CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 386.1.55.O Hora: 14:18 Fase: PE
Orador: BACELAR Data: 09/12/2015




O SR. BACELAR - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Qual é o artigo, nobre Deputado?
O SR. BACELAR - A questão de ordem é com base nos incisos III e IV, § 2º, do art. 188 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Pois não, V.Exa. tem preferência regimental.
O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, que preside a sessão, esta questão de ordem tentei apresentar ontem, mas, como S.Exa. o Deputado Eduardo Cunha não aceitou questões de ordem, agora eu a faço e peço respeitosamente que V.Exa. a aprecie.
Venho, respeitosamente, formular questão de ordem com base no inciso III do art. 188, bem como no inciso IV, § 2º, do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o caput do art. 37 da Constituição Federal e com o art. 19 da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, contra decisão do Presidente Eduardo Cunha sobre o procedimento de votação dos membros da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, que estabeleceu que a votação fosse secreta, na sessão ordinária do dia 8 de dezembro de 2015.
Sobre o tema, o inciso III do art. 188 do Regimento Interno prevê votação secreta apenas no seguinte caso:
Art. 188.................................................................
III - para a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições.
Não está explícito no dispositivo citado que a eleição dos membros da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia deimpeachment deva ser secreta.
Ademais, o inciso IV do § 2ºdo art. 188 prevê:
Art. 188.................................................................
§ 2º Não serão objeto de deliberação por meio de escrutínio secreto:
..........................................................................................
IV - autorização para instauração de processo, nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Ou seja, se o próprio Regimento da Câmara dos Deputados prevê que a votação principal, isto é, a votação que vai decidir sobre o impeachment, não pode ser secreta, entendo que tampouco as deliberações acessórias poderiam seguir esse rito e não o rito aberto.
Sr. Presidente, eu vou deixar com a Taquigrafia a questão de ordem e vou passá-la a V.Exa.
Eu queria chamar a atenção também para uma decisão do Supremo Tribunal Federal — STF, da lavra do Sr. Ministro Edson Fachin, que, ao julgar o Mandado de Segurança nº 33.909, diz:
(...) não há liberdade àCasa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação, e, em havendo disposição regimental em sentido contrário, sucumbirá diante do que estatui a Constituição como regra.
Para finalizar, Sr. Presidente Carlos Manato, se o Regimento Interno da Casa tivesse essa previsão de voto secreto, mesmo assim essa previsão sucumbiria, pois não há previsão na Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Esta Presidência recolhe e acata a questão de ordem de V.Exa. e na oportunidade dará uma resposta.
O SR. BACELAR - Obrigado.
QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR

QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente,
Venho, respeitosamente, formular Questão de Ordem com base no inciso III do art. 188, bem como no inciso IV, § 2° do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o caput do ali. 37 da Constituição Federal e como ali. 19 da Lei 1.079 de 10 de abril de 1950, contra decisão do Presidente Eduardo Cunha sobre o procedimento da votação dos membros da comissão especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República, Sra. Duma Vana Rousseff, o qual estabeleceu que a votação fosse secreta, na sessão ordinária do dia 8 de dezembro de 2015.
Sobre o tema, o inciso IV do artigo 188 do regimento interno prevê votação secreta apenas para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-presidente de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o conselhos da República e nas demais eleições, não estando explícito no dispositivo citado que a eleição dos membros da comissão especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff deva ser secreta.
Ademais, o inciso IV, do § 2° do artigo 188, prevê que não será objeto de deliberação por meio de escrutínio secreto a autorização para instauração de processo, nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Ou seja, se o próprio regimento da Câmara dos Deputados prevê que a votação principal não pode ser secreta, entendo que tampouco as deliberações acessórias poderiam seguir esse rito e não o aberto.
No mesmo sentido, o artigo 19 da lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento do impeachment, estabelece apenas que haverá uma comissão especial eleita, não fazendo qualquer menção sobre o rito de votação secreto. Portando, não há base regimental ou legal que fundamente o procedimento de votação secreta dos membros da comissão especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff.
Por fim, destaca-se que o STF já se manifestou sobre a obrigatoriedade das votações serem abertas e, somente em casos expressos exclusivamente na Constituição Federal, a votação poderia ser secreta. Conforme decisão do Ministro Edson Fachin, ao julgar o MS 33909, definiu-se que não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação, e, em havendo disposição regimental em sentido contrário, sucumbe diante do que estatui a Constituição como regra e com base nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, não havendo exceção prevista constitucionalmente para que essa eleição seja por votação secreta, solicito deferimento desta questão para que a eleição em questão seja aberta.
Atenciosamente,
Deputado Bacelar
PTN/BA