CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 276.1.53.O Hora: 18h40 Fase: BC
  Data: 08/10/2007

Sumário

Acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal de vinculação de mandatos parlamentares aos partidos.




A
SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a democracia se alicerça em partidos políticos ideologicamente fortes e bem constituídos e não em ideais isolados de agentes políticos. Digo isso para lembrar a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu os mandatos parlamentares aos partidos e não aos atuais detentores. Nada mais justo, mais correto e mais democrático e que sófaz por merecer os aplausos de toda a sociedade brasileira, cansada que está de tanto troca-troca de partidos, num total desrespeito com a vontade expressa do eleitorado.
Enquetes e pesquisas realizadas sobre o tema comprovam que o brasileiro não suporta mais o vai-e-vem de políticos por agremiações das mais diversas ideologias. Os resultados mostram que 80% da população brasileira são favoráveis a que os mandatos pertençam aos partidos. Quem pensa assim é exatamente quem vai às urnas e escolhe seus representantes: o povo. Exatamente quem outorga o mandato ao eleito, para que ele o represente da forma como se apresentou na campanha, ou seja, com a mesma sigla partidária que se comprometeu a defender.
Sr. Presidente, a fidelidade partidária é indispensável e imprescindível ao fortalecimento das instituições políticas. Se valorizarmos o candidato, em detrimento do partido político, estaremos fortalecendo a migração e aniquilando com todas as chances do eleitor ver seu voto ser respeitado. Afinal, são migrações partidárias com finalidade meramente eleitoral ou pessoal, que não refletem os anseios dos eleitores, pois são mudanças despidas de compromisso com programas partidários. O eleitor fica ainda mais desiludido com a classe política. Cabe, portanto, a esta Casa preservar a dignidade da classe política e a vontade do eleitor.
O mandato tem mesmo de ser do partido, pois ninguém se candidata a cargo nenhum sem que esteja filiado a um partido, sem que ostente uma sigla partidária ao eleitor. Uma sigla — é bom que se diga — que serádeterminante na simpatia, ou não, do eleitor. O candidato precisa do partido para se eleger também na totalização dos votos. O quociente eleitoral é que determina o número de cadeiras que pertencem ao partido. Depois é que serão definidos os candidatos mais votados dentro do partido, para que, democraticamente, se distribuam as cadeiras.
Sras. e Srs. Deputados, exatamente por isso as eleições se chamam proporcionais. Os candidatos não se elegem sozinhos e sempre precisarão da ajuda do partido ao qual pertencem. São pouquíssimos oscandidatos que, realmente, conseguem votos suficientes para se eleger sem depender da soma de votos da legenda. A média de candidatos que conseguem este feito não passa de 20 Deputados Federais entre os 513 eleitos a cada 4 anos. Praticamente 500 Parlamentares chegam à Câmara dos Deputados com a ajuda dos votos conquistados pela legenda. Não há como imaginarmos que um Parlamentar seja o dono absoluto de seu mandatose precisou do partido para chegar aqui. Mesmo o que chegaram aqui com votação acima do quociente eleitoral não podem ser senhores absolutos do mandato, pois sem a legenda eles nunca poderiam candidatar-se.
Somente neste mandato parlamentar 46 Deputados mudaram de partido. Eleitos por partidos que se apresentaram ao eleitorado com uma mensagem própria, seja de apoio ou de oposição ao atual Governo. Se observarmos que a maioria das mudanças partidárias não foi uma simples troca de camisa, mas de postura ideológica, vemos claramente que o voto do eleitor deixou de ser respeitado. Houve casos aqui como o da Legislatura de 1991 a 1995, em que ocorreram 268 mudanças de Parlamentares. São números que devem ser analisados no contexto da ética e da moralidade, pois o Brasil não pode continuar convivendo com tamanha desfaçatez política. Mesmo que a decisão atinja os mais de 200 Deputados Estaduais e os mais de 10 mil Vereadores que optaram por não respeitar o voto de seus eleitores.
Muito obrigada.


STF, DECISÃO JUDICIAL, MANDATO PARLAMENTAR, PROPRIEDADE, PARTIDO POLÍTICO, DEFESA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, ELOGIO.
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