, a criação de agroindústrias, assistência técnica, demarcação de terras e reforma agrária.
Nesse sentido, a obtenção de terras é política fundamental, pois é o princípio da reforma agrária. A qualificação dos assentamentos instituídos é política não conflitante com a obtenção de terras. Pelo contrário, é complementar! 
Dados do INCRA, levantados a partir da auto-declaração dos proprietários de terra, revelam que 130 mil proprietários de terras concentram 318 milhões de hectares. Em 2003, eram 112 mil proprietários com 215 milhões de hectares. Mais de 100 milhões de hectares passaram para o controle de latifundiários, que controlam em média mais de 2.400 hectares.
Erradicar a pobreza no campo é democratizar o acesso à terra, é dar condições de produção para as famílias de modo a terem alternativas de desenvolvimento e construção de cidadania no meio rural. Para tanto, desconcentrar a estrutura fundiária - de índices vergonhosos para um País como o Brasil, que remontam à ditadura militar - tem que ser prioridade zero do novo Ministro, do nosso Governo.
Isso significa um giro da pauta para colocar a reforma agrária na centro das políticas governamentais. Ela precisa de atenção, orçamento, estruturação dos órgãos responsáveis. Falo do INCRA em especial. Um técnico do INCRA, hoje, recebe menos que um técnico lotado no Ministério da Agricultura, por exemplo. É um absurdo!
Em recentes matérias veiculadas na imprensa, o Presidente Celso Lacerda corretamente avaliou que a demora em estruturar o INCRA no Brasil, inclusive com a nomeação de seu Presidente, foi um entrave para a reforma agrária. Priorizar a reforma agrária é também priorizar e valorizar os funcionários do INCRA, que precisam de melhor estrutura, segurança, melhores salários para exercer o trabalho hercúleo de executar a reforma agrária.
Também destaco, Sras e Srs. Deputados, a urgente necessidade de assinatura da portaria que estabelece os novos índices de produtividade rural.
A atualização dos índices é uma reivindicação histórica dos movimentos sociais e sindicais do campo. A lei já prevê a periodicidade da atualização dos índices. É inadmissível, com tantos avanços na agricultura, com tantas notícias de recordes em safras, com tantos créditos que o Estado dá ao agronegócio, que continuemos com os mesmos índices de 1975, da ditadura militar. Assinar essa portaria, o que não depende do Congresso Nacional, é afirmar que promover a cidadania no campo é prioridade de nosso Governo.
Por fim, tenho esperança de podermos dar uma guinada na reforma agrária no País a partir deste ano. Os resultados de 2011 não podem se repetir, se quisermos avançar. É preciso ter coragem; é preciso dialogar com o conjunto dos movimentos sociais do campo; é preciso que levantemos a reforma agrária como pauta prioritária do País.
Parabéns ao Ministro Pepe Vargas. Temos muito trabalho pela frente!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da casa.
Muito obrigado. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último período, a sociedade brasileira avançou no reconhecimento de alguns direitos da população LGBT. É o caso da decisão do STF que reconhece o direito à união civil de casais do mesmo sexo. A tarefa do Congresso Nacional é legislar em favor de tal decisão e aprovar projeto que criminalize a homofobia no Brasil.
Por outro lado, os casos de violência contra essa população, ocasionados pelo preconceito, são crescentes e preocupantes. É dever desta Casa é estabelecer legislação que proteja a população LGBT, mas parece que estamos andando na contramão da democracia, do respeito às diferenças e do combate ao preconceito.
Muito me surpreendeu o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2011, que tramita nesta Casa. Pretende-se, com o referido projeto, sustar a aplicação do parágrafo único do artigo 3º e o art. 4º da Resolução nº 001, de 1999, do Conselho Federal de Psicologia. Citados dispositivos da resolução proíbem os profissionais da área de tratar como transtorno ou problema psicológico o fato de uma pessoa ser homossexual. Eles também proíbem a oferta de qualquer forma de tratamento ou cura à homossexualidade.
Segundo o projeto, o Conselho extrapolou seu poder regulamentar ao restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional para que possa mudar sua orientação sexual, como se fosse um problema a ser resolvido.
Ora, esse tipo de manifestação, atrasada, chega a ser absurda. Impõe à sociedade um único tipo de sexualidade, baseado em questões religiosas e fundamentalistas. Esse tipo de prática, em que se prevê o redirecionamento sexual pelo simples fato de considerar uma anomalia ser homossexual, não condiz com o Estado Democrático e muito menos com o conjunto dos direitos humanos.
O Conselho Federal de Psicologia ter reconhecido, ainda em 1999, que ser homossexual não é um transtorno é uma vitória de boa parte da população que não se sentia anormal, mas apenas com orientação sexual diferente. Como bem disse o Presidente do órgão, Humberto Verona, em entrevista para a Folha de S. Paulo, "estão lá normas éticas para combater uma intolerância histórica".
O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família e audiências públicas devem ser realizadas para o seu debate. Eu, na condição de Parlamentar e cidadão brasileiro, espero que esta Casa não retroceda para a idade média com a aprovação de projeto desse tipo, que intervém de maneira danosa no principio de autonomia de um conselho de classe em sua função de regulamentar, orientar, fiscalizar e disciplinar a profissão.
Sr. Presidenta/e, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.



REFORMA AGRÁRIA, PRIORIDADE, DEFESA. PDC 234/2011, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, RESTRIÇÃO, PSICÓLOGO, TRATAMENTO, HOMOSSEXUALISMO.
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