CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 276.1.53.O Hora: 19h38 Fase: OD
  Data: 08/10/2007




O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A Presidência vai anunciar o resultado da votação: 6 votos sim; 250 votos não; 1 abstenção. Total: 257 votos.  
FOI REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Relator para reformular seu parecer.
O SR. SILVIO TORRES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com a bancada, na última votação.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com a bancada, na sessão anterior.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 126, combinado com o art. 170, a respeito da informação que V.Exa. traz à Casa da reformulação do parecer.
A discussão já está encerrada. Não pode ocorrer a reformulação do parecer. A supressão de artigos, que é o acordo que diz que o Relator vai apresentar, tem de ser feita por votação, não pode ser feita por reformulação no parecer. A discussão já está encerrada. Como a discussão já está encerrada, entendo que não pode ocorrer mais a reformulação do parecer.
Tenho conhecimento de que houve acordo parcial e de que alguns artigos da medida provisória do PRONASCI seriam retirados e enviados à Casa por projeto de lei. Mas isso não pode ser feito por reformulação do parecer, tem de ser feito pela votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou esclarecer. V.Exa. fez uma questão de ordem, ainda em 2004 — presidia a sessão o Deputado Inocêncio Oliveira —, em que questionava a reformulação do parecer feita pelo Relator da Medida Provisória nº 183, de 2004, após o encerramento da discussão. Ou seja, é o mesmo teor da questão de ordem.  
Na época, foi esclarecido o que repito: a reformulação do parecer feita pelo Relator da medida provisória foi consensual, a propósito de questionamento suscitado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá acerca de reformulação feita após o encerramento da discussão.
A diferença está em que neste caso pode não haver consenso. Entretanto, esclareço, de forma complementar, que há vários outros casos sempre deferidos pela Mesa de alteração do parecer do Relator após o encerramento da discussão. De qualquer maneira, posso procurá-lospara dar exemplo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, respeitosamente quero recorrer da decisão de V.Exa., e já que o Relator vai reformular o parecer, V.Exa. tem de reabrir a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Já há decisão sobre isso também.
O SR. ANTÔNIO ROBERTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Esta já é matéria decidida. Estou pedindo à Assessoria que ache algum exemplo. V.Exa. recorrer é regimental, mas vou manter a decisão, que não é nova e que reitero.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aceito a decisão de V.Exa. — não sói acontecer dessa maneira —, mas quero que, antes de dar palavra ao Relator para fazer a reformulação, garanta o direito de reabertura da discussão ou então informe a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não há reabertura de discussão, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, não pode ser reformulado o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pode. Veja, em função da alteração do texto, caso o Relator venha a assim proceder — é o que se imagina vá ocorrer —, o que a Mesa vai manter são os requerimentos de adiamento de votação. O Plenário vai decidir. Portanto, não se tira a possibilidade de, ao adiar a votação, caso o Plenário julgue necessário, fazer uma reavaliação da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero fazer uma ponderação a V.Exa. de fato concreto.  
Admitamos, por hipótese, que algum partido tenha feito DVS sobre parte que vai ser suprimida. Tem que ser garantido ao partido o direito de mudar o DVS, e não se pode mudar o DVS se não for reaberta a discussão. Algum destaque estásobre uma matéria que vai deixar de existir. V.Exa. tem que garantir esse direito ao partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, se o Relator produzir alguma alteração, V.Exa. tem razão, daremos um prazo de 10 minutos para que os partidos possam refazer seus DVS.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - V.Exa. vai dar um prazo de 10 minutos, após a reformulação do parecer, para a adaptação de destaques e DVS.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Exatamente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Nesse período, então, estará preservado o direito, como se a discussão não tivesse sido encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A discussão está encerrada. Porém, para não prejudicar os DVS feitos em função desta última questão de ordem, a Mesa vai dar um prazo para quem quiser reformular seu DVS, caso esse eventual DVS fique atingido pela alteração do parecer do Relator.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Ponderaria a V.Exa., sem discutir, sem dialogar com a Mesa, que esse prazo fosse um pouco maior. Dez minutos é muito pouco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Veja, se não for suficiente, avaliaremos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão que o Deputado Arnaldo Faria de Sá levantou é absolutamente pertinente, porque o primeiro relatório foi favorável àmedida provisória original. As alterações serão produzidas em forma de PLV. 
Ou seja, até do ponto de vista estrutural é diferente. É evidente que temos um conjunto de emendas, e são relevantes. Vou dar apenas um exemplo: temos uma que trata de um programa de proteção às vítimas no Brasil de que o projeto não trata. Evidentemente, vai ter de ser adequada ao PLV proposto pelo Relator e precisa de prazo.  
Na minha avaliação, concordo com o nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá em que se teria que reabrir a discussão, pelo menos com 3 a favor e 3 contra a matéria, porque o nobre Relator vai apresentar outra lógica, não a que estava originalmente contemplada na discussão original.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou responder a V.Exa. Quando eu disse que já havia decisão anterior e que, portanto, eu a manteria, eu pedi à Assessoria que trouxesse exemplo.  
Foi feita a Questão de Ordem nº 624/05, pelo Deputado Pauderney Avelino, respondida pelo então Presidente Aldo Rebelo, em que era solicitada a reabertura da discussão relativa às alterações introduzidas pelo Relator. O Presidente Aldo Rebelo, à época, fez exatamente o que acabei de responder. S.Exa. suspendeu a sessão por 10 minutos para que houvesse alteração eventualmente do DVS.
Portanto, está com a palavra o nobre Relator Deputado Marcelo Melo.
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente...  
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É matéria vencida, nobre Deputado José Genoíno. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer da segunda questão de ordem de V.Exa. Repito, respeitosamente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não. Qual é a segunda?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Esta em relação à reabertura do prazo de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre Relator, Deputado Marcelo Melo.
O SR. MARCELO MELO (Bloco/PMDB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos, nesta Casa, de respeitar o contraditório, respeitar a opinião dos Sras. e dos Srs. Deputados.
Como este projeto suscitou várias discussões, principalmente sobre 3 itens que se tornaram extremamente polêmicos, achamos por bem convocar uma reunião para hoje à tarde, da qual participaram Deputados da Situação e da Oposição, para que pudéssemos chegar a um entendimento para aprovar projeto tão importante para o País. É preciso deixar bem claro, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que o PRONASCI não se refere apenas àqueles 3 itens polêmicos. Noventa e quatro pontos extremamente importantes procuram discutir a violência nas suas causas, e não simplesmente combater seus efeitos.
Hoje, tivemos uma discussão bastante longa, com a participação importantíssima de várias Sras. e Srs. Deputados. Por isso, atendendo a essas sugestões, resolvemos reformular o nosso relatório, mudando alguns itens polêmicos, suprimindo o art. 9º ao art. 15, que serão objeto de projeto de lei a ser enviado a esta Casa imediatamente, na próxima semana, para que possam ser discutidos de forma mais aprofundada pelos Srs. Parlamentares.
Quero ler algumas modificações aos Srs. Parlamentares.
Apesar de louváveis iniciativas, entendemos que o previsto a partir do art. 9º até o art. 15, inclusive, é matéria que necessita de maiores discussões no seio do Congresso Nacional. Tal providência se faz necessária devido ao caráter corajoso, mas também heterodoxo das medidas que se adotarão no enfrentamento ao crime organizado e à violência em geral. Um programa audacioso, com mais de nove dezenas de propostas, algumas envolvendo alta complexidade, não pode prescindir da colaboração desta Casa quanto à discussão e à priorização de tantas ações e projetos. Dessa forma, somos pela supressão destes artigos.
Além disso, entendemos que, no art. 4º, a expressão em situação infracional ou em conflito com a lei deve ser substituída por em situação de risco social, o que abrange uma categoria de adolescentes que não necessariamente estarão em conflito com a lei, por apresentar vantagem pedagógica, permitindo que o foco social possa estender-se a outros adolescentes que convivem no mesmo contexto social. 
No art. 7º, é necessária a troca da expressão entidades de direito público e privado sem fins lucrativos por entidades de direito público e organizações da sociedade civil de interesse público, o que constituirá avanço para o controle de recursos do programa.
Baseado nisso, Sr. Presidente, elaboramos um Projeto de Lei de Conversão, que passaremos a ler:
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando a melhoria da segurança pública.
Art. 2º O PRONASCI destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais.
Art. 3º São diretrizes do PRONASCI:
I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;
II - criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias;
III - promoção da segurança e da convivência pacífica;
IV - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional;
V - valorização dos profissionais de segurança pública e d(e)os agentes penitenciários;
VI - participação do jovem e do adolescente em situação infracional ou em conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias;
VII - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos;
VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes;
IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial;
X - garantia do acesso à Justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;
XI - garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; e
XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao PRONASCI.
Art. 4º São focos prioritários dos programas, projetos e ações que compõem o PRONASCI:
I - foco etário: população juvenil de quinze a vinte e nove anos;
II - foco social: jovens e adolescentes, em situação de risco social, e egressos do sistema prisional e famílias expostas à violência urbana; e
III - foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos.
Art. 5º O PRONASCI será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades federais envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa.
Art. 6º Para aderir ao PRONASCI, o ente federativo deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação:
I - participação na gestão e compromisso com as diretrizes do programa;
II - compartilhamento das ações e das políticas de segurança, sociais e de urbanização;
III - comprometimento de efetivo policial nas ações para pacificação territorial, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
IV - disponibilização de mecanismos de comunicação e informação para mobilização social e divulgação das ações e projetos do programa; e
V - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 7º Para fins de execução do PRONASCI, a União fica autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), observada a legislação pertinente.
Art. 8º A gestão do PRONASCI será exercida pelos Ministérios, órgãos e demais entidades federais nele envolvidos, bem como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em regulamento.
Ar. 9º As despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários dos projetos instituídos nesta medida provisória com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 10. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo sobre as demais regras de funcionamento do PRONASCI, inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e critérios adicionais de execução e gestão.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. JACKSON BARRETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.
O SR. EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Eduardo Valverde quer fazer um esclarecimento junto ao Relator.
O SR. EDUARDO VALVERDE - Isso, Sr. Presidente.
Sr. Relator, a pergunta que faço — não escutei bem –– é se os arts. 9º, 11 e 12 foram suprimidos, retirando os 3 principais programas de inclusão social.
O SR. MARCELO MELO (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Foi suprimido do 9º ao 15.
O SR. EDUARDO VALVERDE - Mas esse é a cara do programa. Se suprimir isso aí, tem que...
O SR. MARCELO MELO - Mas virá para cá através de projeto de lei, em caráter de urgência urgentíssima. Isso foi acordado, hoje, na reunião da Liderança do Governo.
O SR. AYRTON XEREZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um esclarecimento do Relator, por gentileza.
S.Exa. efetuou a substituição da terminologia em situação infracional ou em conflito com a lei, porque significaria um bolsa-família para o marginal, para o bandido, pela expressão morador em área de risco. Parece-me que S.Exa. manteve isso no inciso VI, do art. 3º. Queria que o Relator...
O SR. MARCELO MELO (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Vou fazer a ratificação da leitura: participação do jovem e do adolescente em situação de risco social ou em conflito coma lei e egresso do sistema prisional e famílias.
O SR. DEPUTADO AYRTON XEREZ - E o art. 17 foi mantido?
O SR. MARCELO MELO - Foi mantido.
O SR. AYRTON XEREZ - V.Exa. disse que iria até o art. 15. O art. 17...
O SR. MARCELO MELO - Foi suprimido. Nós estamos aqui até o art. 11, no meu projeto de lei de conversão.
O SR. AYRTON XEREZ - O art. 16 e o art. 17? Igualmente suprimidos?
O SR. MARCELO MELO - Caiu, passou a ter apenas 11 artigos.
O SR. EMANUEL FERNANDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Melo, deixe-me ser bastante claro.
O antigo art. 17, que V.Exa. nomeou como 11, diz o seguinte: Ato do Poder Executivo regulamentaráessa lei, dispondo sobre as demais regras de funcionamento do PRONASCI e dos projetos nela instituídos. Isso aqui ressuscita todos os projetos anteriores.
O SR. MARCELO MELO (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Não. Vou ler novamente para V.Exa.:
Art. 10. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo sobre as demais regras de funcionamento do PRONASCI, inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e critérios adicionais de execução e gestão.
O SR. EMANUEL FERNANDES - O.k. Estou satisfeito. Realmente não tinha entendido.
O SR. MARCELO MELO - Se eu deixasse esse trecho, qualquer projeto poderia ser inserido.
O SR. EMANUEL FERNANDES - V.Exa. tem razão. Como ficou o parágrafo único do artigo anterior, que diz: o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários dos projetos instituídos?
O SR. MARCELO MELO - Pode considerar retirado.
O SR. EMANUEL FERNANDES - Retirado. Muito obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que o Relator esclarecesse: então, S.Exa. retira todo o parágrafo único do antigo art. 16? O parágrafo único na totalidade?
O SR. MARCELO MELO - Parágrafo único.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Retira totalmente?
O SR. MARCELO MELO - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários dos projetos instituídos nesta medida provisória com as dotações orçamentárias existentes. Não há mais projetos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Está totalmente suprimido?
O SR. MARCELO MELO - Suprimido.