CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 386.1.55.O Hora: 17:54 Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 09/12/2015




O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá para uma reclamação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação.
Nos termos do art. 96 do Regimento Interno, combinado com o art. 32, inciso XVII, alíneas a e m, bem como com os arts. 55, 100, § 3°, e 119, §§ 2°, 3° e 4°, apresentamos a presente reclamação para que V.Exa. considere como não escrito o art. 5° do substitutivo oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2013, que dispõe acerca do uso do Cartão Beneficio como meio de pagamento.
Depois de várias considerações que faço e diante do exposto, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pela legislação mencionada acima, bem como pelos dispositivos regimentais apontados, requeiro a V.Exa.que determine como não escrito o art. 5° do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, inserido como contrabando ao Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2013.
Esse é o termo da reclamação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado. Está acolhida a reclamação de V.Exa., para ser encaminhada posteriormente.