CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 276.1.53.O Hora: 21h28 Fase: OD
  Data: 08/10/2007




O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a Mesa o parecer do Relator, na parte que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria. (Pausa.) S.Exa. abriu mão da palavra, igualmente?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui. V.Exa. não me conhece? Eu jamais abriria mão de qualquer etapa regimental.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu já tinha dúvidas quanto à constitucionalidade do texto da medida provisória. Agora, com a exclusão de todos os programas, fico ainda mais em dúvida, porque aqui apenas um protocolo de intenções está sendo apresentado nessa nova versão. Todos os programas sumiram da medida provisória. Portanto, aquilo que é o princípio do chamado PRONASCI virou um PROMORTE. O PRONASCI destinava-se à prevenção, controle, repressão da criminalidade em raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e políticas sociais, cujas diretrizes eram a promoção de direitos humanos concernentes a questões de gênero, étnicas, raciais, de orientação sexual e de diversidade cultural. Tudo isso depende dos tais programas. Se os programas deixaram de existir, como pode prosperar esse programa chamado PRONASCI? É por isso que eu digo que é um programa PROMORTE, porque com a exclusão de todos os programas não haverá a possibilidade de chegarmos a essa condição.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitos poderão dizer que a nossa posição não apenas visa a essa matéria, visa também à matéria subseqüente, relativa à PEC da CPMF. É verdade, Sr. Presidente. A nossa posição é clara: queremos impedir a votação daquela matéria. E essas medidas provisórias, como esta e a seguinte, que trancam a pauta, têm atividade regimental levada ao extremo, justamente com este propósito: esgotarmos esta sessão extraordinária. E falta pouco para ela expire.
Já tivemos uma sessão ordinária em que não foi votado nada, e nesta também teremos oportunidade de demonstrar cabalmente, até o término dela, que não ocorrerá votação, porque esta matéria só não foi retirada, revogada a medida provisória, como as outras da semana anterior, porque ficou um pouco feia e vergonhosa aquela condição de editar medida provisória para revogar medida provisória.
Mas até se comenta que amanhã, se necessário, poderá ocorrer com a outra medida provisória a mesma história de revogação da semana passada.
Portanto, somos contra.
O SR. PRESIDENTE(Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor da matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria é constitucional, é jurídica e está adequada financeiramente. Por esta razão, somos favoráveis à medida provisória.
O SR. PRESIDENTE(Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Ayrton Xerez, que falará contra a matéria.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para dizer-lhes o porquê de a bancada do Democratas ser tão oposicionista, sobretudo a respeito da matéria que nos cabe votar, a Medida Provisória nº 384/07.
O povo brasileiro esperava muito por um programa de segurança para o País, pois estamos em guerra nas principais cidades brasileiras. Os grandes centros urbanos, hoje, são palcos diários de cenas de violência, em todas as suas dimensões. Aí vem o Governo Federal e nos propõe um salvador Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Só que o Governo Federal, em vez de balizar suas ações fortalecendo as instituições já em vigor, fortalecendo as escolas, os institutos de recuperação de crianças, justamente quando completamos 17 anos do Estado da Criança e do Adolescente, surpreende-nos mandando uma medida provisória partindo de premissas absolutamente falsas. Fala o Governo em intensificação de ações policiais, construção de novos presídios, reclama que estamos endurecendo as penas, quando vemos justamente o contrário. E nos lança projetos incompatíveis com o foco que o Democratas tem de defesa, sobretudo da classe média, de quem são retirados os recursos, por exemplo, por meio da cobrança exorbitante da CPMF, para criar programas assistenciais, bolsa isso, bolsa aquilo — agora bolsa-marginal, bolsa-meliante, bolsa-bandido —, e para os quais aloca recursos anuais da ordem de 600 milhões de reais.
Por isso, nós da bancada do Democratas somos contrários a esta medida provisória. Reiteramos nosso desapreço e nossa inconformidade com a Medida Provisória nº 384/07.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Sérgio, que falará a favor da matéria.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como esta medida provisória preenche todos os requisitos constitucionais e é importante para o País, encaminhamos o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para orientar a bancada, ao Deputado Jorginho Maluly.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. é médico e sabe muito mais do que eu o efeito do álcool sobre as pessoas. Mas eu vejo isso no dia-a-dia. Não vejo neste programa nenhuma medida para enfrentarmos a bebida alcoólica, a meu ver, a pior droga existente no País. Hoje, qualquer jovem pode ir a um bar e comprar cerveja, conhaque, cachaça, enfim, qualquer bebida. E vai acontecer o que aconteceu nesse fim de semana na Ponte JK, em Brasília.
Sr. Presidente, não ocupo a tribuna para fazer jogo demagógico. Volto a dizer o que já disse várias vezes: respeito a bancada do Governo. A Deputada Rita Camata sabe que, quando S.Exa. foi candidata a Vice-Presidente da República, caminhei junto com S.Exa. pelo meu Estado, em todos os pontos da minha região.
Diante de um embate político dessa envergadura, o Democratas vota não.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PSDB, Deputado Antonio Carlos Pannunzio?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSDB, mais uma vez, lamenta a leviandade com a qual o Governo faz uso do instrumento medida provisória. Essa medida provisória é inadmissível por todos os prismas pelos quais se analise a relevância e a urgência — sobre o mérito falaremos depois. Por que é inadmissível? Simplesmente porque para se fazer um apanhado de boas intenções não era preciso medida provisória. No que se refere aos programas criados originalmente pela medida provisória e suprimidos pelo Relator, nem para isso seria preciso, porque a Lei nº9.608, a Lei do Voluntariado, de autoria do Deputado Paulo Bornhausen, aprovada no Governo Fernando Henrique Cardoso, regulamenta essas ações. E até mesmo se o Governo quisesse, como quis, remunerar o voluntariado, o que é uma aberração, poderia fazê-lo como base na Lei do Primeiro Emprego, a Lei nº 10.748. Por isso, o PSDB encaminha o voto não.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota a Minoria, Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, a Minoria obviamente orienta o voto não, em razão da forma vulgar como esse instrumento, medida provisória, vem sendo imposto pelo Governo à Câmara dos Deputados. Há uma vulgarização da medida provisória. É bom lembrar que a medida provisória é herdeira direta do decreto-lei, instituído na ditadura Vargas. O Governo precisa prestar atenção nisso, para não banalizar esse instrumento e não diminuir o poder desta Casa, a fim de discutir matérias de grande ou até de pouca importância, mas sempre pela via adequada, que é a do projeto de lei.
Por não ter os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, a Liderança da Minoria, que é oposição ao Governo, adverte seus Deputados a votarem não, contra a admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE(Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Onyx Lorenzoni, para uma Comunicação de Liderança, pelos Democratas.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos assistem a esta sessão, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania éuma carta de intenções, mas uma carta de intenções absolutamente insuficiente. Primeiro, porque diz que vai articular-se com Estados e municípios, mas, curiosamente, não háuma palavra sobre guarda municipal. Pretende-se ter parceria com os municípios na questão da segurança pública, mas não faz menção alguma a guardas municipais.
Além disso, há um aspecto que chama muitíssimo a atenção, quando fala em foco territorial e estabelece prioridades de ações nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que tenham altos índices de homicídios e crimes violentos. Fica a pergunta: e as áreas de fronteira? Não há uma palavra sobre áreas de fronteira no Brasil.
Sabemos que o combustíveis do crime organizado são 2: o tráfico de drogas e o tráfico de armas. E por onde entram as armas e as drogas? É evidente que é pela fronteira brasileira. E o Governo brasileiro, nesse programa nacional, não faz a menor menção às fronteiras brasileiras.
Não há uma palavra sobre a ampliação da Força Nacional de Segurança. Uma Força Nacional de Segurança com 2 mil homens, para um país do porte do Brasil, é um pouquinho menos do que uma piada de mal gosto. Para poder dar suporte à população brasileira, essa Força teria que ter, no mínimo, 10 ou 15 vezes mais efetivo do que possui hoje.
Por outro lado, havia um conjunto de equívocos, como bolsa-recruta e bolsa-delinqüente. Ou seja, eram 100 reais para um recruta, sem nenhum treinamento, sem nenhum preparo, promover cidadania. E ele teria que trabalhar com infratores. Seguramente, seria muito mais fácil o recruta ser recrutado pelo tráfico do que o recruta trazer o traficante para o lado dos homens de bem. A fragilidade dessa medida provisória é rigorosamente absoluta.
Só se trata aqui de medidas genéricas. Não há medidas objetivas. E ainda há um erro sobre o qual eu gostaria de chamar a atenção do Líder do Governo: nenhum dos projetos que dão suporte ao programa e que tramitam em paralelo — como dizia o Deputado Paulo Abi-Ackel, com absoluta correção — ao decreto-lei do Presidente Lula, campeão nacional de decretos-leis — S.Exa. só governa desse jeito —, tem urgência constitucional, Sr. Líder do Governo, o que claramente vai estabelecer mais um descompasso.
A medida provisória, quando aprovada, estabelece comandos que não têm suporte legal para serem aplicados, ou seja, é mais uma conversa fiada de um Governo que se estácaracterizando como um Rolando Lero, ou seja, promete uma coisa, mas não dá condição de materialidade ao que promete. Inventa programas que na verdade não têm aplicabilidade ou porque lhe faltam instrumentos ou porque falta competência ao Presidente Lula e a sua equipe.
É muito triste ver um governo sem competência fazer discurso, lançar programas e não ter capacidade de executá-los.
Da mesma forma, e de maneira inteligente, no início desta sessão, o Líder do PDT chamou a atenção para a questão da expressão com Cidadania e o conceito de cidadania. Eu sei que háespecialistas colombianos que dão suporte à construção desses programas do Ministério Justiça. Só que eles ouviram o galo cantar, mas não entenderam como o galo cantava nem como se reverteram os índices de criminalidade na Colômbia. O que está ocorrendo aqui está a anos-luz da experiência colombiana, que combina ações de repressão com ações de cidadania.
Quando o Governo retira da medida provisória boa parte do que tinha pensado, como ações de cidadania, demonstra, mais uma vez, que o programa é apenas uma carta de intenções para fazer mídia.
Espero que o Governo seja mais responsável em relação ao que propõe para a segurança dos brasileiros.