CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 276.1.53.O Hora: 18h40 Fase: BC
  Data: 08/10/2007

Sumário

Apoio à proposta de prorrogação do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Improcedência dos argumentos dos partidos oposicionistas para a rejeição da matéria. Aumento da carga tributária no Governo Fernando Henrique Cardoso.




O
SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a CPMF não é um tributo que penaliza os mais pobres. É um imposto justo, visto que aplica a verdadeira proporcionalidade tributária: paga mais quem ganha mais e paga menos quem ganha menos.
Todo imposto põe a mão no bolso do trabalhador; a diferença é que a CPMF também põe a mão no bolso do rico e do sonegador — 42,1% dela são utilizados no financiamento de saúde pública; 21,1%, no pagamento dos benefícios da Previdência Social; outros 21,1% são destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, principalmente ao Programa Bolsa-Família. Os 15,8% restantes correspondem à Desvinculação da Receita da União e, em sua maioria, são aplicados no financiamento de programas sociais.
O próprio Orçamento do próximo ano, que foi enviado ao Congresso Nacional, conta com a prorrogação da contribuição nos níveis atuais. Ora, qualquer perda de arrecadação resultaria em corte orçamentário, jáa partir do próximo ano, por conta da rígida estrutura de despesas e do elevado volume de gastos obrigatórios no Governo Central.
Assim, a interrupção da cobrança da CPMF comprometeria a estabilidade fiscal e exigiria um ajuste irracional de despesas que, necessariamente, passaria pela redução de programas prioritários, relacionados a assistência social, educação, segurança e agricultura familiar, bem como pelo corte de investimentos sociais e em infra-estrutura.
Por isso, o objetivo do Governo não é apenas manter a CPMF com a atual taxa de 0,38%, mas também vê-la aprovada em tempo hábil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental a manutenção da CPMF, pois, neste ano, a totalidade dos recursos que o Ministério da Saúde repassará para cirurgias, transplantes, hemodiálise e pagamentos de leitos em Unidade de Terapia Intensiva vem desse imposto. O Governo não pode abrir mão dessa arrecadação para dar continuidade aos programas sociais e de saúde que atendem aos brasileiros mais desfavorecidos.
Repartindo a alíquota entre saúde, previdência social e combate à pobreza, a CPMF é essencial para a subsistência da política social e para a redução das desigualdades nacionais.
Assim, fica patente que os que entendem que sua utilização no desenvolvimento social é dinheiro jogado fora são os mesmos que atacam incondicionalmente o Governo Lula, esquecendo quem são os diretamente beneficiados com a arrecadação da CPMF.
Eu e meu partido, o PMDB, não nos juntamos a uma atitude inconseqüente de combate a um mecanismo que possibilita a aplicação da política social do Governo. O que ocorre é que todo imposto tende à controvérsia. Até hoje não houve nenhum que, uma vez lançado, não a provocasse. Prevalecendo essa doutrina, teríamos de acabar, então, com a cobrança de todos os impostos.
Não foi o próprio ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso quem disse, diversas vezes, que ser a favor da CPMF é uma questão de consciência nacional, porque as ações sociais e o equilíbrio fiscal dependem dela?
De fato, a CPMF é essencial na manutenção do equilíbrio fiscal, que é um dos fundamentos da política econômica. São inquestionáveis os benefícios para o País e para a sociedade obtidos com o equilíbrio das contas públicas.
A solidez de nosso equilíbrio fiscal permite a redução da taxa de juros, o que possibilita o financiamento das empresas brasileiras e do Tesouro Nacional no mercado financeiro mundial, pois eleva a confiança dos investidores no País, amaciando impactos que as turbulências do mercado possam gerar em nossa economia. Além de custear a saúde, a previdência social e o combate à pobreza, permite uma fiscalização eficiente da renda de todos os brasileiros — revelando uma ampla base de incidência, pois abrange até as transações do setor informal —, com baixo custo de controle e recolhimento e de fiscalização. Isso tudo ocorre com um mínimo de impacto da incidência cumulativa da CPMF sobre a cadeia produtiva (cerca de 1%).
Até mesmo o Governador José Serra já admitiu que o imposto é importante para os Estados e que não tem reclamações sobre a quantidade de recursos da CPMF repassados para a área da saúde, em São Paulo.
Por isso, estranhamos a decisão de Deputados doe do Democratas de retirar apoio à manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Afinal de contas, a CPMF é filha do PSDB e do PFL. Simplesmente adotamos um tributo de boa qualidade.
Apelamos ao bom senso dos componentes da bancada daqueles partidos, a fim de que reavaliem sua posição para que a coerência que sempre coroou tão nobres Parlamentares continue a vigorar na gloriosa história daqueles partidos fundados por Mário Covas, Aureliano Chaves, Franco Montoro, Marco Maciel, Fernando Henrique Cardoso, Jorge Bornhausen, José Serra e tantos outros honrados líderes políticos de nossa Pátria.
Alguns oposicionistas alegam que o aumento das receitas do Governo Federal, entre 2007 e 2008, tornaria a cobrança da CPMF financeiramente dispensável. Entretanto, dos R$ 73,5 bilhões de aumento de receitas previstos em 2008, R$ 17,3 bilhões serão empregados no aumento das transferências a Estados e municípios e R$ 4,9 bilhões, na elevação nominal do resultado primário, gerando um crescimento das despesas da ordem de R$ 51,2 bilhões.
Apesar disso, há que se atentar para o fato de que R$ 40,6 bilhões da elevação das despesas do Governo Federal, entre 2007 e 2008, resultam da expansão das despesas obrigatórias, que são indisponíveis para remanejamento. Por outro lado, o aumento das despesas não-obrigatórias, entre 2007 e 2008, ocorrerá, na sua quase totalidade, por motivo da ampliação de programas prioritários, como o PAC e o Bolsa-Família, executados integralmente nos Estados e municípios.
Alguns dizem que, se for extinta a CPMF, o Governo será forçado a conter suas despesas. Todavia não está ocorrendo gastança por parte do Governo. Basta ver que as despesas com pessoal, na sua proporção com o Produto Interno Bruto, estão atualmente abaixo dos níveis registrados em 1995 e em 2002. Quer dizer, apostam é na possibilidade de um desgoverno, pois, sem a verba da CPMF e com a contenção das despesas daí decorrentes, há a impossibilidade de se manter a política que tem atendido a maioria da população no que existe de mais caro à sociedade. Tais recursos são necessários para o financiamento dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento e dos programas de transferência de renda.
Não acredito que seja responsável querer desgastar o Governo à custa do sofrimento do setor mais pobre da população para ganhar lucros eleitorais provenientes de baixo recurso politiqueiro. Só no mês de setembro, cerca de 25 milhões de pessoas receberam o benefício oriundo desse imposto no sistema de saúde. Será que o motivo da oposição é o fato de a CPMF estabelecer uma espécie de transferência de renda e promover o desenvolvimento social, frustrando quem queira desmoralizar o Governo Lula?
Quanto à alegação oposicionista mais freqüente (o caráter provisório com que a CPMF foi criada, no início do Governo do PSDB e do PFL; explicação que encanta quem justifica a imediata cessação de suas prorrogações), esse é um argumento fraco e revela desconhecimento histórico, já que o Imposto de Renda, hoje reconhecido como um dos mais veneráveis tributos, nasceu provisório na Inglaterra para custear as guerras napoleônicas no início do século XIX, porém sua eficácia tornou-o permanente.
Também falaciosa é a afirmação oposicionista de que o Governo tenha aumentado a carga tributária no País. Ao contrário, foi tomada uma série de medidas de desoneração tributária. Desde 2005, nenhum tributo novo foi criado ou teve sua base de cálculo estendida e nenhuma alíquota foi majorada.
As desonerações de tributos realizadas até o momento significaram uma redução da ordem de R$ 30 bilhões, entre 2004 e 2007, o que equivale a 1,3% do PIB, e se traduzirão em mais R$ 5,9 bilhões de redução de tributos em 2008.
A bem da verdade, devemos destacar que houve, sim, aumento da carga tributária, mas antes do Governo Lula. Entre 1998 e 2002, a carga tributária federal foi elevada em 3,5 pontos percentuais. Naquele período em que o Brasil era governado pelo PSDB e pelo PFL, elevaram-se as alíquotas da COFINS de 2% para 3% e as da CPMF, de 0,20% para 0,38%; e foi também criada a CIDE-Combustíveis.
O aumento da arrecadação que vem ocorrendo nos últimos anos resulta do bom desempenho da economia e se concentra nos tributos que incidem sobre a renda do trabalho e sobre os lucros das empresas.
De fato, os trabalhadores brasileiros passaram a ganhar mais, com elevação da massa salarial de 7,2% nos últimos 12 meses, e houve um processo de formalização no mercado de trabalho, que chegou a 1 milhão e 200 mil empregos em 2006 e a 1milhão e 400 mil empregos nos últimos 12 meses. Portanto, começaram a contribuir mais para a União, pagando mais impostos. Além disso, não se pode esquecer de que o Presidente Lula promoveu 2 reduções de alíquotas de Imposto de Renda para a pessoa física. Ademais, a lucratividade das empresas está crescendo, como resultado do aumento de produtividade, que vem acompanhado de novos investimentos.
Outro posicionamento contra a prorrogação da CPMF é uma grande falsidade: alguns dizem que ela nasceu para financiar os gastos com o sistema público de saúde e por isso deve ser eliminada, pois a saúde vai mal.
De acordo com esse argumento, todos os impostos existentes no País deveriam ser extintos, pois os serviços públicos em geral são deficientes: o IPTU não garante bom asfalto nas ruas e o IPVA não resolve os problemas de trânsito. Mas, se eliminarem o IPTU, o IPVA e a CPMF, a pavimentação, o trânsito e a saúde melhorarão?
Como se vê, os argumentos contra a CPMF não se sustentam. São bastante frágeis. No fundo, os que são contrários a ela se opõem é à aplicação social do tributo e não à essência do fato gerador. Pura política oposicionista!
O equilíbrio fiscal do nosso País tem sido uma das mais fortes seduções da vida pública. No âmbito das contas do setor público, é o equilíbrio fiscal que reduz qualquer possível vulnerabilidade da nossa economia a choques externos, condicionando a situação macroeconômica interna.
Não somos defensores da igualdade proletária na miséria, não desejamos que as elites desçam, mas reivindicamos para o Brasil o equilíbrio humano na abundância. Cristãos que somos, pregamos o plano cristão de vida: a justiça.
Portanto, nada mais justo do que um imposto justo!
Obrigado.


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