CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 276.1.53.O Hora: 17h50 Fase: BC
  Data: 08/10/2007

Sumário

Assinatura pela Liderança do PSDB de requerimento para tramitação em regime de urgência da proposta de reconhecimento formal de centrais sindicais. Lançamento, pelo Governador do Estado de São Paulo, José Serra, da segunda fase do Programa PRÓ-VICINAIS. Defesa da adoção do orçamento impositivo. Pedido à Presidência de inclusão na pauta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de recursos públicos à saúde.




O SR. PRESIDENTE (Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Lobbe Neto, biomédico, Vice-Prefeito de São Carlos entre 1983 e 1987, ex-Deputado Constituinte pelo Estado de São Paulo eque exerce seu segundo mandato.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da Força Sindical que estão aguardando a votação do requerimento de urgência para o projeto sobre as Centrais Sindicais — o PSDB assinou a urgência e estamos prontos, esperando que haja quorum para votarmos a matéria —, hoje, no Palácio dos Bandeirantes, o Governador José Serra assinou a segunda fase do Programa de PRÓ-VICINAIS. Mais de 201 estradas vicinais, em 235 municípios paulistas, serão recuperadas pelo Programa PRÓ-VICINAIS, o que representa a recuperação de mais de 2.300 quilômetros de rodovias, com investimento de 556 milhões de reais, nesta segunda fase do referido programa. Muitas dessas estradas foram elaboradas e construídas no Governo Franco Montoro. Agora serão recuperadas no Governo José Serra.
A previsão é investir, nos próximos 3 anos, 1 bilhão e 200 milhões de reais no programa, entre recursos orçamentários e financiamentos externos, para recuperar a pavimentação de todos os 12 mil quilômetros de estradas vicinais existentes no Estado. Na primeira etapa, foram destinados recursos da ordem de 457 milhões de reais e, agora, na segunda etapa, serão investidos 556 milhões de reais, atendendo a vários municípios, a vários Prefeitos de todos os partidos, diferentemente do que faz o Governo Federal, que discrimina os Srs. Parlamentares que não são da base aliada, por isso emendas ao Orçamento ou de bancada não são liberadas a contento, como deveriam ser.
O Orçamento tinha de ter emendas impositivas, para que o Governo Federal liberasse os recursos para APAEs, Santas Casas de Misericórdia, Prefeituras, hospitais filantrópicos. Infelizmente, há um contingenciamento também na área da saúde, que está um caos no País e sofre com um apagão também.
Sr. Presidente, peço à Mesa que coloque em votação o mais rápido possível a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, a fim de que possamos ter mais recursos e, com isso, atender as pessoas que mais necessitam e as que não têm condições de contar com um convênio médico. Precisamos investir cada vez mais nas áreas de saúde e educação.
Muito obrigado.


PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, RECONHECIMENTO, CENTRAL SINDICAL, APROVAÇÃO, DEFESA. PROGRAMA DE GOVERNO, PRÓ VICINAIS, GOVERNO ESTADUAL, JOSÉ SERRA, GOVERNADOR, SP, ESTRADAS VICINAIS, RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ELOGIO. ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DEFESA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, FINANCIAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, SUS, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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