CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 386.1.55.O Hora: 16:36 Fase: GE
Orador: DELEGADO EDSON MOREIRA Data: 09/12/2015




O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero iniciar a minha fala fazendo um prólogo: quem faz a legislação são os Deputados e os Senadores, ou seja, o Congresso Nacional.
A legislação está posta. Os argumentos que estão sendo utilizados no Conselho de Ética, nos Plenários da Câmara, do Senado e do Congresso e no Supremo Tribunal Federal são baseados em flancos na lei. Mas toda legislação éelaborada pelo Congresso Nacional. Todos aqui, em sua maioria, assinaram essas leis. Eu estou chegando aqui agora, mas tenho certeza de que a interpretação está sendo dessa maneira. E a legislação se mostra falha, muito paternalista.
Com isso, vou dar um giro, para ir para a segurança pública. A impunidade no Estado de Minas Gerais, no Estado de São Paulo, no Brasil inteiro, está patente.
Domingo passado, foi veiculado pela Rede Globo o problema da impunidade e da reincidência criminal contínua. Por que isso acontece? Porque a legislação está falha.
Pela Lei nº 7.210, de 1984, uma pessoa pode ser condenada a 100 anos de prisão — vamos falar dos que fizeram a chacina de Unaí agora —, a 100 anos de prisão! Mas, pela Constituição, todo mundo sabe, o tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil são 30 anos. Daí vem a Lei nº 7.810, de 1989,e diz que, se o condenado houver cumprido um sexto da pena e apresentar bom comportamento, irá cumprir menos tempo e poderá sair à rua. Isso é o maior incentivo à criminalidade!
Uma pessoa entra no patrimônio de outra, mata-a por asfixia, comete latrocínio, comete todas as atrocidades, estupra, mata, trucida, pica, tortura a pessoa, corta pescoço, corta mão, faz cruz na testa da vítima, depois é condenada, apresenta bom comportamento e fica livre. Isso é uma total impunidade.
Não devemos reclamar da legislação, devemos mudá-la, corrigir suas falhas, acabar com esse paternalismo que existe no Brasil. Aqui, o bandido, depois que mata e vai para a cadeia, torna-se coitadinho. Precisamos acabar com esse negócio. Vamos mudar a legislação e reajustar o que deve ser reajustado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.