CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 009.1.54.O Hora: 15h48 Fase: GE
  Data: 14/02/2011

Sumário

Congratulações aos Deputados eleitos. Agradecimento aos eleitores do Estado de São Paulo pelos votos recebidos nas eleições de 2010. Necessidade de discussão das reformas estruturais do Pais. Sugestões para as reformas política e tributária. Apresentação de requerimento de transformação de sessão plenária da Casa em Comissão Geral para debate da política cambial brasileira. Necessidade de debate das propostas a Lei Geral das Agências Reguladoras e sobre a regulamentação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Expectativa de regulamentação da lei referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Continuidade da atuação do orador em defesa do cooperativismo. Transcurso do 40º aniversário da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP. Participação do orador na Comissão de Minas e Energia da Casa. Elaboração pelo Poder Executivo do Plano Nacional de Eficiência Energética. Encaminhamento, ao Ministério de Minas e Energia, de requerimento de informações sobre as causas de recente blecaute ocorrido na Região Nordeste.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora tenha usado algumas vezes da palavra nesta Legislatura, nesse primeiro momento mais formal parabenizo todos os Parlamentares que, como eu, foram reconduzidos a esta Casa. Pela primeira vez, sou reconduzido ao mandato de Deputado Federal.
Parabenizo também aqueles que estreiam nesta Casa, como os Deputados Zeca Dirceu e Amauri Teixeira, que se pronunciaram anteriormente, assim como o Deputado Renan Filho, aqui presente. Desejo a todos nós uma boa legislatura.
Agradeço aos mais de 140 mil brasileiros, moradores de São Paulo e do interior, que me privilegiaram com sua confiança, reconduzido-me a esta Casa para mais um mandato.
Sra. Presidente, querida amiga Rose de Freitas, V.Exa. orgulha a todos nós por sua trajetória e por sua figura carinhosa, referência para todos os Parlamentares desta Casa. Não tenho dúvida de que estamos diante de um momento especial da história do País. Tenho certeza de que poderemos fazer desta uma legislatura à altura desse momento em que se constitui uma sociedade.
Tivemos todo um processo de desenvolvimento. De alguma forma, nossas instituições estão definitivamente consolidadas. Devemos, portanto, promover o grande debate sobre os desafios para o futuro de nossa sociedade e sobre o modelo de desenvolvimento que queremos para nosso País.
Digo isso, cara Deputada Rose, nossa Presidente, porque estou convencido de que temos um déficit em relação à sociedade.
Nos quatro anos em que estive nesta Casa, anos de intensa atividade legislativa, a Câmara e o País como um todo não discutiram as reformas estruturais como deveriam. Identifico uma falta de empenho do Executivo para que isso aconteça. Não falo com o olhar de Parlamentar da Oposição, porque aqueles que me conhecem sabem que, embora coerente com meu posicionamento político, sempre disse sim nos momentos em que fui chamado. Cito como exemplo o momento da crise financeira. Esta Casa discutiu cada uma das matérias que significavam desoneração fiscal, oportunidade de manter o nível de atividade econômica, mas sempre votei a favor dos movimentos necessários para que o País pudesse enfrentar a situação.
Por isso, gostaria de localizar uma primeira questão. Tive oportunidade de discutir isso com o Deputado Marco Maia no momento em que S.Exa. se preparava para a eleição. Discutimos com S.Exa., apoiamos sua eleição, inclusive pactuamos sobre esse tema.
Há uma grande questão no Brasil hoje que afeta a economia como um todo: a questão cambial. Não há como o País ignorar essa circunstância. Estamos praticando o chamado câmbio flutuante. Diria que estamos jogando de salto alto num terreno de lama e muito precário. Não há país do mundo que pratique exclusivamente a proposta de câmbio flutuante, como defendem nossos economistas mais dogmáticos.
Os Estados Unidos, que dizem defender essa política, acabaram de anunciar a emissão de moeda americana num volume nunca visto.
Os jornais de hoje anunciam que a China, grande país emergente do mundo, ultrapassou o Japão e consolida-se como a segunda economia do mundo. Controla, com muito cuidado, toda a questão cambial, porque sabe que isso é decisivo para as questões futuras. Não há como ignorar que a questão cambial tem trazido prejuízo a importantes setores produtivos.
Por isso, desta tribuna, quero reiterar que apresentei requerimento - aquilo que aprazamos e foi objeto de documento entregue por nós -, de transformação de sessão plenária da Casa em Comissão Geral para debate da política cambial brasileira.
Com muito entusiasmo, também identifico como um pronunciamento unânime nesta Casa o debate sobre a reforma política. Todos falam sobre reforma política - inclusive há uma Comissão constituída nesta Casa para isso. Porém, eu me permito não opinar sobre voto facultativo, voto obrigatório, listas fechadas. Esta Casa fará tudo isso num determinado e correto instante. Mas sou a favor de que a matéria seja tratada de forma pontual.
Há poucos foi mencionado o desafio da reforma tributária. Assistimos recentemente à discussão dos royalties do petróleo a partir da exploração do pré-sal, pequeno aspecto da questão tributária, que acabou se estendendo numa acirrada polêmica nesta Casa. Esse é um pequeno ponto do item reforma tributária, que acabou se tornando mais importante que a discussão sobre regime de concessão ou partilha, ou como a empresa seria constituída, ou sobre outro item que tive a responsabilidade de conduzir.
Presidi a Comissão Especial que estabeleceu os princípios para a capitalização da PETROBRAS. Essa Comissão chegou a bom termo e apresentou uma proposta unanimemente acatada por esta Casa.
Todos sabemos que esse tema não teve a mesma relevância da discussão dos royalties. Por isso, na reforma tributária, não há como começar essa discussão de forma genérica. Vamos começar pela desoneração da folha de pagamentos, num primeiro instante, e, em seguida, discutir a completa desoneração do esforço exportador. E vamos assim, item a item, enfrentando as questões. Esse é o caminho mais adequado para esta Casa chegar a bom termo nesta questão.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesse momento nós estamos partilhando algumas das preocupações e oportunidades que este início de legislatura vislumbra.
Precisamos dar desfecho a duas votações importantes. A primeira delas é a questão da Lei Geral das Agências Reguladoras (PL nº 3.337/04). É fundamental que este Plenário possa dar um marco definitivo que discipline e oriente o funcionamento das agências reguladoras e possa, por outro lado, fixar limites para que essas entidades sejam entendidas como de Estado e não de Governo momentâneo. Que esta Casa possa dar um basta ao processo de ocupação político-partidária eventual, que aconteceu nas agências reguladoras e que exclui a possibilidade de elas serem como se previa e é necessário, ou seja, capazes de zelar por políticas públicas duradouras e de longo prazo.
Outra questão, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é que há um conjunto de iniciativas importantes em que esta Casa deve se fazer definitivamente presente, como, por exemplo, o processo de regulamentação da defesa da concorrência.
Promovemos um debate sobre a função do CADE, matéria que esteve inclusive no Senado. Encerrada essa discussão, devemos atentar para a formação de grandes conglomerados econômicos. Por exemplo, a Sadia e a Perdigão se uniram; a JBS e a Bertin se somaram e criaram um dos maiores frigoríficos do mundo. Vemos esse processo desdobrar-se em todo o comércio varejista, nas grandes redes de supermercados, que acabam com a figura da venda ou do pequeno vendedor aqui e acolá nas pequenas cadeias.
Não sou ingênuo de não imaginar que isso ocorre em face da dinâmica do próprio capitalismo, que é concentrador. Mas, qual a função de uma sociedade que se organiza? Isso sem falar que a dinâmica do capital nas iniciativas é estabelecer regras para que a concorrência possa existir e evitar a formação de monopólios e oligopólios em segmentos da economia. O País pagará um preço muito alto por conta disso.
Então, acho que essa outra legislação, cara amiga, Presidente Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares, compõe também outra norma fundamental. Isso dá a todos os Deputados a possibilidade de assim agir concretamente. E, nesses assuntos, cada vez mais fortalecer este que é o mais democrático, o mais representativo e o mais vulnerável dos Poderes, o Poder Legislativo, diante do Executivo e do Judiciário.
Ao longo do meu primeiro mandato de Deputado Federal - e tenho agora a possibilidade de iniciar o segundo -, tratamos muito de algumas questões vinculadas ao meio ambiente. Ao lado de vários Parlamentares, tive a satisfação muito honrosa de discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que se pensava inatingível, de difícil desfecho. Afinal de contas, projetos sobre esse assunto tramitavam na Câmara dos Deputados há 19 anos. Somadas todas as iniciativas, havia 148 projetos. E, a partir do trabalho de uma Comissão, conseguimos reunir tudo isso.
Travamos exaustivas discussões, conseguimos transcender o debate de Oposição versus Situação; conseguimos ultrapassar interesses localizados e, depois de 19 anos, aprovar a matéria nesta Casa, por unanimidade. Foi totalmente reiterada, com pequenos detalhes feitos no Senado Federal. Em agosto, o Presidente da República sanciona a nova Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamenta no dia 23 de dezembro, um dos últimos atos do seu Governo.
Trata-se de um instrumento importante para que esse grave problema ambiental e social possa se transformar numa oportunidade de trabalho.
Ouço, com prazer, o aparte do nobre Deputado Sibá Machado.
O Sr. Sibá Machado - Deputado Arnaldo Jardim, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento. Acho que essa profunda abordagem sobre a economia do Brasil mostra quadros comparativos em relação a outros países, a exemplo da China, que ultrapassa o Japão, colocando-se, se não me falha a memória, como a segunda maior economia do mundo. No que diz respeito ao problema dos oligopólios, também entendo que para determinadas cadeias produtivas pode até se configurar algo vantajoso, porque, nesta escala de investimento em tecnologia, pode haver redução de custos e, concomitantemente, de preços. Mas para outras cadeias produtivas isso pode ser danoso. É uma faca de dois gumes. No caso do alimento, é muito importante introduzir a base da produção familiar. A grande produção pecuária e de soja e de outros itens do componente das exportação do Brasil estão colocados na grande produção, mas o que, no meu entendimento, abastece a mesa do brasileiro é a produção familiar. Portanto, a formação desses oligopólios pode reduzir, sim, a escala de custo, mas também a introdução de uma massa muito significativa de produtores, causando o desemprego no campo e também na cidade. Portanto, sobre este aspecto, concordo plenamente com V.Exa. E mais uma vez eu o parabenizo pelo brilhante pronunciamento que faz na tarde de hoje.

O SR. ARNALDO JARDIM - Agradeço muito a manifestação a V.Exa., Deputado Sibá Machado. Reitero que essa preocupação em manter a concorrência muito nos une.
Por mais que se tenha ganhos de escala ao formar grandes conglomerados, se não houver o equilíbrio da comparação, da concorrência, inevitavelmente os ganhos de escala se perderão, porque haverá uma acomodação natural e a oportunidade de que ali se constitua e se forme o preço, que mata de morte essa busca por maior eficácia e eficiência.
Estaremos juntos. E a votação definitiva me parece um instrumento muito importante.
Ainda em relação ao campo, Sra. Presidente, quero destacar dois aspectos da questão ambiental que sinalizamos como prioridade do exercício do nosso mandato: além do acompanhamento para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, temos o desafio de tratar e regulamentar de forma definitiva a questão da biodiversidade, fruto da Conferência de Nagoya.
Estou dando entrada em uma solicitação para que um grupo de trabalho, como o que constituímos para tratar dos resíduos, possa reunir diferentes projetos e, dessa forma, dar sequência a esse marco regulatório de acesso à biodiversidade.
O Sr. Hugo Napoleão - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. ARNALDO JARDIM - Com muito prazer, Ministro.
O Sr. Hugo Napoleão - Muito obrigado, nobre Deputado. Quero pinçar rapidamente três interessantes aspectos desse discurso que V.Exa. tece na tarde de hoje no plenário da Câmara dos Deputados. Primeiro, em relação à questão cambial da China. É verdadeiro o que disse V.Exa. sobre o risco e a preocupação de todos nós. Falando em China, até sou obrigado a lembrar do meu querido e saudoso pai, Aluizio Napoleão, o primeiro Embaixador do Brasil naquele País. Segundo, em relação à reforma tributária. Nesse caso, a equação é complexa: União, Estados e Municípios quererão arrecadar mais, contribuintes quererão pagar menos. Tem início então um caminho que muito bem conhecia o meu amigo, Deputado Mussa Demes, do Democratas do Piauí, infelizmente falecido. Terceiro, em relação à questão ambiental, com a qual também me preocupo. No Piauí, os rios estão absolutamente assoreados. É preciso preservar as nascentes, sobretudo do Rio Parnaíba, como todos sabem, limite entre o Piauí e o Maranhão, e, a partir dele, as de todos os rios do Estado. Essa foi também uma plataforma de campanha. Continuarei a ouvir com muita atenção o precioso discurso proferido por V.Exa.
O SR. ARNALDO JARDIM - Muito obrigado, querido amigo Hugo Napoleão. V.Exa. é uma referência de experiência política: Deputado conosco agora, Senador que foi, detentor de cargos que sempre desempenhou com tanto brilho. Agradeço a contribuição.
V.Exa. certamente se lembrará muito bem disto, até coincide com o momento em que tinha responsabilidade executiva: em 1992 houve uma grande conferência de Chefes de Estados no Rio de Janeiro, a Rio-92. Temos agora aceita, por aquilo que o Brasil propôs na ONU, a Rio+20, ano que vem, no Rio de Janeiro. A previsão é de que haja mais de 100 Chefes de Estados novamente presentes, em que se fará um balanço de tudo o que se realizou em questões como estas: os recursos hídricos, que V.Exa. menciona; a biodiversidade; o pagamento por serviços ambientais, para que a preservação não soe apenas como uma penalização ao nosso produtor, no instante em que existe um limite para sua utilização, mas que haja o reconhecimento da sociedade por aquilo que significa preservar, para contribuir com o clima, e que haja, portanto, uma contrapartida por conta disso.
A matéria está tramitando, foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e está agora na Comissão de Finanças desta Casa. Avançar é uma oportunidade, inclusive, para conseguirmos administrar uma grande batalha que se anuncia em torno do debate do Código Florestal, na medida em que se criam alternativas de compensação, para discutir o assunto de uma forma mais profunda. O pagamento por serviços ambientais e o Imposto de Renda Ecológico são caminhos que poderão qualificar isso para se sair de uma retórica conservacionista e ambientalista e adquirir-se fundamento na realidade, criando efetivamente alternativas.
Na medida em que o tempo se vai, quero apenas mencionar, minha cara e querida Presidente, dois outros assuntos.
Primeiro, o cooperativismo. No mandato anterior, coube a mim relatar a Lei do Cooperativismo de Crédito. Depois de aprovada na Câmara, a matéria foi ao Senado e o texto foi integralmente aprovado e sancionado pelo Presidente da República.
Temos grandes desafios no que diz respeito ao cooperativismo. O primeiro deles é termos de forma definitiva o marco legal do ato cooperativo, a fim de evitar a bitributação que acontece sobre as cooperativas.
Quero mencionar, finalmente, aquele espaço em que tantas vezes convivi com a Deputada Rose de Freitas: a nossa querida Comissão de Minas e Energia, onde discutimos o marco regulatório do etanol, como discutiremos, como questão imediata, o vencimento de grande parte de concessões no setor de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, previsto para 2015. Toda uma nova legislação sobre as concessões terá que ser revista.
Teremos uma pauta da Comissão de Minas e Energia muito cheia, que se completará com o envio anunciado pelo Governo da proposta de transformação do DNPM em agência reguladora do setor mineral, também de uma nova política de tributos para a área de minérios e outras matérias atinentes a essa questão.
Portanto, quero desejar a todos um bom trabalho. Que nós tenhamos um ano cheio, ano em que não haverá a dinâmica das eleições, ano em que poderemos nos dedicar a esses grandes desafios do País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A Presidência não pode deixar de parabenizá-lo pelo pronunciamento. V.Exa. tratou de assuntos extremamente importantes. E o que o povo espera do Parlamento brasileiro V.Exa. já colocou, na propriedade do momento para se debater a reforma política, a reforma tributária e adentrarmos em outros assuntos importantes. Há também o Código Florestal. E é preciso que superemos os obstáculos da falta de entendimento para avançarmos e construirmos os mecanismos de defesa necessários para que segmentos da sociedade possam realmente prosperar com leis afins, oportunas.
Queremos dizer a V.Exa. que, ao longo desses anos, o nobre Deputado foi um excelente companheiro na Comissão de Minas e Energia, da qual participei por 20 anos.
Parabenizo V.Exa. e o convido para assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa proceder a uma reunião da Mesa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional iniciou seus trabalhos com muita expectativa, diante da necessidade de responder a desafios que assegurem um crescimento econômico sustentável.
A cobertura feita pela imprensa, lamentavelmente, destacou as figuras exóticas, sem qualquer reflexão mais profunda, relegando ao segundo plano quem acredita em uma ação séria e propositiva. Porém, isto não vai esmorecer o meu empenho.
É necessário um ajuste do atual modelo econômico. Enfrentamos uma grave crise cambial que tem prejudicado nossas exportações, afetando a competitividade do setor industrial, aumentado as importações de produtos de consumo imediato e comprometendo a balança comercial.
Agora, um novo aumento da taxa de juros. Sempre a mesma história: o País cresce um pouco mais, surgem os gargalos e o Governo pisa no freio, aumentando os juros para diminuir a o nível de atividade econômica.
Isto precisa ser revisto e debatido pelo Congresso Nacional para que possamos dispor de outros caminhos para garantir um crescimento sustentável. Por isso, apresentei um requerimento para a realização de uma Comissão Geral, logo no início dos trabalhos legislativos.
Também devemos avançar quanto às reformas estruturais que foram sistematicamente negligenciadas pelo Governo Lula. Defendo que enfrentemos os pontos mais objetivos, ao invés de falar de grandes reformas que não sairão do papel.
Cito como exemplo a reforma tributária. Em minha opinião poderíamos começar pela desoneração da folha salarial. Trata-se de um instrumento para aumentar o nível de emprego formal, as contratações com carteira assinada, além de desonerar as empresas para que possam melhorar a qualidade dos seus funcionários, seus salários, enfim, cuidar mais do seu pessoal.
No que tange à reforma política, sou a favor de medidas pontuais imediatas, prioritariamente: o voto distrital misto e o financiamento público de campanha.
Passado o pior momento da crise financeira que descapitalizou ou quebrou empresas no Brasil e lá fora, há necessidade de uma reflexão sobre o papel do Estado na economia. Neste mundo pós-crise podemos observar um aumento brutal da concentração econômica, a partir de fusões e aquisições nos mais diversos segmentos.
É claro que a dinâmica do capitalismo é concentradora e, ao mesmo tempo, excludente, por isso a ação do poder público é fundamental para buscarmos preservar um ambiente concorrencial e assim evitar que interesses privados, a partir de oligopólios e monopólios, prevaleçam sobre o interesse público.
Portanto, precisamos de uma legislação consistente capaz de garantir mercado para micro, pequena e média empresas, respeitar o Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, reforçar o papel dos órgãos de regulação a partir de uma legislação que estabeleça regras claras, preserve o principio da concorrência e evite ações de truste.
No Congresso Nacional tramita proposta que estabelece uma redefinição da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e da Secretaria de Direito Econômico - SDE no sentido de torná-los efetivamente proativos, ágeis e preventivos, para que acompanhem de perto a implantação desses grandes conglomerados sob a ótica do interesse nacional e dos consumidores brasileiros.
Assim como proponho priorizar a aprovação da Lei das Agências Regulatórias, fundamental para garantir a autonomia e a independência necessárias para que possam regular e fiscalizar a atuação de empresas privadas em serviços públicos que antes eram administrados pelo Estado.
Em suma, o Congresso Nacional precisa fiscalizar rigorosamente o Executivo, ter a ética como princípio e iniciativa de analisar e formular propostas para o desenvolvimento social, econômico e político do País. Esta é a postura que defendo para nortear a atuação do PPS e demais partidos da Oposição.
Regulamentar já!
O Brasil já dispõe de uma legislação de vanguarda para tratar da destinação e tratamento de todo o lixo gerado no País, aprovada pela Câmara dos Deputados após 19 anos e sancionada em agosto pelo Presidente Lula. Vivemos a expectativa da regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, que deveria ocorrer em menos de 90 dias da sua promulgação, mas que até o momento não foi colocada para análise pública, causando preocupação quanto a ausência da participação dos diversos segmentos envolvidos na elaboração da mesma e nos obrigando a conviver com o que há de mais arcaico em termos de destinação inadequada de lixo.
Números do descaso.
Um em cada quatro sacos de lixo residencial coletados pelos serviços oficiais vai para local inadequado, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELPE. Entenda-se por "local inadequado", lixões e aterros controlados de forma precária, espalhados pelo Estado, que contaminam o ambiente e são fonte permanente de risco à saúde da população. A PNRS estabelece, por exemplo, um prazo de 2 anos para que Prefeituras e Governos Estaduais estabeleçam planos de gestão de resíduos, e 4 anos para acabarem com os lixões a ceu aberto e aterros inapropriados.
A imagem de catadores sem luvas, nem equipamentos de segurança, trabalhando noite e dia no lixão em meio a seringas, caixas de remédios, gazes usadas, CDs, urubus, garças e cachorros, também está com seus dias contados. Segundo a nova legislação, os Municípios são incentivados à incluírem na coleta seletiva a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, que terão incentivos financeiros para investir na capacitação dos trabalhadores e na transformação do lixo coletado.
A coleta seletiva ineficiente e o transporte de materiais recicláveis para aterros sanitários causam prejuízos anuais de até R$8 bilhões, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. As perdas ocorrem principalmente por causa dos custos adicionais nas indústrias pelo uso de material virgem em vez de reciclado, dos danos ambientais e de gastos de orçamento público com a destinação final de lixos em aterros. A PNRS estabelece que as empresas tenham um plano de gestão de resíduos, a partir da análise do ciclo de vida do produto e implantem a logística reversa para que as empresas sejam responsáveis pela coleta do lixo tóxico de difícil decomposição.
A Região Sudeste originou 53% das 57 milhões de toneladas de lixo geradas em 2009, o que significa que cada habitante produz 1,2kg por dia, segundo a ABRELPE. Outra questão importante da PNRS está na educação ambiental, no sentido de mitigar a geração de resíduos e estimular um consumo mais consciente por parte da população.
Controle ambiental.
Fundamentada nos princípios do direito ambiental, sobretudo na prevenção e na precaução - prevenir as conseqüências de determinado ato/cautela para que ações não venham a resultar em efeitos indesejáveis -, a PNRS reúne um conjunto de instrumentos instituídos capazes de promover com segurança padrões sustentáveis no gerenciamento dos resíduos, sobretudo os industriais e perigosos.
Busca-se uma integral implementação de gerenciamento dos resíduos industriais, especialmente os perigosos, que compreenda desde a geração até a destinação final ou disposição final (caso dos rejeitos), que seja executado de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e de saúde pública, fundamentado a partir da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de que trata a lei.
Resta, como obrigação para as indústrias, a elaboração dos planos de gerenciamentos, contendo entre outras medidas: descrição do empreendimento ou atividade; diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem; o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; e as metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, à reutilização e reciclagem.
Dispõe ainda a Política Nacional sobre os inventários de resíduos - aplicados também aos resíduos industriais e aos perigosos -, bem como sobre o Sistema Declaratório Anual dos Resíduos.
Em relação aos inventários, o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA publicou a Resolução nº 313, de 29 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos considerando, sobretudo, a ausência de informações precisas sobre a quantidade, os tipos e os destinos dos resíduos sólidos gerados no parque industrial do País e, que esses resíduos podem apresentar características prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente. Contudo, os inventários não são uma realidade no Brasil e espera-se que a entrada em vigor da Lei Nacional de Resíduos consolide a implantação desse importante instrumento.
Quanto ao Sistema Declaratório Anual, conceitualmente, indica para as fontes geradoras, os transportadores e as unidades receptoras de resíduos a obrigatoriedade de apresentar, anualmente, declaração formal contendo as quantidades de resíduos gerados, armazenados, transportados e destinados, na forma a ser fixada no regulamento desta lei.
O valor do lixo.
Enxergar o valor econômico do lixo pode ser a senha para a solução de um dos maiores problemas ambientais do nosso século. Afinal, o lixo nunca foi prioridade nas políticas públicas, o que se reflete nos contratos de concessão do Município para a gestão do lixo. Em sua maioria são focados no transporte e aterro, o que desestimula as empresas e a própria população a se integrarem na gestão adequada do lixo gerado todos os dias.
Somente no Município de São Paulo, segundo o Instituto Ambiente Brasil, mais de 1 bilhão dos 1,2 bilhão gastos ao ano com gestão do lixo poderia ser economizado com a coleta seletiva e reciclagem.
De olho neste mercado, empresas vêm descobrindo que idéias criativas na gestão de resíduos não são só a solução para problemas ambientais como também um fonte de receitas e até de geração de negócios.
A Ilha Ecológica da FIAT é um desses exemplos. Funciona desde 1994 como central de descarte na fábrica de Betim, Minas Gerais, e reaproveita 98,5% dos resíduos. Nos primeiros anos gerava R$10 milhões em economia de custos e venda de materiais.
Já a Coca-Cola Brasil adotou metas de reciclagem, reutilização e redução das embalagens e de água, entre elas o ambicioso objetivo de ser neutro em água até 2020.
No Aterro de Paulínia, administrado pela Estre Ambiental (dona de nove aterros no Brasil) uma máquina finlandesa separa o material que vai para o aterro e a parte que vai para reciclagem. Com isso é possível tirar 40% do peso do material que é levado para o aterro, que representa 60% do volume total. Com isso, aumenta-se a capacidade do aterro e otimiza-se a reciclagem. Além disso, o chorume é drenado e processado. Os gases são queimados e podem gerar energia.
XII FIMAI.
Os números da XII Feira Internacional de Meio Ambiente Industrial e Sustentabilidade - FIMAI, que acontece no início de novembro, demonstram o crescimento exponencial do mercado de bens e serviços ambientais em termos mundiais. Os cerca de 400 expositores vão apresentar o que há de melhor e mais avançado em suas áreas de atuação, abrangendo desde consultoria e prestação de serviços ambientais a cases de sucesso internacional.
Desde sua primeira edição, em 1999, a FIMAI já movimentou um volume de 3 bilhões em negócios. Só em 2009 foram registrados mais de 800 milhões, e a perspectiva para este ano é de aumento de 10%.
Outro ponto de destaque são os eventos paralelos. Em 2010, além dos já tradicionais XII SIMAI - Seminário Internacional de Meio Ambiente Industrial e Sustentabilidade e VI Recicle CEMPRE - Seminário de Resíduos, do qual serei palestrante sobre a regulamentação da PNRS, serão realizados os inéditos: Seminário Internacional sobre Regulamentação de Mercado de Emissões Atmosféricas da A & WMA; I Workshop Rede SENAI Provedora de Soluções Ambientais e Tecnológicas; o Desk Green Economy Projeto Desenvolvimento Sustentável Bilateral 2010; o Workshop sobre Bens e Serviços Ambientais; o Fórum Israel NewTech: Água e Energia Renováveis.
A profusão de eventos confirma que o Brasil tem conquistado um espaço significativo no mercado ambiental mundial, nos últimos anos, proporcionando oportunidades para empresas de diversos países, que englobam quatro setores principais neste cenário: água, solo, emissões atmosféricas e resíduos. Atentas à nova realidade do mercado, as empresas estão buscando atuar de forma proativa, angariando mais negócios e faturamento com serviços e bens que visam, principalmente, ao desenvolvimento sustentável.
Regulamentação da PNRS.
Responsável pelo Grupo de Trabalho que responde pela proposta de PNRS aprovada pelo Congresso Nacional, reitero o meu compromisso de lutar para que a nova lei seja efetivamente implementada e cumprida. Aliás, este será o mote da minha apresentação no VI Recicle CEMPRE.
Já solicitei, inclusive, uma audiência com a Ministra Izabella Teixeira para inteirar-me do processo de regulamentação da PNRS.
Além disso, pretendo organizar, logo na retomada dos trabalhos da Câmara dos Deputados, uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, no sentido de manter o caráter colaborativo que permeou a elaboração, com a participação de representantes de diversos segmentos da sociedade, para apresentar o estado da arte desta legislação que vai mudar os rumos do tratamento e destinação dos resíduos sólidos no País.
Além disso, essa legislação deve somar-se a outras políticas nacionais como a de Saneamento, de Mudanças Climáticas, de Meio Ambiente e de Educação Ambiental.
Portanto, o Brasil dispõe de um marco regulatório específico para dar tratamento e destinação adequados para o lixo, que nos impõe enormes desafios a todos os envolvidos, além de exigir uma ampla mobilização do Governo, empresas, organizações e cidadãos.
Precisamos regulamentar e implantar a Política Nacional de Resíduos Sólidos para que possamos concretizar as novas perspectivas para a destinação correta de materiais que se apresentam, gerando empregos e renda, aliando desenvolvimento econômico com preservação ambiental, cunhando o conceito de sustentabilidade no cotidiano de todos nós brasileiros.
Os desafios do cooperativismo.
Sempre estive com o cooperativismo e sinto-me honrado por ter participado de conquistas e lutas em prol do setor. Quem conhece e vivencia esta atividade econômica com forte viés social sabe que este trabalho precisa continuar.
Essa ligação começou ainda na infância, na Alta Mogiana e em Ituverava, onde tive a oportunidade de conviver com cooperativas, principalmente de consumo e agropecuárias, como a Cooperativa de Agricultores da Região de Orlândia - CAROL. Posso dizer que essa experiência com o espírito cooperativo acabou influenciando na minha formação política.
Hoje, inclusive, sou cooperado da CREDICOONAI e, mesmo tendo conseguido vitórias importantes, o sentimento de dever cumprido serve como mola propulsora para os desafios que ainda estão por vir, entre os quais, destaco:
- aprovação do Projeto de Lei nº 4.622/04, que se encontra na pauta de votação da Câmara dos Deputados e que trará a segurança jurídica necessária para um ramo que reúne 1.408 cooperativas em todo o País, com seus 260.891 associados e que emprega 4.242 trabalhadores;
- reverter o Decreto nº 55.938/2010, do Governo Estadual, que restringe a participação de cooperativas em licitações públicas;
- aprovar o novo texto do Ato Cooperativo;
- defender que a Receita Federal reveja a aplicação da Instrução Normativa (IN 365), de forma que as cooperativas possam abater gastos de custeio da incidência do PIS/COFINS;
- sustar a Resolução nº 175/08, da ANS, que impõem cláusulas aos estatutos sociais das cooperativas médicas;
- lutar para que as cooperativas sejam reconhecidas pelo Governo Estadual e possam conceder crédito consignado aos servidores públicos estaduais;
- eliminar a regra que impede a atuação destas cooperativas de livre admissão em Municípios com população superior a 2 milhões de habitantes, além da necessidade de fixar uma regra mais flexível para as cooperativas poderem transitar para o regime de livre admissão;
- apoiar a manutenção do Programa de Capitalização de Cooperativas de Crédito - PROCAPCRED.
Em meio às comemorações pelos 40 anos da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP/Sistema SESCOOP, aproveito para saudar a sua excelência na gestão, pelos programas de formação, promoção social e monitoramento, em ações com cooperados, funcionários e também jovens, preparando-os para o futuro desta atividade econômica e social.
Digo isso, diante da aproximação com a entidade na época que ainda era Deputado Estadual, em 2003, época em que era conduzida pelo Presidente Evaristo Machado Netto, momento em que relançamos a FRENCOOP, Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulista, com o objetivo de estabelecer um marco regulatório capaz de impulsionar o setor em todo o Estado.
Foram 3 anos recebendo sugestões de Deputados, centrais e federações de cooperativas e demais entidades representativas de diversos ramos, além de órgãos de diferentes esferas do Governo, para consolidarmos o texto final de uma lei de incentivo que contemplasse todos os ramos do setor.
Em 2006, o então Governador Geraldo Alckmin sanciona a Lei nº 12.226, que estabelece a lei de incentivo ao cooperativismo paulista. Uma vitória que veio para coroar um trabalho árduo e perseverante, um esforço coletivo, que beneficia quase 3 milhões de cooperados em todo o Estado.
Essa experiência legislativa bem-sucedida fez com que alçasse voos maiores, por acreditar que as grandes batalhas para pavimentar o crescimento sustentável desta atividade economia e social estavam no Congresso Nacional. Com o apoio do setor, fui eleito Deputado Federal e a minha vivência na FRENCOOP paulista abriu as portas para integrar a diretoria da FRENCOOP Nacional, onde sou responsável pelo ramo crédito, graças, ao nosso Presidente Marcio Lopes de Freitas.
Nestes últimos anos, conseguimos aprovar a Lei 11.524/07, que deu acesso as cooperativas de crédito, aos benefícios do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, potencializando assim o processo de formação, qualificação e profissionalização de dirigentes, colaboradores e associados das cooperativas de crédito.
Também trabalhei ativamente para aprovar a Lei nº 11.718/08, que proporcionou a adequação dos planos de segurança para as cooperativas, conforme seu porte, proporcionando segurança ajustada e compatível com a realidade de cada cooperativa.
E mais importante, pudemos comemorar a aprovação da Lei nº 130/09, da qual foi inclusive relator na Câmara dos Deputados, que regulamentou o art. 192 da Constituição Federal, no que tange o cooperativismo de crédito e consagrou a atuação, relevância e importância do Sistema Nacional de Cooperativismo de Crédito dentro do Sistema Financeiro Nacional.
Por isso, mais uma vez reitero o meu compromisso com o cooperativismo e saúdo a atuação da OCESP, hoje presidida pelo amigo Edivaldo Del Grande, pois em tempos de economia especulativa e de parcos recursos para a produção, consumo e trabalho, são poucos os setores que podem olhar para trás orgulhosos dos números que a realidade demonstra. Parabéns OCESP pelos seus 40 anos!
Gastar menos e melhor.
Está em elaboração o Plano Nacional de Eficiência Energética com linhas de ação voltadas para o uso racional de energia. Serão diretrizes e medidas capazes de aliar ganho em competitividade, inovação de produtos e serviços, sustentabilidade ambiental, além de incentivar profundas mudanças nos padrões de consumo e comportamento de toda a sociedade.
O Ministério de Minas e Energia coordena esta elaboração em conjunto com outros ministérios, órgãos de pesquisa, entidades representativas do setor empresarial (como a ABESCO), acadêmicos, agências reguladoras. Uma proposta inicial do plano encontra-se em consulta pública para receber mais contribuições.
Coordenador dos trabalhos sobre o tema dentro da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, apresentei diversas contribuições focadas principalmente no aperfeiçoamento de legislações, fomento da eficiência no setor industrial e no fortalecimento da educação como forma de disseminar práticas, estudos e pesquisas referentes à eficiência energética. Dentre elas destaco:
- consolidar de forma definitiva na Lei nº 9.991/2000, que os percentuais de 0,5% do faturamento anual sejam aplicados em pesquisa e desenvolvimento e outros 0,5% para ações de eficiência energética. A legislação atual prevê a realização destes investimentos em pesquisa e desenvolvimento em eficiência por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor elétrico, mas há 10 anos precisa ser renovado anualmente;
- alterar a Lei nº 8.666/1993, que dispões sobre contratos e licitações públicas, de forma a incluir o Contrato de Performance no Setor Público, ou seja, privilegiar empresas e prestadores de serviços compromissados com investimentos permanentes em eficiência energética;
- criar ferramentas ou mecanismos de incentivo ao crescimento das ESCOs (Empresas de Serviço de Energia) junto a todos os grupos de consumidores de energia, inclusive, com instrumentos econômicos para o fomento de suas atividades e a implantação de projetos de eficiência energética;
- estruturação e difusão de dados em vários níveis de educação formal, bem como a criação de cursos técnicos específicos, além de incentivar a eficiência energética por meio de campanhas governamentais de conscientização da sociedade sobre a importância do tema;
- estruturar e ampliar parcerias educativas entre Governo Federal e as ESCOs para estimular a disseminação de conhecimento e desta forma contribuir para uma mudança de comportamento da sociedade frente à racionalização do uso da energia.
Em se tratando de uma consulta pública, em que só é possível fazer contribuições sobre as propostas previamente apresentadas, quero destacar ainda o avanço que poderá representar a adoção do conceito dos Municípios energoeficientes. Um conjunto de propostas com o objetivo de inserirmos os municípios no fomento a eficiência energética no âmbito da administração local e do estímulo ao envolvimento da sociedade neste esforço. Além disso, é importante salientar os ótimos resultados obtidos por meio do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL.
De acordo com o Plano Decenal no horizonte de 2019, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética, os projetos de eficiência energética podem ser a segunda maior fonte de energia, atrás apenas da hidroeletricidade, nos próximos 20 anos. Nele, está previsto que os projetos de conservação de energia podem responder por uma economia de 23,3 terawatt-hora (TWh), volume suficiente para poupar a construção de uma usina com capacidade de gerar 4.800 megawatt (MW), um potencial superior ao que será produzido pela Hidroelétrica de Santo Antônio, no Pará, que tem 3.450 MW de potência.
Sempre defendi que disseminar projetos de eficiência energética é um excelente caminho para aumentar a competitividade do País, nos preparando para uma economia de baixo carbono. Assim, estou empenhado para que possamos, finalmente, contar com um marco regulatório capaz de fazer com que a eficiência energética possa, definitivamente, ser incorporada às políticas públicas, no planejamento das empresas e no cotidiano dos cidadãos.
Jardim pedirá realização de Comissão Geral na Câmara para debater câmbio.
O Vice-Líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim irá apresentar, na próxima semana, à Mesa da Câmara, requerimento que solicita a realização de Comissão Geral no plenário da Casa com a finalidade de debater a atual política cambial, que vem provocando perdas ao setor exportador e à indústria nacional.
Segundo ele, o objetivo da Comissão é discutir os desdobramentos do câmbio sobre a competitividade das exportações, o resultado da balança comercial e o processo de desindustrialização do setor produtivo nacional.
"A queda do superávit da balança comercial e a inovação de produtos importados estão colocando em xeque o atual modelo econômico e comprometendo o desenvolvimento do País. Portanto, estamos diante de uma situação delicada e o Congresso Nacional não pode abrir mão de ser o protagonista na discussão do andamento das políticas cambial e econômica", disse Jardim.
"Espero que a Comissão Geral não seja simplesmente para ouvir o representante do Governo dizer que está tudo bem e alguns Deputados, querendo fazer agrados ao Governo, defendendo os dirigentes da economia. Se fizermos um debate franco, profundo, discutindo as alternativas sem conotações de Oposição ou Situação, a Câmara pode contribuir muito para esse debate", afirma o Vice-Líder do PPS.
O que é Comissão Geral?
Comissão Geral e quando a sessão plenária da Câmara é transformada em Comissão Geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir Ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a Comissão Geral é que, nessas ocasiões, além dos Deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido.
Apagão.
Jardim pergunta a Lobão por que não foi possível isolar subestação defeituosa
Deputado quer que Ministro responda por que a recomposição do sistema demorou tanto tempo e questiona motivos da subestação defeituosa não ter sido isolada
Diante das incertezas operacionais do sistema elétrico brasileiro, que sofreu mais um apagão na semana passada, o Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou, nesta terça-feira, à Mesa Diretora da Câmara requerimento para que o Ministério de Minas e Energia forneça informações detalhadas sobre a pane no fornecimento de energia elétrica, que afetou 8 Estados da Região Nordeste.
"Em razão da gravidade do apagão, de suas consequências para os Estados atingidos e com o objetivo de evitar que isso volte a acontecer, estamos pedindo ao Ministro de Minas e Energia - Edison Lobão - que esclareça o que de fato está ocorrendo no sistema elétrico nacional", cobrou Jardim, que nos últimos 4 anos foi membro titular da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Dentre os esclarecimentos solicitados, o Parlamentar quer que o Ministério de Minas e Energia informe por que a recomposição do sistema demorou tanto tempo a restabelecer o fornecimento de energia. "Como o Ministro afirmou, em entrevista coletiva, que o nosso sistema elétrico é robusto, precisamos saber por que houve a falha que deixou evidente a falta de inteligência no sistema operacional da subestação da CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco - de Luiz Gonzaga, em Jatobá, em Pernambuco", disse.
Outro ponto para o qual Jardim cobra explicacões é sobre o trabalho de fiscalização exercido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos últimos 12 meses, no sistema gerenciado pela CHESF. A intenção, segundo ele, é saber se neste período a empresa foi notificada sobre alguma ocorrência e quais medidas adotadas, caso isso tenha ocorrido.
"A questão da fiscalização e da manutenção é importante porque especialistas do setor elétrico têm atribuído que as falhas no sistema de fornecimento de energia são decorrentes da falta de investimentos em modernização e transmissão, principalmente em virtude do crescimento do consumo, que aumentou 8,8% em 2010 ante os 7,8% da média nacional, conforme dados da Empresa de Pesquisa Energética - EPE", alertou Arnaldo Jardim.
Após o recebimento do requerimento, o Ministério de Minas e Energia tem prazo constitucional de 30 dias para responder aos questionamentos solicitados pelo Deputado.
Veja abaixo as informações que Arnaldo Jardim pede ao Ministro Lobão:
1) quais foram e quais serão as providências técnicas e gerenciais do Ministério de Minas e Energia para evitar que os graves problemas de fornecimento de energia, ocorridos em 2009 e 2010, não se repitam, como voltou a acontecer na noite de quinta-feira, dia 03 de fevereiro de 2011, e início da madrugada de sexta, dia 04 de fevereiro de 2011?
2) Com que frequência são realizados os procedimentos de manutenção do sistema elétrico do País em seus diversos agentes - Geração, Transmissão e Distribuição?
3) Como a ANEEL fiscaliza a atuação desses agentes e quais as punições administrativas cabíveis em caso de descumprimento das normas aprovadas pela Agência;
4) Por quem, quando e como os prejuízos causados pelo blecaute serão ressarcidos aos consumidores afetados?
5) Quais os motivos da falta de investimento na criação de um sistema com mais usinas térmicas a gás operando para garantir um fornecimento de energia contínuo e confiável, que evitaria o efeito dominó de um blecaute?
6) Quais as interligações e novas linhas de transmissão necessárias para aumentar a confiabilidade e a flexibilidade operacional do sistema de transmissão de eletricidade entre as diversas regiões do País e por que não foram construídas; neste caso, qual a previsão de construção?
7) A eventual falha da subestação hidrelétrica de Luiz Gonzaga, em Jatobá, Pernambuco, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco, foi simulada e prevista anteriormente; havia planos emergenciais e de contingência para situações como essa e qual a razão de não funcionarem? Esses planos estão descritos e são do conhecimento de todos os agentes envolvidos?
8) Por que a recomposição do sistema demorou tanto tempo? Por que o sistema não circunscreveu o problema à subestação e seu entorno? Por que a subestação não foi isolada? Alguma outra linha de alimentação não respondeu ou deixou de ser acionada?
9) Quando foi feita a última manutenção da subestação de Luiz Gonzaga? Quais os equipamentos vistoriados? Quais os problemas verificados e que providências foram adotadas? Qual a periodicidade de manutenção dos equipamentos dessa subestação?
10) No seu trabalho de fiscalização, nos últimos 12 meses, a ANEEL efetuou notificações à CHESF? Quais foram as essas notificações? Que medidas foram adotadas diante da fiscalização da ANEEL? E qual a periodicidade de fiscalização da ANEEL para as subestações da CHESF?



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