CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 013.1.54.O Hora: 18h42 Fase: OD
  Data: 16/2/2011

Sumário

Esclarecimento ao Deputado Sílvio Costa sobre a não retirada da competência do Poder Legislativo para a concessão de reajuste ao salário mínimo. Nomeação do servidor Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida para o cargo de Secretário-Geral da Mesa Diretora da Casa.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço ao Deputado Silvio Costa compreensão, porque estou procurando ajudar a esclarecer um tema trazido, na semana passada, pelo nobre Deputado Roberto Freire, que, preocupado com o fortalecimento do Legislativo, chamou nossa atenção para o fato de que um dos artigos desse projeto de lei retira competências do Poder Legislativo e as remete ao Poder Executivo.
Mas, ao estudar o projeto, vemos que não há essa usurpação, por parte do Poder Executivo, de competências nossas, uma vez que quem está discutindo os parâmetros de valorização do salário mínimo é o Poder Legislativo. E os parâmetros são a valorização do PIB nos dois últimos anos e a inflação do ano anterior, o que vai fazer com que não haja perdas e que a valorização do salário se dê anualmente, de acordo com o crescimento do PIB dos anos anteriores.
Estou concentrado nessa matéria e sei que é uma das teses sobre as quais o próprio Deputado Silvio Costa, também zeloso da manutenção dos poderes do Legislativo, preocupado com esse aspecto, hoje fez gestões corretas. Cabe-nos esclarecer que nós é que estamos defendendo o valor do salário mínimo para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, numa valorização projetada em 30%. Por isso, tomei a palavra.
Peço a compreensão de S.Exa., porque tenho pelo Deputado Silvio Costa grande consideração. Sei das suas preocupações e, a exemplo de todos aqui, desejo que o Poder Legislativo tenha grande projeção no cenário político brasileiro, decida questões fundamentais e diminua a judicialização da política, hoje um dos problemas da democracia brasileira, porque o Poder Judiciário muitas vezes quer legislar.
Vejam o que ocorre com os Tribunais Eleitorais. Eles têm uma profusão de normativas que acabam usurpando poderes do Legislativo. E queremos preservar esses poderes, para que a política brasileira tenha como centro de suas decisões o Parlamento. Temos a maior representatividade entre os Poderes e trabalhamos para que haja equilíbrio entre eles.
Espero assim ter ajudado a esclarecer, de forma modesta e humilde, o conjunto dos Deputados que ouviram esse questionamento. Estamos seguros de que o Legislativo não terá um milímetro do seu poder retirado pelo Poder Executivo com a aprovação do projeto de lei que ora votamos.

Se isso ocorresse, Sr. Presidente, tenho certeza de que V.Exa. não o permitiria, agiria em defesa do Parlamento. V.Exa. não permitiria que o Parlamento tenha as suas competências retiradas. Portanto, esse risco está afastado.
Por fim, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela campanha brilhante e pela escolha do novo Secretário-Geral da Mesa, Sérgio Sampaio.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira.




SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, VALOR, DECRETO FEDERAL, DECRETO EXECUTIVO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
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