CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 219.2.51.O Hora: 15:34 Fase: OD Orador: AÉCIO NEVES, PSDB-MG Data: 29/11/2000

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha intenção é trazer uma serena contribuição ao debate em torno das fontes que irão financiar o aumento do valor do salário mínimo.

Estou absolutamente tranqüilo por duas razões. A primeira delas é que há desta vez no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados, uma grande compreensão de que a prioridade que temos neste instante — se, dentro de tantas dificuldades, for possível estabelecer uma prioridade absoluta — é o aumento do salário mínimo. Cento e oitenta reais passou a ser um número de consenso, Sr. Presidente, entre todas as forças políticas do Congresso e também a intenção do Governo Federal.

Portanto, no momento em que há disposição de todas as Lideranças da Oposição e da Situação de se sentarem à mesa para, de forma absolutamente sincera,    encontrar as fontes de financiamento do aumento do salário mínimo, isso, por si só, já é um excepcional avanço, se nos reportarmos aos termos nos quais a discussão estava fundada um ano atrás.

Não há dúvida, Sr. Presidente, de que temos de ter compreensão para garantir as fontes necessárias a esse financiamento, e é isso que está ocorrendo.

Parece-me que, neste instante, há muito mais um erro de comunicação, muito mais uma dificuldade de compreensão do que um equívoco quanto à decisão que foi tomada.

Se fossemos buscar nas fontes que financiam as emendas parlamentares o caminho para pagar o salário mínimo de 180 reais, ou se esse pagamento fosse significar o corte das emendas parlamentares, eu diria que devemos aprofundar o debate para buscarmos outros caminhos.      AAAA    s emendas parlamentares são instrumento não só de ligação do Parlamentar com sua base, mas também de distribuição de renda e de investimentos em inúmeras cidades por este País afora, que não teriam outra forma de receber recurso da União senão através dos seus representantes no Parlamento.

O que me parece claro neste instante, Sr. Presidente, é que, ao mesmo tempo em que estamos enfrentando uma demanda prioritária da sociedade brasileira, que é a garantia de fontes reais para o financiamento dos 180 reais, também estamos garantindo fontes boas, limpas, para o financiamento das emendas parlamentares.

Por parte do Governo Federal, isso fica absolutamente claro. No momento em que aprovarmos os projetos da elisão fiscal, da quebra do sigilo bancário, repito, fica absolutamente claro que os recursos advindos dessas receitas serão efetiva e prioritariamente investidos no pagamento das emendas dos Srs. Parlamentares.

Não percebo que haja qualquer jogo dúbio por parte daqueles que, no Governo, encontraram essa fórmula. Da minha parte haverá, de um lado, a firmeza para garantir o financiamento dos 180 reais e, de outro, o mesmo vigor para fazer com que os recursos advindos desses projetos, que haveremos de aprovar em regime de absoluta urgência nesta Casa, sejam destinados aos Srs. Parlamentares, para que tenham garantido o direito, absolutamente legítimo, inerente ao próprio exercício do mandato parlamentar, de destiná-los a seus Municípios, a fim de que tenham acesso ao desenvolvimento, a obras na área da saúde, da educação, de infra-estrutura e tantas outras.

Portanto, Sr. Presidente, o que talvez falte neste instante é uma palavra mais firme por parte do Governo Federal no sentido de que, se estamos solucionando a questão do salário mínimo, ao mesmo tempo, estamos assegurando fontes objetivas, claras, a fim de que haja o pagamento das emendas.

Mais do que isso, não basta que essas fontes estejam asseguradas. É preciso que haja por parte do Governo Federal a compreensão    — algo que, em alguns momentos, em alguns setores, não tem havido — de que há necessidade de cumprir aquilo que, nesta Casa, foi aprovado. Ao longo deste ano, um sem-número de emendas individuais não foram sanadas, não obstante, no meu entendimento, haver receita para isso.

Assim, Sr. Presidente, mais do que reafirmar a prioridade absoluta na utilização dessa arrecadação para pagamento de emendas, é preciso que o Governo, por meio de suas lideranças constituídas, reafirme sua compreensão de que a emenda parlamentar é um instrumento legítimo do exercício do mandato e, sobretudo, necessário para a melhor distribuição dos recursos públicos no País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que estarei absolutamente atento, para que a solução de um problema fundamental para o Brasil — e orgulho-me de ter participado desses entendimentos — não signifique a usurpação de nosso legítimo direito de apresentar emendas ao Orçamento, destinando recursos para as comunidades carentes que aqui representamos.

Era o que tinha a dizer.