CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 393.1.55.O Hora: 17:12 Fase: OD
Orador: PRESIDENTE Data: 15/12/2015




VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o comparecimento de 256 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 690, de 2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30; 38 a 48; 50 a 53; 57 a 60, 72, 80, 92 e 95, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 8; 11 a 13; 16, 18; 20 a 29; 31 a 37; 49, 54 a 56; 61 a 71; 73 a 79; 81 a 91; 93 e 94 (Relator: Senador Humberto Costa e Relator Revisor: Deputado Enio Verri).
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Hásobre a mesa requerimentos. O primeiro, de retirada de pauta da Medida Provisória nº 690, em seguida, para votação nominal.
Indago ao Líder Deputado Mendonça Filho se vai manter o requerimento.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou manter, sim, Sr. Presidente, eu quero defendê-lo na tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação do seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 186, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação nominal do requerimento de re
tirada de pauta da MP 690/2015.
Deputado Mendonça Filho
Líder do Democratas


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino, que falará a favor do requerimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que indique o Deputado para falar contra, e eu falo a favor na sequência, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ninguém está inscrito para falar contra. Só V.Exa. falará a favor. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri, que falará contra o requerimento.
O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Mendonça Filho, esta Comissão Mista da Medida Provisória nº 690 foi resultado de amplo debate. O Deputado Celso Maldaner foi o Presidente da Comissão, o Senador Humberto Costa foi o Relator, e eu tive a honra de ser o segundo Relator. Quero dizer que foi o resultado de grande acordo. Este acordo teve um debate profundo, com vários Deputados aqui presentes de várias Comissões.
Inclusive, Sr. Presidente, Deputado Mendonça Filho, nós fizemos um acordo com o Deputado Pauderney Avelino sobre alguns pontos que faltavam. O Deputado vai apresentar uma emenda aglutinativa, o que poderá resolver esses pontos que faltavam.
Então, faço um apelo ao nobre Deputado para colocarmos em votação a Medida Provisória nº 690, que foi acordada com vários partidos, inclusive da base do Governo e da Oposição. Os ajustes foram feitos. Ela não éresultado simplesmente do que o Governo mandou. Foram ouvidos todos os setores da economia que participaram, principalmente,acatando proposta de vários partidos, inclusive do Democratas e do PSDB. Este é o apelo que faço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Mendonça Filho, que falará a favor do requerimento.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que não há clima para que a Câmara dos Deputados aprecie qualquer medida provisória ou qualquer matéria. Com o posicionamento adotado pela Oposição, desde a semana passada, quando foi judicializado pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PCdoB o processo de impeachmentenvolvendo o mandato da Presidente Dilma Rousseff, indo o PCdoB ao Supremo Tribunal e conseguindo inclusive uma decisão em caráter liminar para paralisar a tramitação do processo de impeachment nesta Casa Legislativa, nós decidimos, em amplo entendimento com os partidos de oposição, que não iríamos votar qualquer matéria até termos, por parte do Supremo Tribunal Federal, decisão final com relação a este tema.
Como se sabe, possivelmente, essa decisão sairá amanhã. Pelo menos, esse foi o anúncio feito pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que deve levar o seu relatório e responder às diversas indagações feitas pelo PCdoB.
Nós, do Democratas, entramos como amicus curiae, amigos da causa, e levaremos a nossa visão com relação ao processo de impedimento da Presidente Dilma e aos aspectos constitucionais e jurídicos. Todos os passos dados até aqui obedeceram à Lei nº 1.079, de 1950, àquilo que regra o Regimento Interno da Casa e à própria Constituição Federal. E não poderia ser diferente.
Então, eu peço à bancada governista um ambiente de reflexão. Vivemos mais um dia tumultuado, com a atuação da Polícia Federal, e não há clima, neste instante, para prosseguir nesta pauta. Eu já disse ao Líder do Governo, Deputado José Guimarães, que essa é a nossa posição e que vamos persistir na obstrução, tendo em vista o entendimento anterior.
Houve até um apelo por parte da bancada do PSDB para que houvesse deliberação, tendo em vista a PEC dos Precatórios. O Deputado José Guimarães, há pouco, disse que poderia votar a MP 690 e a PEC dos Precatórios, deixando a MP 692, mas eu não tenho qualquer entendimento no sentido de fazermos um compromisso de votarmos a MP 692, Deputado Guimarães. Assim, fica ainda mais complicado para nós da Oposição acertarmos um entendimento nessa direção. Então, vamos persistir com a nossa obstrução, salvo se houver novo entendimento.
Eu sei que, na sequência, vamos ter sessão do Congresso Nacional, com matérias relevantes, como, por exemplo, a votação da LDO e a votação do PPA. Infelizmente, o Governo, que não tem mais maioria na Casa, consagra um impasse permanente, com um quadro de fim de governo a que assistimos hoje. Essa éa nossa posição.
Eu aguardo um pronunciamento do Líder do Governo para ver se, porventura, ainda há espaço para avançarmos em algum ponto dessas matérias que estão na pauta de hoje. Por enquanto, mantemos a nossa posição contra a votação das duas MPs. Mesmo entendendo como positiva a PEC dos Precatórios, há várias outras matérias que são positivas, mas nós não podemos simplesmente ceder neste instante se não houver algum desdobramento de caráter efetivo por parte da Liderança do Governo, através do Deputado José Guimarães.
Então, se o Presidente permitir, tem a palavra o Líder do Governo, para se posicionar com relação a esse quadro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. gostaria de falar, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. testemunhou,na reunião do Colégio de Líderes, que nós fizemos uma proposta, que foi acordada com V.Exa., com o PSDB e com os demais Líderes. Votaríamos, entre hoje e amanhã de manhã, respeitando a sessão do Congresso, as três matérias — a MP 690, a MP 692 e a PEC dos Precatórios. E ajudaríamos muito, como estou empenhado em votar a LDO na sessão do Congresso. Esse foi o grande acordo que nós fizemos na reunião dos Líderes.
É claro que tanto o Solidariedade quanto o DEM ficaram de responder a posteriori, bem como o PSB. Após a reunião, Sr. Presidente, eu conversei com o Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio, e nós acordamos — claro, eu respeito a posição do Deputado Mendonça — que o acordo para ajudar, o compromisso da Liderança do Governo com a base e com o PSDB seria para votação da MP 690. Quem mais participou da elaboração da MP 690, com o Deputado Enio Verri, foi o Deputado Pauderney Avelino, que está aqui e é do Democratas, e vem do Senado o Relator. Portanto, é uma medida provisória que ajudará a União e os Estados.
O segundo item a ser votado seria a PEC dos Precatórios, para não haver risco de falta de quórum, e o terceiro item seria a MP 692.
É importante explicar, Deputado Pauderney Avelino, que todos os Governadores consideram importantes as duas medidas provisórias, porque uma trata da questão do IPI — é mais arrecadação para os Municípios —, e a outra medida provisória trata da questão dos bens de capital — e foi, inclusive, relatada pelo Senador Tasso Jereissati.
As duas medidas provisórias foram aprovadas por consenso. O Governo tem até algumas restrições, pediu até para apresentar emendas aqui, mas eu acertei com o Ministro Ricardo Berzoini que eu vou bancar o acordo que saiu da Comissão Especial do Senado.
Portanto, o acordo é o seguinte, Deputado Mendonça Filho: vota-se a MP 690, vota-se a PEC, para não haver problema de quórum, imediatamente, e, em seguida, a MP 692, ou hoje ou amanhã de manhã, conforme V.Exa. disse atéque terminaria em uma convocação extraordinária.
Esse é o acordo. Esse não é um problema do Governo, é um problema do País, dos Estados. Quem mais pede essas matérias, Sr. Presidente — vou dizer isso publicamente aqui —, são os Prefeitos de Capitais e os Governadores, todos, inclusive o Governador de São Paulo —e o Deputado Silvio Torres sabe disso, o Deputado Carlos Sampaio sabe disso.
Essas três matérias são importantíssimas para o País. Haverá aumento da arrecadação nos Estados e um equilíbrio nas tabelas que foram feitas pelo Senador Tasso Jereissati com relação a ganho de capital. Portanto, ébom para o País.
E acho que a Câmara pode dar essa colaboração, independentemente da decisão do Supremo amanhã, e votar as matérias que interessam ao País. E temos o compromisso, Sr. Presidente, de votarmos também a LDO na sessão do Congresso.
Este é o compromisso do Governo.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer a seguinte colocação aqui para o Líder do Governo, até porque esse entendimento não é só da bancada do Democratas; ele envolve também a bancada do PPS, por meio do Líder Rubens Bueno, a bancada do Solidariedade, por meio do Líder Arthur Oliveira Maia, e também a bancada do PSB, por meio do Líder Fernando Coelho Filho.
Nós temos um entendimento comum; entendemos a posição do PSDB, que decidiu migrar para uma posição, tendo em vista a prioridade dada à PEC dos Precatórios, que é muito importante para o Estado de São Paulo.
Agora, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. 5 minutos de tolerância para fazermos essa consulta entre esses três Líderes, desde que o Líder José Guimarães concorde com a votação tão somente de uma MP, a MP 690, e da PEC dos Precatórios. Se houver tentativa do Governo em votar a MP 692, seráuma tentativa de V.Exa. junto com a bancada governista, mas não terá o nosso compromisso de não obstruir a votação. Eu quero que isso fique muito claro. Então, se V.Exa. entender que dá para seguirmos adiante...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Mendonça, eu vou interpretar os dois lados, pelo que eu estou ouvindo.
Nós faríamos hoje a votação da MP 690 e da PEC dos Precatórios e encerraríamos por aqui. E isso não impediria que a Presidência convocasse, para amanhã de manhã, sessão extraordinária com a MP 692 na pauta.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sem compromisso da nossa parte.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E caberia aos Parlamentares que quisessem dar o quórum que o fizessem para podermos votar.
Pode ser assim, Deputado José Guimarães?
O SR. MENDONÇA FILHO - Concorda? Eu não tenho compromisso de não obstruir a votação da MP 692 amanhã. Só quero deixar isso bem claro aqui para não ser cobrado de um compromisso...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veja bem, eu solicito ao Líder do PSDB, que não está aqui, com quem eu conversei, que envolve o Governador de São Paulo e o Prefeito da Capital de São Paulo, que nós dialoguemos. Eu gosto que as minhas coisas sejam muito transparentes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se não dermos o encaminhamento aqui, começa a degringolar a partir de agora, e depois não volta mais.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero assumir só o compromisso pelo Democratas. Evidentemente, eu não falo pelo PSDB. Meu compromisso é o de votarmos a MP 690 e a PEC dos Precatórios hoje. Não termos o compromisso de votar a MP 692, nem hoje à noite, nem amanhã de manhã, nem em tempo algum. Podemos obstruir a votação também, mas não quer dizer que não cheguemos a um acordo. Agora, essa é uma posição que não é só nossa. Eu tenho que submetê-la também ao PPS, ao PSB e ao Solidariedade.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Presidente, V.Exa. me concede 1 segundo para eu consultar o Líder do PSDB, mas com o compromisso de que V.Exa. convoque sessão extraordinária para amanhã de manhã?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu convoco, sem problemas.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se for assim, negociando com o PSDB, penso que poderemos construir esse acordo.
Eu vou além, Deputado Mendonça Filho. Vou agregar outra proposta para facilitar, senão não haverá tempo de votar a PEC: votamos o relatório da Comissão Especial sem emendas de quem quer que seja. É aquilo que foi negociado lá, Deputado Pauderney, na Comissão Especial. É a MPV 690. O.k.?
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero deixar claro, Líder José Guimarães, que a orientação do PSDB, do Líder Carlos Sampaio, é também a favor desse entendimento de se votar a MP 690 e a PEC. Então, esse entendimento é feito sem o compromisso com o mérito, mas faremos as votações. O PSDB concorda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Bom, então os requerimentos de substituição são retirados? Deputado Mendonça Filho, V.Exa. retira os requerimentos? (Pausa.)
O SR. NELSON NAHIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. NELSON NAHIM (Bloco/PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 96, eu gostaria de um esclarecimento de V.Exa. Eu tomei posse agora há pouco e fiz um requerimento, desde ontem, solicitando que eu fosse enquadrado no partido do qual eu faço parte, o PMDB, que me orgulha muito. Fui Vereador durante 8 anos e Presidente da Câmara.
No painel consta PSD, e não houve resposta ainda. Eu peço que V.Exa. determine, conforme foi solicitado por mim desde ontem — sei das atribulações do Presidente —, que isso seja feito, porque eu estou filiado ao PMDB, a Justiça Eleitoral estácomunicada, todos os documentos foram entregues a esta Casa, e eu ainda não obtive resposta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Mesa recebe o requerimento de V.Exa. e se pronunciará com os procedimentos adequados.
O SR. NELSON NAHIM - Perdão, Excelência.
O SR. JEFFERSON CAMPOS - Peço uma oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. NELSON NAHIM - Eu gostaria que V.Exa. decidisse esta questão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já a recebi, e será respondida no momento oportuno.
O SR. NELSON NAHIM - Não. Mas o momento oportuno, Excelência...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência não tem obrigatoriedade de responder no exato momento em que édemandada em assuntos aos quais ela não tem condições de proceder.
O SR. NELSON NAHIM - Não. Excelência, infelizmente...
O SR. PRESIDENTE(Eduardo Cunha) - V.Exa., Deputado, já fez o requerimento. Ele será apreciado na forma devida. Não é essa a forma devida de apreciação.
O SR. NELSON NAHIM - Perdoe-me por discordar de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.
O SR. NELSON NAHIM - Mas eu não posso falar em nome do PSD, porque eu não pertenço mais ao PSD. Então, pelo que V.Exa. disse, não há por que a Casa não fazer as anotações necessárias. Qual é o motivo pelo qual o meu nome não está ali?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não sei. Eu desconheço. Vou verificar os seus requerimentos, se existirem, e serão despachados.
O SR. NELSON NAHIM - Desde ontem o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. tomou posse hoje, Deputado. Ontem, V.Exa. não era Deputado.
O SR. NELSON NAHIM - Sim, por isso mesmo. Eu preciso que isso seja retificado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.
O SR. NELSON NAHIM - Afinal de contas, a questão partidária...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Serão cumpridas as normativas da Casa descritas no Regimento e nos Atos da Mesa. Se V.Exa. não concordar com as decisões, a V.Exa. caberão recursos. Neste momento, não tenho condições de lhe responder, porque eu não sei nem do que se trata. Estou falando em tese.
O SR. NELSON NAHIM - Eu acabei de falar do que se trata a V.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, infelizmente eu já respondi a V.Exa.
O SR. NELSON NAHIM - Infelizmente, V.Exa. não me respondeu.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu não sou obrigado a lhe atender no momento...
O SR. NELSON NAHIM - A decidir...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não sou obrigado a decidir no momento em que V.Exa. demanda. Eu decido no devido tempo e na forma regimental, não na forma determinada, de acordo com a vontade ou a demanda de cada um. Existe a forma regimental. Tenho que decidir de acordo com o Regimento, quando chegar até a mim. Sequer tenho esse requerimento comigo.
O SR. JEFFERSON CAMPOS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Jefferson Campos.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto os Líderes estão em discussão, quero registrar que, neste fim de semana, estivemos participando da Convenção da Igreja do Evangelho Quadrangular, em Tocantins, na cidade de Palmas, com o Bispo Guaracy da Silveira.
Foi uma convenção muito abençoada, em que os pastores do Estado do Tocantins se reuniram ali na Capital para tratar tanto de assuntos administrativos quanto de assuntos concernentes à Igreja do Evangelho Quadrangular do Estado do Tocantins. Quero aqui registrar a nossa participação nesse evento.
E também, no domingo pela manhã, estivemos em Miracatu, no Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo, e recebemos o Título de Cidadão Honorário daquela cidade.
Quero parabenizar o Vereador Moyses, o Prefeito João Amarildo e todos aqueles que lá estiveram para comemorar, além do título que nos foi outorgado, o Dia do Evangélico e o Dia da Bíblia. No domingo, foi comemorado o Dia da Bíblia.
Quero deixar registrado nos Anais da nossa Casa um versículo que diz: Lâmpada para os meus pés é a Tua palavra, e luz para os meus caminhos. (Salmo 119:105)
A Bíblia Sagrada, que está sobre essa mesa, está sempre aberta. Acredito que ela é uma regra de fé, que ela tem que ser não apenas exposta sobre a mesa, porque o que nos aproxima de Deus e nos liberta éo conhecimento da verdade. O próprio Jesus disse: Conhecereis a verdade, e a verdade vós libertará. É muito significativo termos a palavra de Deus neste plenário. É significativo conhecermos a palavra.
No domingo, foi comemorado nas igrejas o Dia da Bíblia Sagrada. São 66 livros de instrução, de exortação, de encorajamento. A palavra de Deus tem sido pregada por este Brasil, tem sido anunciada aos quatro cantos. Desde as casas mais simples até os palácios, é pregada a palavra de Deus.
Quero deixar registrado aqui neste plenário, que tem tantas discussões, tantas correntes filosóficas, que há aqueles que acreditam ainda que lâmpada para os nossos pés e luz para os nossos caminhos é a palavra de Deus.
Obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos.
O SR. LEONARDO QUINTÃO - Sr. Presidente, o PMDB...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Leonardo Quintão.
Antes, pergunto se já está resolvido no plenário. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para colaborar, quero dizer que o PMDB vai apoiar o acordo que foi feito no Colégio de Líderes. Vamos votar a Medida Provisória nº 690, vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição e a MP 692.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fiz uma consulta, como tinha anunciado, ao Líder do PSB, Fernando Coelho Filho, ao Líder do PPS, Rubens Bueno, e ao Líder do Solidariedade, através do Presidente Paulinho da Força. E todos concordaram com o entendimento.
Quero dizer que esse entendimento é, também, principalmente para atender à bancada do PSDB e ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que tem na PEC dos Precatórios algo muito relevante para o equilíbrio das contas deste importante Estado brasileiro.
Então, por conta disso, exclusivamente por conta disso, nós vamos concordar em votar a MP 690 e, na sequência, a PEC dos Precatórios. Resguardamos o nosso direito de destacar algumas matérias da MP 690 e anunciamos já, publicamente, que, com relação à MP 692, não a votaremos sem passar por um processo de obstrução. Vamos manter a obstrução, conforme anunciamos ao próprio Líder José Guimarães.
Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Estão retirados os requerimentos de V.Exa.?
O SR. MENDONÇA FILHO - Eu retiro todos os requerimentos de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Há oradores inscritos para a discussão.