CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 013.1.54.O Hora: 18h42 Fase: OD
  Data: 16/2/2011

Sumário

Preservação da prerrogativa do Parlamento brasileiro de decisão sobre a política de valorização do salário mínimo. Acatamento da decisão da Presidência de votação do mérito do projeto de lei sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2011.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço, então, a palavra como Líder.
Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que esta decisão de hoje estabelece uma política por lei. Esta política tem os seus parâmetros legais e não será um decreto que designará nada, porque estamos definindo, o Parlamento brasileiro soberano está decidindo a política para o salário mínimo para os 3 anos futuros e os seus parâmetros.
Então, esta questão não compete a um decreto determinado, um decreto apenas respeitando uma política. Não temos condição de prever o crescimento e os índices. O decreto apenas vai, apurados os índices, fixar o valor definido por lei.
Segundo, Sr. Presidente, apenas acatar a decisão de V.Exa. para que prossigamos a votação de mérito dessa matéria. V.Exa. já decidiu, tem o apoio deste Plenário, e devemos continuar esta votação, já que todos os Deputados aqui estão para definir esta matéria.
Deputado Roberto Freire, V.Exa. tem trazido esse debate para cá, mas o projeto de lei incorpora, por meio do Parlamento, um mecanismo de política de Estado de definição do salário mínimo. E a política de Estado é esta, todos os anos, apura-se a variação do PIB dos 2 anos anteriores e estipula-se o valor da inflação. Essa é uma política permanente de valorização do salário mínimo. Caberá ao decreto, apurados os índices, definir o valor. É isso.
Portanto, não se retira algo do Parlamento, que é o órgão soberano, o maior dos Poderes. Aqui todo o Brasil está representado, em todo o seu espectro político, por intermédio dos partidos políticos. Ele é maior do que o Executivo e do que o Judiciário. Portanto, é o Parlamento que está definindo a política de salário mínimo. E definindo a partir de quais parâmetros? O Parlamento define o parâmetro que foi estabelecido socialmente pelas centrais sindicais. Elas assinaram um acordo no Governo do Presidente Lula, e esse acordo consistia em definir o salário mínimo por meio desse mecanismo. Esse mecanismo está sendo respeitado e foi responsável por uma valorização considerável, de cerca de 54% e, projetando-se para os próximos anos, de mais 30%. O salário mínimo que temos hoje recupera valores de 30 anos atrás, de 1980, e continuará se recuperando para atingir valores das décadas de 60 e 70, que eram maiores do que esse.
Por isso, Sr. Presidente, quero trazer esse debate. Aqueles que alegam que o art. 3º é inconstitucional o fazem sem levar em consideração os demais artigos. Os demais artigos definem a mecânica, a racionalidade, o procedimento de valorização do salário mínimo, cabendo ao decreto apenas, apurados os valores, fixar o valor daquele ano. Então, é o Parlamento o Poder maior.
Tenho aqui a honra de dialogar com o ilustre Deputado Roberto Freire, homem das grandes lides deste País, mas, para esclarecer o conjunto dos Parlamentares, destaco que quem está decidindo o valor do salário mínimo para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 é este Parlamento. A partir dessa lei relatada pelo Deputado Vicentinho, de São Paulo, ex-Presidente da Central Única dos Trabalhadores, sindicalista, uma das maiores lideranças sindicais deste Parlamento... 
(Apupos nas galerias.)
Peço, Sr. Presidente, a atenção da plateia.
(Apupos nas galerias.)



PROJETO DE LEI, REAJUSTE, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, INPC, POLÍTICA, VALORIZAÇÃO, LONGO PRAZO, DISCIPLINAMENTO, REPRESENTAÇÃO, NATUREZA FISCAL, PENALIDADE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APOIAMENTO. SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, VALOR, DECRETO FEDERAL, DECRETO EXECUTIVO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
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