CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 393.1.55.O Hora: 17:36 Fase: OD
Orador: GLAUBER BRAGA Data: 15/12/2015




O SR. PRESIDENTE(Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos os que nos acompanham neste momento, quero dirigir aqui uma palavra à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal.
O que mais será necessário para que definitivamente a Procuradoria-Geral da República solicite ao Supremo e o Supremo determine o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados? O que mais? Todas as provas já foram dadas.
Além dos adiamentos do Conselho de Ética, o que o ainda Presidente Eduardo Cunha fez hoje na coletiva das 14 horas foi uma tentativa de intimidação da Procuradoria-Geral da República. Eu tenho certeza que a PGR e o Supremo Tribunal Federal não se deixarão intimidar. Além de tudo, repito, que já foi feito ao Conselho de Ética, o Presidente tem utilizado das prerrogativas de Presidente, das prerrogativas ainda como Presidente, para obstruir o processo de investigação contra ele. Disse para o conjunto de Deputados Federais no Colégio de Líderes que todos os 513 Parlamentares estavam sendo investigados. Essa posição foi desmentida pelo próprio Procurador-Geral da República.
Essa responsabilidade, repito, depois de tudo que jáfoi feito pelos Parlamentares, Deputados e Deputadas, neste momento, é também da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal. Já está mais do que claro que Eduardo Cunha, no exercício da Presidência, não terálimites para evitar o seu processo de cassação.
Procuradoria-Geral da República e Supremo Tribunal Federal, não se deixem intimidar pelas declarações de Eduardo Cunha!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Fábio Sousa. (Pausa.)
Para fala a favor, com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Vamos à orientação de bancada, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há vários inscritos. Eu não posso passar para a orientação.
Para fala a favor, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Para falar a favor, com a palavra o Deputado Rocha.
O SR. ROCHA (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos acompanhado, a cada dia com mais surpresa, o mar de lama gerado ao longo dos últimos 13 anos por essa administração do PT.
É interessante ver que o Partido dos Trabalhadores, que foi favorável e pediu o impeachment de todos os ex-Presidentes, que estava presente no movimento dos caras-pintadas contra o Presidente Collor, que, aliás, é aliado de primeira hora da Presidente Dilma Rousseff, hoje, mostra a sua verdadeira face: a cara de pau. O partido tem a cara de pau de tentar transformar um movimento legítimo, com base na Constituição Federal, em suposto golpe.
O fato é que a Presidente Dilma Rousseff foi condenada pelo Tribunal de Contas da União pela prática de pedaladas fiscais, entre tantas irregularidades na gestão dos recursos públicos. A verdade éque hoje, mais uma vez, o tesoureiro do PT aparece estampado em manchetes de jornal como um dos arrecadadores de propina — propina! —, para bancar as campanhas do PT, para bancar as campanhas da Presidente Dilma Rousseff e do ex-Presidente Lula, e esse tesoureiro está na cadeia.
Nós não podemos deixar que a mentira e o engodo, práticas rotineiras do Partido dos Trabalhadores e dos petistas, além dos aliados, suplantem a verdade de que o PT éhoje o partido que tem quadros na cadeia e a verdade de que o PT se envolveu em todo tipo de corrupção.
E nós não podemos, Sr. Presidente, inverter os papéis. A Presidente protagonizou o maior calote eleitoral da história do Brasil, mentiu no horário eleitoral dizendo que não iria aumentar o combustível. Hoje, mais uma vez, vimos nos noticiários que o brasileiro é o povo que paga o combustível mais caro do mundo. Na verdade, nós estamos pagando a conta da roubalheira do PT, a roubalheira implantada nesses últimos 13 anos.
Então, Sr. Presidente, não podemos nos calar. O impeachment é um movimento legítimo, que tem respaldo na Constituição, e o Partido dos Trabalhadores não tem moral para falar em golpe. Esse partido, que hoje tem suas lideranças na cadeia, mais uma vez aparece nos noticiários com o seu tesoureiro.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE(Eduardo Cunha) - Deputado, eu estou dando o tempo exato, no processo de obstrução.
O SR. CHICO ALENCAR - Solicito tempo como Líder, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra tem a palavra o Deputado Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória trata do aumento de impostos, em primeiro lugar, sobre bebidas quentes; em segundo lugar, sobre direitos autorais e direito de imagem dos artistas e, por último, com a suspensão de incentivos ao Programa de Inclusão Digital.
O terceiro ponto foi mediado pela Comissão Especial, que gerou o projeto de conversão, introduzindo critérios mais ponderados de tributação. Mas eu queria dizer, do ponto de vista macroeconômico, da enrascada em que o Brasil estámetido e da pobreza, da falta de imaginação do diagnóstico e do receituário do Governo.
Nós estamos em plena recessão. O Brasil enfrenta uma crise profunda, vai dar marcha a ré em 3%, tem um déficit nominal de 10% do PIB, um desequilíbrio fiscal fruto da inadequada condução da política econômica, que gerou esse brutal desequilíbrio. Diante disso, não háque inventar a roda: ou se aumenta a receita ou se corta a despesa, ou se endivida ou se vende patrimônio, para equilibrar as contas.
Mas eu queria me ater à questão das bebidas quentes. Os pequenos alambiques de aguardente têm importância na economia mineira, assim como os pequenos e médios vinicultores, no Sul. E aumentar a carga tributária num país em que ela já é 37% do PIB dá em evasão fiscal, o pequeno produtor vai para a marginalidade, a informalidade, ou dá em queda de consumo. Então, é um tiro no pé.
A economia já está desaquecida, a renda está caindo. O Governo avançar na renda da sociedade não é receita para dar a verdadeira resposta, que é o crescimento econômico. Na verdade, éuma iniquidade. Nas grandes destilarias, dos grandes produtores de vinho, de escala industrial e de baixo valor agregado, o impacto vai ser pequeno. Os pequenos produtores de cachaça e vinho vão ser tributados agora com uma carga pesada. E disso eu não tenho nenhuma dúvida — daqui a 1 ano vamos ver —, vai cair o consumo e aumentar a informalidade, e a arrecadação não vai aumentar.
O mesmo digo em relação à tributação dos artistas pelo seu direito autoral, seu direito de imagem, num momento em que a cultura está combalida nos seus mecanismos de financiamento.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE(Eduardo Cunha) - Deputado, como eu não prorroguei o tempo para um, não vou prorrogar para nenhum.
O SR. CHICO ALENCAR - Tempo de Líder! É a terceira solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Caio Narcio.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que sou totalmente contra esta MP, mesmo estando inscrito para falar a favor. Não hámomento nem clima para aumento de impostos. O aumento de impostos é desproposital. O Governo está fazendo diversas manobras para aumentar a sua receita para, depois de tê-la, gastar mal e errado.
O Brasil está gastando 20 bilhões de reais com caças, sem estar em guerra nenhuma; está cortando 50% dos investimentos da educação do ano que vem, quando essa teria que ser a principal bandeira de investimento no País que se diz Pátria educadora; está sendo Pátria enganadora, uma pátria que está matando a educação.
Não há fundo para este Governo, que quer fazer todos os esforços para arrecadar mais e gastar mal e errado, sem falar nas obras superfaturadas, nos desvios, na corrupção vinculada ao partido. Essa não éa proposta. O Brasil precisa de menos juros, menos impostos, mais empregos, mais desenvolvimento.
O caminho do aumento de impostos pode se transformar e, da maneira como está ficando, irá se transformar em um aumento de impostos sobre menos receitas, porque, àmedida que pagam mais impostos, as empresas arrecadam menos, trabalham menos, geram menos emprego. Isso pode efetivar um efeito reverso, que não é, de maneira alguma, o que o Brasil está precisando.
Portanto, sou radicalmente contra o aumento de qualquer imposto no Brasil. O que é preciso éausteridade: gastar bem e de forma correta, tirar os cargos comissionados, evasivamente desnecessários, que estão aqui para cumprir funções partidárias, para dar base a um governo que não tem base e não tem sustentação.
Por fim, o grande Custo Brasil que está inserido e que pode ser facilmente resolvido é o mandato desta Presidente, que há muito perdeu as condições de presidir o Brasil, por não deter mais a confiança do povo brasileiro e muito menos a confiança deste Parlamento. Ela perdeu as condições morais de presidir um país e não tem condições morais de cobrar das pessoas honestidade. Ela está estimulando, através do seu Governo, episódios repetidamente reconhecidos como dos maiores de corrupção em nosso País.
Não ao aumento de impostos!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. CHICO ALENCAR - Quarto pedido para usar o tempo de Líder! Está difícil!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Desculpe-me. Assim que o Deputado Daniel Coelho falar, V.Exa. pode ir à tribuna. Perdoe-me.
O SR. CHICO ALENCAR - Eu sei que eu não agrado, mas tenho direito regimental.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Todo direito.
O SR. CHICO ALENCAR - Democracia, entre aspas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Desculpe-me.
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em meio a toda a confusão que ocorre no País, especificamente aqui em Brasília, nós estamos votando agora uma matéria de relevância. Numa crise como a atual, com o desemprego crescendo e a atividade econômica sendo desaquecida, o que o Governo quer fazer hoje neste plenário é aumentar os impostos, repassar, mais uma vez, a conta da sua corrupção e da sua incompetência para a população.
É natural nós termos compreendido que, nos últimos anos, houve um acesso da população brasileira aos bens de informática e à telefonia celular, mais recentemente aos smartphones. Quem antes não tinha acesso à informação, à Internet, passou a ter através das novas tecnologias. Pois bem, essa MP que está hoje aqui em votação aumenta os tributos de todos os produtos de informática, dos smartphones, dos telefones celulares. Então, o povo brasileiro, com a aprovação dessa MP, vai pagar mais caro se quiser ter acesso ao seu aparelho celular, ao seu smartphone, para se conectar com o mundo, receber as informações.
Será que é justo fazer o repasse dessa conta do Governo para a população lá na ponta? E, ainda mais, quando o Brasil precisa se inserir dentro do mundo da nova tecnologia, quando o Brasil precisa avançar e se conectar ao planeta, vamos aumentar os impostos especificamente desse setor, fazendo com que, em primeiro lugar, essa atividade econômica, que ainda gera muitos empregos e sustenta muitas famílias brasileiras, se desaqueça. Além disso, nós vamos penalizar a população de uma forma geral.
Então, faço aqui um apelo pelo voto contrário à MP 690. Vamos votar em benefício da população, que não quer mais impostos. Não vamos aceitar esse retrocesso no avanço tecnológico, que precisa chegar a este País. Reitero aqui, portanto, a minha posição, a posição do PSDB, contrária à MP 690, na defesa do contribuinte e contra o aumento dos impostos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar como Líder, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, como é sabido de meio mundo, ou talvez do mundo inteiro, o dia de hoje amanheceu com polícia na casa de várias autoridades — Ministros do Governo, Senador, Deputados, entre eles o Presidente da Câmara.
Agora, eu fico pasmo, porque, à exceção de uma breve menção do Deputado Mendonça Filho e da fala como sempre intimorata do companheiro Deputado Glauber Braga, parece que nada aconteceu nem está acontecendo neste País. Aqui não é a Casa da política, da discussão acerca do mundo real, dos problemas, das contradições? Creio que sim.
Então, o PSOL quer dizer que o que aconteceu é muito grave, é aprofundamento de investigação. Carro de polícia em frente à residência oficial ou particular de autoridade pública, ou em frente a gabinetes e escritórios, quando não é para prender algum meliante que lá foi para se apossar de coisas indevidamente, é para investigar quem está lá. Então, não houve ladrão; a suposição é de que há ladrão, e achamos isso normal!
O sistema político está desmoronando, a Lava-Jato está revelando isso. O Governo Dilma está cada vez mais enredado nas suas próprias contradições. A operação de hoje pega próceres do PMDB de ambos os lados, próe contra o Governo. Isso diz respeito a algo que vai além de todos os partidos, Deputado Jarbas Vasconcelos. Isso diz respeito à moralidade pública e à transparência na ação pública.
Por isso, um grupo de mais de 50 Deputados entregamos, há 1 hora, uma carta aberta aos Ministros do Supremo, dizendo que os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficácia estão sendo permanentemente agredidos aqui por aquele que ainda ocupa a Presidência da Casa.
E o Supremo, que tem a obrigação, como guardião da Constituição, de agir sempre que ela, a Carta Magna, for atingida por qualquer dos Poderes, não pode mais ficar em silêncio. Aqui, pelo menos em plenário, silenciamos. Falamos nos corredores, sussurramos, cochichamos.
Debatemos bem hoje e concluímos uma primeiríssima etapa no Conselho de Ética. Parabéns ao Deputado José Carlos Araújo pela condução dos trabalhos! Agora, há algo político que exige a posição de cada partido aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado, por gentileza.
O SR. CHICO ALENCAR - Eu concluo deixando registrada nos Anais da Casa não apenas a nossa carta aberta aos Ministros do Supremo, mas também aquilo que deu inspiração à operação de hoje — Catilinárias. E apenas lembro o início de uma das falas de Marco Túlio Cícero: Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?. Há muitas Catilinas por aí, inclusive ali.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta Aberta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal
A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.
(Rui Barbosa)

Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Exma. Sra. Cármen Lúcia
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Celso de Mello
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Marco Aurélio
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Gilmar Mendes
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Dias Toffoli
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Luiz Fux
Ministro do Supremo Tribunal
Exma. Sra. Rosa Weber
Ministra do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Teori Zavascki
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Luís Roberto Barroso
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Edson Fachin
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Dirigimo-nos publicamente a Vossas Excelências por ser a situação de continuada anomalia na Câmara dos Deputados de interesse geral, e por termos a convicção de que, no exercício dos nossos mandatos, tudo deve ser feito com transparência de posições.
Acreditamos que os Poderes da República precisam agir conjuntamente para garantir os direitos básicos e o funcionamento democrático de todas as instituições desenhadas pela Lei Maior. Em sua função precípua, o Supremo Tribunal Federal deve sempre atuar quando a superioridade dos valores constitucionais for atingida. Esse é, aliás, o sentido de checks and balances, tal como teorizado desde Montesquieu. Entende-se, assim, que é indispensável para a dinâmica da República os freios e contrapesos institucionais entre os poderes.
Para que o instituto da prerrogativa de foro não seja um privilégio antidemocrático, urge o zelo pelo adequado exercício dos cargos, contendo abuso de autoridade ou barrando decisões desarrazoadas.
No intuito de lhes conferir base factual plena, relatamos situações concretas que revelam que a presidência da Câmara dos Deputados tem sido exercida para benefício privado, autoproteção em investigações e usufrutos inconstitucionais. Como fiscal da estrutura fundamental dos poderes instituidos e do devido processo legislativo, é indispensável que o Supremo Tribunal Federal resgate a dimensão democrática desta função.
Submetemos, pois, à sua elevada consideração — na expectativa de que o aqui elencado possa contribuir para decisões urgentes dessa Suprema Corte — procedimentos e atitudes do atual presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (denunciado pelo Ministério Público Federal a esta Corte pelas suspeitas de cometimento dos crimes de corrupção, ocultação de bens e lavagem de dinheiro), que, a nosso juízo, ferem a Carta Magna e a dinâmica republicana.
Ei-los:
1. Como é notório, o presidente Eduardo Cunha divulgou a decisão pelo acolhimento de um dos pedidos de impeachment da presidente da República, no dia dois do mês corrente, apenas quatro horas depois de a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) ter decidido votar pela admissibilidade da Representação n° 1/2015, em seu desfavor. Caberia a ele, ainda, marcar tanto a sessão plenária para eleger a Comissão Especial, quanto a reunião de sua instalação. Os votos dos deputados do PT no Conselho de Ética, pelos mapeamentos divulgados, teriam relevância para o prosseguimento do processo.
Importante salientar que Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia contra a Presidenta da República, reconheceu a utilização do instituto do impeachment como forma de chantagem pelo presidente da Câmara dos Deputados: O Cunha acaba escrevendo certo por linhas tortas porque ele usou o impeachment o tempo todo como instrumento de barganha. No momento em que ele está no desespero, diante da inevitável derrota no Conselho de Etica, ele joga o impeachment como areia nos olhos da nação sobre a sua situação. Ele acabou aceitando o impeachment por razões não corretas (disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/miguel-reale-jr-dizEntretanto, discordando em parte do eminente jurista, é certo que o princípio da moralidade veda ao agente público e/ou político escrever por linhas tortas, o que equivaleria a dizer que os fins justificam os meios. A hipótese é de evidente e confessado desvio de finalidade.
2. Em relação à eleição da Comissão Especial para apreciação do pedido de impeachment, verifica-se a atuação da presidência da Câmara dos Deputados com a finalidade de interferir no seu resultado. Inicialmente, o prazo fixado para que os partidos indicassem os membros para a chapa foi 14 horas do dia sete do mês corrente. Posteriormente, o Presidente adiou o prazo para 18 horas daquele mesmo dia, horário, inclusive, em que estava marcada a sessão extraordinária para a eleição. Porém, a sessão foi cancelada e o presidente adiou mais uma vez a data de indicação dos membros, transferindo-a para 14 horas do dia seguinte (oito de dezembro). A imprensa reportou a causa dos adiamentos: O adiamento se deu porque a oposição e a ala antigoverno do PMDB resolveram lançar uma chapa independente, com viés contrário á presidente Dilma (disponível em: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimasnoticias/2015/12/07/cunha-adia-instalacao-da-comissao-que-analisara-impeachment-para-terca.htm). A própria deliberação por chapas em disputa, desprezando a ideia de bancadas partidárias, é, no mínimo, questionável.
Ressalte-se, ainda em relação à malfadada sessão para eleição da Comissão Especial, que o seu cancelamento se deu por meio de anúncio do deputado Carlos Manato, que presidia sessão ordinária não deliberativa de debates, sem qualquer justificativa, às 18h24 do último dia sete.
Da mesma forma, afrontando o princípio da legalidade, o presidente Eduardo Cunha abriu uma votação secreta para eleição da Comissão Especial do impeachment na sessão de oito de dezembro sem ter justificado as razões pelas quais estaria adotando o sistema oculto, contrário ao disposto na Constituição Federal e, ineditamente, sem franquear a palavra a deputados. Apenas após aberta a votação, ligou os microfones com a única finalidade de ouvir questões de ordem, tendo-os fechado assim que lhe aprouve. Destaque-se que as cabines para o voto secreto foram instaladas no plenário da Câmara no fim de semana anterior, 48 horas antes da reunião do colégio de líderes em que parte deles teria aceito a proibição da regra, que é o voto aberto, ostensivo.
3. No último dia 19, o presidente, desprezando a impessoalidade das iniciativas do agente público, iniciou a Ordem do Dia da Câmara mais cedo que o de costume, e com a presença registrada em plenário de 186 deputados, muito aquém do quórum exigido constitucionalmente para deliberações (257). Com isso, impediu o Conselho de Ética, que realizava a primeira reunião para apreciar o parecer do relator acerca da Representaçâo n° 1/2015, em seu desfavor, de deliberar. O presidente do Conselho, deputado José Carlos Araújo, suspendeu a reunião, que seria retomada após o término da Ordem do Dia. Contudo, em resposta a Questão de Ordem (134/2015), o presidente da Câmara em exercício determinou, com a notória orientação de Eduardo Cunha, o cancelamento da reunião daquele órgão colegiado, gerando grande revolta no Plenário.
4. O deputado Eduardo Cunha parece interferir até na disponibilização dos espaços para as reuniões do Conselho de Ética. O Presidente de tal Comissão explicita, desde a primeira sessão em que a Representação n°1/2015 esteve na pauta, a dificuldade em conseguir reservar um dos dezesseis plenários de que a Casa dispõe para as comissões. Essa ingerência ficou ainda mais perceptível quando soubemos que, no dia oito do mês corrente, o horário ordinário da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi alterado, para que o maior plenário estivesse liberado no período da tarde, quando, a princípio, ocorreria a instalação da Comissão Especial do impeachment.
5. Quando da apresentação do parecer do relator Fausto Pinato, pela admissibilidade da Representação n° 1/2015, Eduardo Cunha usou a página da Câmara na Internet para divulgar nota em sua defesa, assinada por seu advogado (disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/500063-NOTA-DA-DEFESA-DE-EDUARDO-CUNHA.html), pervertendo para benefício pessoal o preceito da publicidade dos atos administrativos.
6. Após o Ministro Barroso negar o pedido para afastar o relator Fausto Pinato, por se tratar de matéria interna corporis, Cunha, operando por intermédio de um de seus aliados — em seu típico modus operandi de agir através de terceiros, vide a própria denúncia da Procuradoria-Geral da República, em que consta a apresentação de requerimentos de informação para achaque a Júlio Camargo encaminhados através da também denunciada ex-deputada Solange Almeida — recorreu à presidência da Câmara. O presidente em exercício, deputado Waldir Maranhão (aliado de Cunha e também denunciado na Lava Jato), deu provimento ao recurso e, durante a reunião de votação do parecer pela admissibilidade do processo, declarou impedido o Relator, deputado Pinato, uma vez que sua legenda, o Partido Republicano Brasileiro (PRB) integrava o bloco parlamentar do partido do Representado (PMDB) no início da legislatura. Maranhão também considerou nulos todos os atos praticados por Pinato na condição de Relator, bem como os demais atos praticados com base nesses (Of. n. 2849/2015/SGM). Ressaltamos que, conforme confirmado na reunião do Conselho do dia dez deste mês pelo presidente deste órgão, e ratificado pelo Secretário Geral da Mesa, a prática para escolha dos relatores das representações sempre foi, até então, considerando a formação atual dos blocos, e não a do início da Legislatura. Sintomaticamente, a manobra interna só foi ultimada após a realização de várias sessões na Comissão, deixando claro o propósito de protelar e manipular alegadas dúvidas regimentais a fim de direcionar os trabalhos.
Tais fatos fizeram com que sequer a fase preliminar do processo — a votação pela admissibilidade/arquivamento — fosse vencida, após constar na pauta de sete reuniões do colegiado. Onde está a eficiência, resguardado, como está sendo, o direito de defesa? Outra Representação, em face do deputado Alberto Fraga, instaurada no mesmo dia que a de Cunha, precisou de apenas duas reuniões para ter seu parecer prévio, pelo arquivamento, aprovado.
Vale lembrar, ainda, que o Presidente da Câmara dos Deputados jamais remeteu à Corregedoria da Casa o pedido de abertura de sindicância para apuração das condutas dos vinte e dois deputados federais denunciados pela PGF na Operação Lava Jato (Memorando n° 12/15, de 10/03/2015), em conduta que pode ser enquadrada no tipo penal prevaricação, pelo nosso ordenamento jurídico.
Apesar de Eduardo Cunha afirmar que age em conformidade com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuindo aos que o acusam de usar o cargo de presidente em benefício próprio de dar falsa conotação jurídica a assunto exclusivamente político, reafirmamos que há mandamentos constitucionais aos quais qualquer agente público deve se cingir. Sua Excelência, ao praticar os atos acima mencionados, em que usa a função para se defender de acusações na esfera privada, claramente afronta o espírito republicano que exige imparcialidade e atuação pública em prol da coletividade, e fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, basilares da administração pública, como dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
Ressalte-se que não mencionamos aqui o avassalador conjunto de denúncias graves que pesa sobre Eduardo Cunha e que desbordam do aqui exposto, mas igualmente maculam deploravelmente a dignidade do exercício da função de presidente da Câmara dos Deputados.
O apelo que fazemos às Vossas Excelências, pela intervenção do STF para afastar cautelarmente o deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara, sem prejuízo de outras iniciativas cabíveis, visa assegurar procedimentos legislativos garantidores do cumprimento da Constituição, vale dizer, da proteção de direitos fundamentais, fruição da Justiça e resguardo da democracia e das instituições republicanas.
Certos do compromisso da nossa egrégia Suprema Corte quanto à defesa da Carta Magna,
subscrevemo-nos,
Brasilia, 15 de dezembro de 2015.
Deputados Federais
Chico Alencar
Jean Wyllys
Edmilson Rodrigues
Glauber Braga
Ivan Valente
Adelmo Carneiro Leão
Afonso Florente
Alessandro Molon
Ângela Albino
Angelim
Arnaldo Jordy
Bohn Gass
Carlos Eduardo Cadoca
Chico DAngelo
Chico Lopes
Clarissa Garotinho
Davidson Magalhães
Daniel Almeida
Décio Lima
Eliziane Gama
Érika Kokay
Givaldo Vieira
Helder Salomão
Henrique Fontana
Jandira Feghali
João Daniel
João Derly
Jorge Solla
Julio Delgado
Leo de Brito
Leonardo Monteiro
Leônidas Cristino
Luiz Couto
Luiza Erundina
Luizianne Líns
Marcon
Margarida Salomão
Maria do Rosário
Moema Gramacho
Orlando Silva
Paulo Pimenta
Paulo Teixeira
Pepe Vargas
Professora Marcivania
Rubens Pereira Júnior
Valmir Assunção
Vicentinho
Wadih Damous
Waldenor Pereira
Zê Carlos

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria só de destacar essa Medida Provisória nº 690, de 2015, que trata especificamente de alterar o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação às bebidas quentes, que está aqui sendo discutido; e também de modificar a tributação sobre a cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica — inclusive nesse item não houve modificação nenhuma, porque praticamente por unanimidade a Comissão concordou com ele; e, o terceiro ponto, de revogar os benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital, que era conhecido como a Lei do Bem, que iniciou em 2005 e teria objetivo até o final de 2018.
Eu quero destacar aqui o trabalho de todos os integrantes da Comissão Especial que analisou a Medida Provisória nº 690, principalmente o do Líder do Governo e também Relator, nosso Senador Humberto Costa, que teve um trabalho fundamental e muita sensibilidade. Diante das reivindicações de todos os setores envolvidos, praticamente chegamos a um consenso, principalmente com relação às bebidas quentes, como a cachaça, cuja tributação ficou em apenas 17%. Quanto a outras bebidas, como vinho e champanhe, nós chegamos a um consenso. A tributação era de 10%, e conseguimos reduzir para 6% em 2016 e 5% em 2017 e 2018. Sobre a Lei do Bem, também houve um acordo, conseguimos reduzir em 50% o que estava previsto na medida provisória.
Quero fazer um apelo aqui, porque isso foi muito trabalhado. Com certeza, como houve consenso na Comissão Especial, espero a aprovação de todos os Parlamentares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa, requerimento no seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos dos arts. 117, inciso XI, e 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da MP 690/2015.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2015.
Deputado Leonardo Quintão
Líder do PMDB

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não havendo orador inscrito, passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PMDB?
O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota sim.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PSD/PR? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O PMDB votou sim. Registrem ali, por gentileza.
Como vota o Bloco do PRB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PMB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - o PDT vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PDT vota sim.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Democratas vota sim.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB vota sim.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota sim. Nós queremos votar a PEC dos Precatórios. Lembro que ressalvamos os destaques.