CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 393.1.55.O Hora: 18:26 Fase: OD
Orador: RAUL JUNGMANN Data: 15/12/2015




O SR. RAUL JUNGMANN - Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Raul Jungmann, como vota a Minoria, por gentileza?
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Em primeiro lugar, eu gostaria de esclarecer ao ilustre Líder Paulo Teixeira que o acordo firmado foi o de votar, não foi um acordo de mérito. E nós estamos votando de acordo com aquilo que foi feito.
No que diz respeito a esta emenda, nós somos favoráveis ao texto porque ela faz a defesa do trabalho intelectual, de imagem, de trabalhadores da área artística, de esportes e tudo o mais.
Por isso, a Minoria vai orientar o voto sim à emenda.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o destaque de bancada para a Emenda nº 88.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem pela aprovação da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. pode pedir verificação?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos para a pauta, Presidente. Ele jácomeu mosca, já se passaram 2 horas dessa verificação.
O SR. ENIO VERRI (PT-PR) - Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT pode pedir, o Governo não pode.
O SR. MENDONÇA FILHO - Mas o PT não pediu. Quem pediu foi a Liderança do Governo.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É extemporâneo, ora.
O SR. MENDONÇA FILHO - Matéria vencida.
O SR. RUBENS BUENO - Matéria vencida, não é possível.
O SR. MENDONÇA FILHO - Matéria vencida, Presidente. O PT estava dormindo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Presidente, deixe-me levantar uma questão de ordem aqui. Eu posso até...
O SR. MENDONÇA FILHO - O Governo não tem bancada, Sr. Presidente. Não cabe verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A verificação não vai ser concedida porque o Deputado Enio Verri não éVice-Líder do PT. Então, não poderia pedir.
O SR. RAUL JUNGMANN - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, o resultado está proclamado. A emenda foi aprovada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, mas eu quero levantar uma questão porque isto é importante.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que a Deputada Jandira levantou essa questão de última hora aqui,e até é um pleito justo. O Deputado Daniel sabe que eu negociei isto politicamente com o Líder do PSDB: que não haveria verificação, nem obstrução. Não é razoável.
E eu quero colocar, para que fique registrado nos Anais da Casa, que não dá para fazer acordo e, de uma hora para outra, chegar alguém ao plenário —porque o pleito é justo — e desmanchar o acordo que nós fizemos. Eu levanto isso porque desse jeito não se constroem relações políticas confiáveis aqui dentro.
O SR. DANIEL COELHO - Sr. Presidente, eu quero esclarecer pelo PSDB.
O SR. RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente...
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, eu quero contestar essa posição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, à Presidência cabe fazer a verificação visual. E foi flagrantemente favorável à emenda.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, eu quero contestar essa posição.
O SR. DANIEL COELHO - Eu quero esclarecer pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Todo mundo sabia que havia um acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A polêmica não cabe.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas o Líder do Governo estáargumentando uma coisa improcedente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu participei...
O SR. DANIEL COELHO - O PSDB está sendo cobrado aqui, Sr. Presidente. Eu quero 1 minuto para poder esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por gentileza.
Eu participei e tentei ajustar,para que o acordo fosse feito. Nunca houve de nenhuma das partes acordo quanto ao mérito. O acordo foi feito quanto a votar e não haver obstrução.
O SR. MENDONÇA FILHO - Exatamente.
O SR. RAUL JUNGMANN - Foi isso. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Quanto ao mérito, ressalvou-se que cada um poderia ter o mérito que assim entendesse. Eu assisti dessa forma.
O SR. RAUL JUNGMANN - Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E a votação foi flagrantemente favorável àemenda, apesar do encaminhamento. Daqui de cima não tive a menor dúvida com relação a isso.
O SR. RAUL JUNGMANN - Está correto.
O SR. MENDONÇA FILHO - O acordo foi no sentido de que nós não iríamos obstruir, e não de que não discordaríamos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a Emenda Aglutinativa nº 2.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Emenda Aglutinativa nº 2, que tive a oportunidade de adiantar ainda há pouco, vem no sentido de fazer apenas uma correção em relação às máquinas automáticas, para que o seu código possa ser inserido na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI. Então, nada mais é esta emenda do que a inclusão do Código TIPI dessas máquinas que foram incluídas a fim de que não houvesse contencioso da União Europeia ou da Organização Mundial do Comércio para com o Brasil, na questão da Lei de Informática.
Nós estamos tratando da Lei do Bem nesta emenda aglutinativa. Conseguimos, por meio de negociação com o Governo, não só reduzir a tributação que ele impunha na Medida Provisória nº 690, de 2015, como também alteraro prazo da validade, que teria em 1º de dezembro a sua eficácia, passando para 1º de janeiro.
Portanto, é uma emenda que vem ajudar sobretudo os produtores, os industriais do setor de bens de informática do nosso País e evitar esse contencioso com a Organização Mundial do Comércio.
Assim sendo, eu peço a V.Exas. o apoio a esta emenda aglutinativa e o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra a matéria, tema palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado Pauderney Avelino. Esta emenda aglutinativa traz um aspecto importante. Além de tudo o que ele já citou, que é de extrema importância, ela trata dos estoques dos produtos.
Com esta emenda aglutinativa, as empresas que têm estoques de bebidas e, portanto, já pagaram os seus impostos não terão que pagar os impostos no mês seguinte. Mas, se esta emenda não for aprovada, as empresas que jápagaram os impostos quando adquiriram seus estoques terão que pagá-los novamente na venda.
Esta emenda é resultado de um acordo da Comissão Mista que visa à não bitributação dos empresários de bebidas, bem como à regularização deincorreções no texto, ou seja, a questão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI.
Por isso nós pedimos voto favorável à emenda do Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há consenso? Podemos encaminhar a votação desta emenda simbolicamente?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo cumpre acordo, Sr. Presidente. Por isso estamos encaminhando pelo consenso.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição também cumpre acordo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a Emenda Aglutinativa nº 2.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está prejudicado o Destaque nº 5.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa o Destaque nº 1:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda nº20, de autoria do Deputado Jorginho Mello
Salas das Sessões, 8 de dezembro de 2015.
Deputado Rubens Bueno

PPS/PR

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, éum projeto que trata das empresas regionais, das pequenas empresas do interior do Brasil.
Por isso nós estamos encaminhamos favoravelmente a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino, para falar contrariamente à matéria.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria por diversas vezes jáveio a este plenário, e em todas essas vezes, tanto aqui no plenário quanto na Comissão Especial, ela foi derrotada. Portanto, nós entendemos que esta matéria não deve retornar.
Nosso voto é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco do PP vota não.
Como vota o Bloco do PSD?
O SR. GOULART (Bloco/PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco do PSD vota não.
Como vota o PMDB?
O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota não.
Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB vota não.
Como vota o PSB?
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas reitera, Sr. Presidente, que esta matéria já foi devidamente apreciada em várias oportunidades.
Eu respeito muito a Liderança do PPS, mas entendemos que esta é uma regra que não pode ser quebrada, sob pena de ensejar uma insegurança jurídica tremenda em relação às empresas que estão localizadas no Polo de Manaus.
Então, votamos não, pela rejeição da Emenda nº 20.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMB? (Pausa.)
O SR. MARCELO SQUASSONI - Sr. Presidente, o PRB ainda não falou.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. MARCELO SQUASSONI (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB vota não.
Como vota o PMB?
O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMB vota sim, para fazer justiça.
Não podemos aceitar, não podemos admitir de maneira nenhuma que haja uma diferenciação. Vou dar um exemplo: empresas centenárias, como a Cini, no Paraná, que tem mais de 100 anos e foi a primeira indústria de refrigerantes no Brasil; a Guaraná Pureza, de Santa Catarina, tem mais de 100 anos; a Guaraná Mineiro, do Triângulo Mineiro, tem mais de 50 anos; a Água da Serra, de Santa Catarina; o Mineirinho, do Rio de Janeiro. Enfim, essas empresas têm um tratamento totalmente diferenciado. Elas não têm crédito como a AMBEV e as grandes indústrias de refrigerantes têm. Isso não é certo, isso não éjusto! Temos que corrigir essa injustiça, temos que fazer justiça com a indústria nacional. Em defesa da indústrianacional, tem que haver uma isonomia, tem que haver um tratamento igual.
E o grande diferencial das pequenas indústrias, das indústrias nacionais, foram duas armas: a tradição e o preço baixo. Como fazer o preço baixo se não hácomo concorrer com as grandes, com as multinacionais, com a AMBEV, que têm uma tributação muito menor?
Pela justiça, o voto é sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade vota não. Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB entende que o impacto sobre pequenas e médias é grande. Portanto, nós votaremos a favor da emenda.
O voto é sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos indicando esta emenda, Sr. Presidente, porque os argumentos já colocados favorecem as pequenas empresas, as empresas regionalizadas, aquelas que não recebem esse tipo de artifício fiscal. Não havendo esse artifício fiscal, existe, no fundo, uma concorrência desleal.
Daí nós estarmos propondo exatamente o que o Deputado Jorginho Mello já defendeu, em outras ocasiões —esta mesma proposta. O objetivo é o de proteger as pequenas empresas regionalizadas que existem às centenas pelo interior do Brasil.
Nós votamos sim à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No mérito, esta emenda poderia ser positiva, e o PSOL poderia votar favoravelmente. Só que o PSOL está no esforço de obstrução das sessões. Inclusive, outros partidos também, em semanas anteriores, disseram que fariam a mesma obstrução atéquando a Casa fosse conduzida por V.Exa., Sr. Presidente.
Estranhamos que alguns partidos que anunciaram essa obstrução tenham deixado de fazê-la. Nós não. Continuamos em obstrução e dizemos com todas as letras: não há mais qualquer possibilidade de V.Exa. continuar dirigindo os trabalhos da Câmara dos Deputados.
Esperamos providência imediata por parte da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal pelo afastamento de V.Exa. da Presidência.
O SR. MARCELO SQUASSONI (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB muda o voto para sim.
O SR. ROGÉRIO ROSSO (Bloco/PSD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSD muda o voto para liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALIEL MACHADO (Rede-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Rede entende que esta emenda tem um destaque de fundamental importância, a partir do momento em que ela faz um reequilíbrio na discussão tributária, que hoje beneficia as grandes empresas.
Eu repito, para que todos tenham conhecimento: no Brasil, nós tínhamos, no final do ano 2000, mais de 800 indústrias de refrigerantes; hoje esse número não chega a 200. A legislação tributáriacriada nesta Casa sobre a indicação de benefícios para grandes empresas, que hoje concorrem com as pequenas empresas, é totalmente equivocada. Em detrimento das pequenas empresas, estão sendo fechadas as vagas deempregos. As empresas de pequeno porte do setor de industrialização de refrigerantes estão sendo prejudicadas nos Estados.
A emenda tem, sim, sua razão. Não podemos ficar aqui defendendo as grandes empresas. Porém, em função da situação política atual, extremamente grave, Sr. Presidente, V.Exa. não tem mais condições de ser Presidente.
A Rede está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, acompanhando a maioria dos partidos, vota não, apesar de respeitar e dese agregar ao voto do PPS nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota não, pelas razões que eu expus na votação da outra emenda que foi trazida.
Houve um acordo, do qual todos participaram, e nós vamos buscar cumpri-lo. Nós não queremos entrar no mérito. Há méritos neste debate, mas o Governo vota não e pede a toda a base que se manifeste pelo voto não.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a Emenda nº 20.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)
REJEITADA.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está prejudicado o Destaque nº 2.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaque nº 6:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 161, § 2º, combinado com o art. 161, inciso II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos destaque de bancada para votação e
m separado da Emenda nº 37, apresentada à Medida Provisória nº 690, de 2015, constante da Ordem do Dia de hoje, para fins de sua aprovação.
Salas das Sessões, 15 de dezembro de 2015.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Junior Marreca.
O SR. JUNIOR MARRECA (Bloco/PEN-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós queremos, com este destaque, acrescentar ao texto o art. 34 e a alínea a.
A justificativa é muito simples: entendemos que o estoque deve ser a base para a apropriação do crédito, que deve ser no dia 30 de abril de 2015, até para ficar alinhado com o crédito do IPI. Em razão disso, sugerimos a alteração no caput do art. 34, a, bem como no inciso VI do art. 35.
O que eu quero explicar é uma coisa muito fácil de entender: como a base de cálculo do PIS e da COFINS foi alterada a partir do dia 1º de maio deste ano, os estoques, até o dia 30 de abril, que já tiveram a sua alíquota paga na fonte, já calculada com base no estoque anterior, não podem ser bitributados. Isso é lógico, é óbvio. Se eu já paguei o imposto antes, por causa de mudança na forma de cobrança eu não posso pagá-lo novamente.
Faço um apelo aos nobres Deputados no sentido de que, por consenso, aprovemos este destaque e, assim, façamos justiça, para que não haja bitributação sobre os estoques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero apoiar a intervenção do Deputado Junior Marreca, que foi resultado de um acordo na Comissão Mista.
O acordo dizia que a Receita Federal tinha um tempo, Deputado Junior, para apresentar uma portaria. Caso a Receita Federal não apresentasse essa portaria, o destaque seria votado e contaria com o apoio do Governo. Infelizmente, o prazo não foi possível. V.Exa., então, apresenta-o, e nós pedimos o apoio do Governo e também da Oposição, haja vista o acordo que fizemospara votar favoravelmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há consenso? Todos são favoráveis a esta emenda? (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a Emenda nº 37.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.

O SR. JUNIOR MARRECA (Bloco/PEN-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Pauderney Avelino e ao Governo o entendimento.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência informa que foram retirados os Destaques nºs 3 e 7.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa emenda de redação assinada pelo Deputado Enio Verri.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a emenda de redação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.