CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 386.1.55.O Hora: 18:10 Fase: GE
Orador: ÁTILA LINS Data: 09/12/2015




O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar ao Plenário que o Senado Federal acaba de referendaro decreto legislativo aprovado por esta Casaque suspende a validade da portaria interministerial que proibia o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do Brasil inteiro — e, claro, especialmente aos pescadores do meu Estado, o Estado do Amazonas.
O projeto de decreto legislativo foi amplamente majoritário nesta Casa, Sr. Presidente, e, agora, no Senado Federal, sob a coordenação do nosso Senador Omar Aziz, coordenador da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, o Senado também aprovou esse projeto de decreto legislativo que será promulgado pelo Congresso Nacional, suspendendo, portanto, a validade dessa portaria interministerial.
Sr. Presidente, queremos que haja o recadastramento — e O Tribunal de Contas da União — TCU já determinou que isso seja feito. Não se pode proibir o pagamento do seguro-defeso por conta do recadastramento. Paga-se o seguro-defeso e, ao mesmo tempo, se faz o recadastramento. Não podemos prejudicar milhares de pescadores do Brasil inteiro. Só no meu Estado, Sr. Presidente, 100 mil pescadores do Amazonas estão padecendo na expectativa do pagamento do seguro-defeso nesse período em que fica proibida a pesca nos rios do nosso Estado.
Portanto, quero dar esta notícia alvissareira: o Senado acaba de referendar o decreto legislativo que nós já aprovamos. Agora, com certeza vão surtir os efeitos legais necessários dessa legislação.
Muito obrigado a V.Exa.